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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 89549 RO

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 89549 RO
Partes
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, BRUNO RODRIGUES, RELATORA DA AÇÃO PENAL Nº 460 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 08/09/2006 PP-00068
Julgamento
31 de Agosto de 2006
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

REPETIÇÃO DE HABEAS CORPUS JULGADO PELA PRIMEIRA TURMA DO STF. TENTATIVA DE SE BURLAR A VEDAÇÃO ENUNCIADA NA SÚMULA 606 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DO EXAME DOS ARGUMENTOS. SEGUIMENTO NEGADO.Trata-se de habeas corpus impetrado por BRUNO RODRIGUES em favor de JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, no qual se requer "aplicação do disposto no art. , LXV ... com a libertação do paciente..." ou, "alternativamente, requer a concessão da ordem para que os autos sejam remetidos à Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia, para que RESOLVA, nos termos da Constituição Federal, sobre a prisão do Paciente" (fls. 16).Cuida-se de inegável e incontestável repetição de outra ação de habeas corpus ( HC n. 89.417), julgada pela Primeira Turma deste Supremo Tribunal no dia 22 de agosto de 2006, e na qual foi denegada a ordem de soltura requerida, após longa análise do ato coator e do quanto pleiteado. O habeas corpus que se reitera na presente ação volta-se, supostamente, contra o mesmo ato coator, apresenta argumentos que já foram objeto de análise e julgamento deste Supremo Tribunal, é impetrado pelo mesmo Impetrante em favor do mesmo Paciente. Em verdade, busca-se atacar a decisão proferida pela Primeira Turma, o que, como plenamente consabido, é vedado (súmula 606 do STF).Tão certo está o Impetrante da estranha e desrespeitosa repetição argumentativa que promove com a impetração que inicia ele a sua exposição afirmando que "a matéria versada no presente writ não foi submetida a julgamento no Supremo Tribunal. No hc 89.417 discutiu-se, exclusivamente, dois temas... incompetência da autoridade coatora... nulidade da prisão, por não ser haver estado de flagrância e por ser o crime de quadrilha afiançável..." (fls. 03). Segundo o Impetrante, não teria sido analisado e, então, "há que discutir o descumprimento pela autoridade coatora do mandamento constitucional no sentido de que '...os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão...", já que essa matéria não foi objeto da impetração anterior"(fls. 06).DECIDO.Este segundo habeas corpus impetrado em favor de JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA com o fim precípuo de buscar o relaxamento de sua prisão (ainda que se veicule pedido de remessa do decreto à Assembléia Legislativa de Rondônia) tem como ponto de partida o decreto pelo qual foi ela determinada pela Ministra ELIANA CALMON, do Superior Tribunal de Justiça, a qual é Relatora da Ação Penal n. 460 - RO e que, na presente ação, comparece, mais uma vez e exatamente como ocorreu na primeira e idêntica versão dessa ação, na qualidade de autoridade coatora. Mas toda a argumentação contesta, verdadeiramente, o quanto decidido pela Primeira Turma deste Supremo Tribunal no julgamento do HC 89.417.O Paciente, Deputado Estadual de Rondônia e que ocupava o cargo de Presidente da Assembléia Legislativa daquele Estado quando decretada a constrição, deu-se em Porto Velho - Rondônia, em 04.08.2006.O Impetrante sustenta, antes como agora, basicamente, dar-se o constrangimento ilegal porque o Paciente é titular do cargo de Deputado Estadual e a sua prisão haveria de obedecer as regras constitucionais, fundamentalmente aquelas constantes do art. 53 e seus parágrafos c/c parágrafo único do artigo 27, ambos da Constituição da Republica.Naquele primeiro habeas corpus voltado ao relaxamento da prisão do Paciente, o Impetrante asseverava, em sua argumentação, que o favorecido é Deputado Estadual e que, então, não poderia ele ter tido a sua prisão decretada p ("atualmente exercendo o cargo de Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia", do qual, posteriormente, ele se afastou) ela Relatora da Representação no Superior Tribunal de Justiça, devendo atender ao quanto disposto no art. 53, §§ 2º e da Constituição da Republica. Essa era, literalmente, a argumentação do Impetrante naquela primeira ação.Esta argumentação, acrescida de outros itens como o relativo à flagrância, foi o núcleo dos debates travados pelos Ministros da Primeira Turma deste Supremo Tribunal no julgamento levado a efeito na ação. Mas, fundamentalmente, o que se considerou foi a circunstância de ser o Paciente Deputado Estadual e, então, estar sujeito ao cuidado previsto no regramento constitucional específico, a saber, o que se contém nos arts. 53 e seus parágrafos da Constituição.Todos os votos - tanto da Relatora quanto dos quatro Ministros que participaram do julgamento - manifestaram-se, especificamente, sobre a aplicação, ou não, do art. 53, §§ 2º e da Constituição da República, ao contrário do