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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3106 MG

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 3106 MG
Partes
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, SERJUSMIG - SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO, SINDALENG - SINDICATO DOS SERVIDORES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MG, PAULA VIEIRA DE MELLO DUMONT, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG, RICARDO MAGALHÃES SOARES
Publicação
DJ 29/08/2006 PP-00021
Julgamento
23 de Agosto de 2006
Relator
Min. EROS GRAU
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Decisão

[PET SR-STF n. 93.253/2006] Junte-se.2. A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - ANAMAGES requer sua admissão na presente ADI, na condição de amicus curiae [§ 2º do artigo 7º da Lei n. 9.868/99].3. A presente ação objetiva a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 79 e 85 da Lei Complr n. 64, de 25 de março de 2002, do Estado de Minas Gerais, o último deles tanto em seu texto original quanto com a redação que lhe foi conferida pela Lei Complementar n. 70, de 30 de julho de 2003.4. O julgamento da ação direta iniciou-se em 22.06.2005, data em que proferi meu voto. Em razão da instrução completa desta ação, não é cabível a admissão da peticionaria na qualidade de amicus curiae. Indefiro o pedido. Publique-se. Brasília, 23 de agosto de 2006.Ministro Eros Grau- Relator -

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(WAS).
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