jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 26064 DF

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
COMPANHIA FLORESTAL GUAPIARA, ANTONIO CARLOS FERREIRA E OUTRO(A/S), PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJ 04/09/2006 PP-00035
Julgamento
29 de Agosto de 2006
Relator
Min. EROS GRAU
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Trata-se de mandado de segurança impetrado pela Companhia Florestal Guapiara contra ato do Presidente da República, consubstanciado no decreto de 23 de março de 2006, publicado no DOU de 24 de março de 2006, que criou a Reserva Biológica das Araucárias, no Estado do Paraná.2. A impetrante é proprietária de imóvel situado no Município de Teixeira Soares/PR, cuja área é parcialmente atingida pela criação da Reserva Biológica.3. Alega que o art. 225, § 1º, III, da Constituição do Brasil, exige a edição de lei para que espaços territoriais protegidos sejam alterados ou suprimidos. A Administração Pública não poderia impor restrição ao direito de propriedade da impetrante por meio de simples decreto. 4. Sustenta que o ato administrativo que criou a Reserva Biológica das Araucárias não foi fundamentado, padecendo de nulidade.5. Afirma que a consulta pública --- necessária para criação da unidade de conservação, nos termos do art. 22, § 2º da Lei n. 9.985/00 --- ficou restrita ao Município de Ponta Grossa, não sendo realizada nos municípios de Castro, Carambeí e Teixeira Soares. Enfatiza, por fim, que sempre promoveu o racional aproveitamento ambiental do imóvel.6. Requer a concessão de medida liminar para suspender todos os atos de criação da reserva e, no mérito, a declaração de nulidade do decreto presidencial.7. O Presidente da República prestou informações às fls. 229/243, juntando os documentos de fls. 244/494. Sustenta que o direito invocado pelo impetrante tem fundamento em fatos controvertidos, que reclamariam dilação probatória incompatível com o rito do mandado de segurança.8. Afirma que, além das consultas realizadas nos Municípios de Imbituva/PR e de Ponta Grossa/PR, foram realizadas duas audiências públicas no Congresso Nacional, uma na Câmara dos Deputados, pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e outra no Senado Federal pelas Comissões de Agricultura e Reforma Agrária e Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.9. Alega que o ato coator não identificou nenhuma área a ser eventualmente desapropriada, limitando-se a definir a região como prioritária para criação de unidade de conservação.10. É o relatório. Decido.11. A concessão de medida liminar em mandado de segurança pressupõe a coexistência da plausibilidade do direito invocado e do perigo de dano irreparável pela demora na concessão da ordem.12. A Constituição do Brasil determina que incumbe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender um meio ambiente ecologicamente equilibrado e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.13. O art. 225, § 1º, III, preceitua que cabe ao Poder Público "definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção".14. A delimitação dos espaços territoriais protegidos pode ser feita por lei ou decreto, como se vê no precedente desta Corte mencionado pelo próprio impetrante na inicial [fl. 18 - MS n. 24.184, Relatora a Ministra ELLEN GRACIE, DJ 27.02.2004]. A edição de lei federal é imprescindível apenas para os casos de alteração ou supressão desses espaços.15. Lembre-se, porém, que as alterações que visem à ampliação dos limites de uma unidade de conservação, sem modificação dos seus limites originais, exceto pelo acréscimo proposto, pode ser feita por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade [art. 22, § 6º, da Lei n. 9.985/00].16. Quanto à alegação de que o Poder Público não teria realizado as necessárias consultas públicas, transcrevo o preceito do art. 22, § 4º, da Lei n. 9.985/00:"Art. 22. As unidades de conservação são criadas por ato do Poder Público.[...]§ 4o Na criação de Estação Ecológica ou Reserva Biológica não é obrigatória a consulta de que trata o § 2o deste artigo."17. A alegação de que o decreto que criou a Reserva Biológica das Araucárias não foi fundamentado deve ser afastada. Os estudos técnicos realizados pelo IBAMA, cuja cópia foi juntada aos autos [fls. 262 e ss], integram o ato administrativo impugnado, conferindo-lhe a necessária fundamentação.18. Por fim a alegação de que o impetrante sempre promoveu o racional aproveitamento ambiental da área do imóvel atingido pela criação da unidade de conservação é irrelevante. O impetrante, ao assim proceder, não fez nada mais do que cumprir deveres a ele impostos pela lei e pela Constituição. O fato, embora seja digno de reconhecimento, não ilide o interesse público de conferir especial proteção à área demarcada.19. Não vejo, ao menos nesse exame preliminar, plausibilidade jurídica no pedido deduzido pela impetrante.Ausente o fumus boni iuris, indefiro o pedido liminar. Dê-se vista dos autos à Procuradoria Geral da República.Publique-se.Brasília, 29 de agosto de 2006.Ministro Eros Grau- Relator -

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(CSM).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14779523/mandado-de-seguranca-ms-26064-df-stf

Informações relacionadas

Daniela Cabral Coelho, Advogado
Artigoshá 4 anos

Descomplicando o direito civil

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 14 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 26602 DF

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 17 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 25405 DF

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 18 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24184 DF