que é alinhavado, precipitadamente, aliás, pelo Impetrante. E afirma-se ser precipitadamente porque, na longa discussão que se levou a efeito no julgamento do habeas corpus, a partir de um voto de quase trinta laudas lido na turma, e que ainda não foi publicado, difícil e compreensivelmente o Advogado poderia ter segurança sobre todos os pontos que foram cuidados na decisão com a precisão bastante para conhecer dos fundamentos com a profundidade com que foram tratados.E talvez isso justifique a impaciência com que age o Impetrante, pretendendo burlar o que o direito não permite: a repetição de julgamentos sobre o mesmo objeto, quanto às mesmas pessoas, buscando-se a mesma finalidade e o questionamento feito sobre o que já foi decidido em sede que não admite tal conduta. E nem se diga que a remessa do decreto de prisão para decisao da Assembléia Legislativa de Rondônia não seria o mesmo objeto cuidado ou seria objeto novo. A leitura do voto que direcionou o julgamento do caso dá exatamente o cuidado com que se houve este Tribunal em decidir sobre a matéria que volta a ser questionada no habeas corpus agora reapresentado.Ao decidir, aliás, sobre o pedido de liminar naquele primeiro habeas corpus (proc. N. 89.417 - o qual é, aqui, repetido), observava:"sustenta, ainda, o Impetrante não ser o seu caso de prisão em flagrante, comportando, assim, a aplicação da regra do art. 53, § 3º, da Constituição da Republica, aplicável ao Paciente por força do art. 27, parágrafo único, desta mesma Lei Fundamental, na qual se prevê a possibilidade de sustar a Casa Legislativa, que componha o parlamentar, o andamento da ação penal por voto da maioria de seus membros. Também neste ponto não lhe assiste razão jurídica plausível ou reconhecível de imediato."Daí porque, no voto proferido naquela ação de habeas corpus (n. 89.417), cuidei, expressamente do tema, havendo um item tratando da questão da imunidade parlamentar e da impunidade do sistema do Estado de direito, concluindo-se, ali, que:"Tal é o que me parece ocorrer no caso ora apreciado. O que se põe, constitucionalmente, na norma do art. 53, §§ 2º e , combinado com o art. 27, § 1º, da Constituição da Republica há de atender aos princípios constitucionais, fundamentalmente, a) ao da República, que garante a igualdade de todos e a moralidade das instituições estatais; b) ao da democracia, que garante que as liberdades públicas, individuais e políticas (aí incluída a do cidadão que escolhe o seu representante) não podem jamais deixar de ser respeitadas, especialmente pelos que criam o direito e o aplicam, sob pena de se esfacelarem as instituições e a confiança da sociedade no direito e a descrença na justiça que por ele se pretende realizar. Daí à barbárie é um pulo. Perigoso pulo, porque se o direito é ineficiente, a desconfiança da sociedade costuma lembrar a justiça pelas próprias mãos, que é a não justiça, mas a força a garantir apenas os mais fortes. Se as instituições já não são públicas, se os agentes já não representam o povo, pouco sobra que o direito possa fazer.Deve ser acentuado, entretanto, que a) o princípio da imunidade parlamentar permanece integro e de aplicação obrigatória no sistema constitucional para garantir a autonomia das instituições e a garantia dos cidadãos que provêem os seus cargos pela eleição dos seus representantes. Cuida-se de princípio essencial para assegurar a normalidade do Estado de Direito;b) a sua não incidência, na espécie, pelo menos na forma pretendida pelo Impetrante, deve-se a condição especial e excepcional, em que a sua aplicação gera a afronta a todos os princípios e regras constitucionais que se interligam para garantir a integridade e a unidade do sistema constitucional, quer porque acolher a regra, em sua singeleza, significa tornar um brasileiro insujeito a qualquer processamento judicial, faça o que fizer, quer porque dar aplicação direta e isolada à norma antes mencionada ao caso significa negar aplicação aos princípios fundantes do ordenamento;c) o caso apresentado nos autos é situação anormal, excepcional e não cogitada, ao que parece, em qualquer circunstância pelo constituinte. Não se imagina que um órgão legislativo, atuando numa situação de absoluta normalidade institucional do País e num período de democracia praticada, possa ter 23 dos 24 de seus membros sujeitos a inquéritos e processos, levados adiante pelos órgãos policiais e pelo Ministério Público;d)à excepcionalidade do quadro há de corresponder a excepcionalidade da forma de interpretar e aplicar os princípios e regras do sistema constitucional, não permitindo que para prestigiar uma regra - mais ainda, de exceção e de proibição e aplicada a pessoas para que atuem em benefício da sociedade - se transmute pelo seu isolamento de todas as outras do sistema e, assim, produza efeitos opostos aos quais se dá e para o que foi criada e compreendida no ordenamento.Tal é o que aconteceria se se pudesse aceitar que a proibição constitucional de um representante eleito a ter de submeter-se ao processamento judicial e à prisão sem o respeito às suas prerrogativas seria um álibi permanente e intocável dado pelo sistema àquele que pode sequer não estar sendo mais titular daquela condição, a não ser formalmente. Se, para que o sistema jurídico constitucional possa ser garantido em sua integridade vem a se mostrar imprescindível à autoridade judicial competente garantir o afastamento precário e momentâneo daquela proibição para, de forma igual para todos os cidadãos, se chegar ao prosseguimento de uma ação penal e ao desbaratamento da situação de doença ética, jurídica e política que as práticas parecem ter imposto às instituições de um Estado membro da Federação; se não houver dúvida de que a excepcionalidade da situação - indiciamento e inquérito contra vinte e três da totalidade dos vinte e quatro deputados de uma Casa Legislativa - impuser a excepcionalidade do afastamento da imunidade para não se ter de proclamar a impunidade no sistema em relação a alguns homens que, ficam, então, brasileiros diferentes e acima de qualquer suspeita, ainda que sobre eles pesem todas as suspeitas, então há de se preferir aplicar e garantir a efetividade do sistema como um todo do que fazer prevalecer uma única regra. Tal como a quimioterapia impõe que se agridam células boas para atingir e exterminar células más, a fim de salvar o corpo do doente, assim também, repito o quanto antes afirmei: haverá de haver remédio jurídico, sempre, a garantir que o corpo normativo fundamental não se deixe abater pela ação de uma doença que contraria a saúde ética e jurídica das instituições e que pode pôr a perder todo sistema constitucional.Não estou inciente da gravidade, da excepcionalidade e dos riscos que a medida aqui oferecida como alternativa impõe. Mas já aprendi que situações de crise impõem medidas saneadoras de idêntica natureza, grave e absolutamente excepcional. Afasta-se uma regra para assegurar que ela se mantenha e se aplique sem ser privilégio, mas prerrogativa, como é própria e consentânea com o sistema.Trago - apenas à guisa de exemplo paralelo e que considero merecedor de atenção pela analogia das situações - que o mesmo princípio da imunidade, que protege também os Embaixadores de prisão ou submissão a processo no Estado em que estejam no exercício de suas funções, e que secularmente era tida como intocável, foi alterada a partir de 1998 (caso do Embaixador da Geórgia nos Estados Unidos, quando atropelou e matou uma brasileira em Washington), exatamente para adaptar os princípios e a sua aplicação aos novos tempos de um direito mais justo e de aplicação igual para todos. Afastou-se, naquele caso, a imunidade- que, entretanto, prevalece para as hipóteses regulares- para proteger o sistema jurídico que se cumpre pela aplicação de punições quando tanto se comprovar ser o caso para garantir o direito que se realiza e não que se idealiza.A minha foi uma geração que lutou para o restabelecimento democrático a fim de que todos os brasileiros pudessem ter plenos os princípios que a Constituição brasileira de 1988 abrigou. Não seria possível admitir que ela tivesse inoculado alguns com a intangibilidade da mão da Justiça e com a inaplicação total do Direito, de tal modo que ficassem alguns intocáveis para a observância do próprio sistema jurídico. Nem os princípios nem os fins a que se destina a norma de direito prestam-se a tal interpretação e aplicação. E é a conclusão a que se chegaria se se pudesse, singelamente, aplicar a norma do art. 53, §§ 2º e 3º ao caso do ora Paciente em face da decisão da autoridade judicial tida como coatora, nas circunstâncias apresentadas e demonstradas na espécie agora sujeita ao julgamento deste Tribunal Supremo.Lembro Ruy, ainda uma vez e para finalizar este voto que vai se fazendo longo, ao ensinar aos moços que "... dizia São Paulo que boa é a lei, onde se executa legitimamente... Quereria dizer: Boa é a lei quando executada com retidão. Isto é: boa será, em havendo no executor a virtude, que no legislador não havia. Porque só a moderação, a inteireza e a equidade, no aplicar das más leis, as poderiam, em certa medida, escoimar da impureza, dureza e maldade, que encerrarem. Ou, mais lisa e claramente, se bem o entendo, pretenderia significar o apóstolo das gentes que mais vale a lei má, quando 'inexecutada' ou 'mal executada' (para o bem), que a boa lei, sofismada e não observada. ... Na Constituição brasileira ... a mão sustentadora das leis, ali a temos, hoje, criada, e tão grande que nada lhe iguala a majestade, nada lhe rivaliza o poder. Entre as leis, aqui, entre as leis ordinárias e a lei das leis, é a justiça quem decide, fulminando aquelas quando com esta colidirem. ... o eixo (da República) é a justiça, eixo não abstrato, não supositício, não meramente moral, mas de uma realidade profunda, e tão seriamente implantado no mecanismo do regimen, tão praticamente embebido através de todas as suas peças, que, falseando ele ao seu mister, todo o sistema cairá em paralisia, desordem e subversão. Os poderes constitucionais entrarão em conflitos insolúveis, as franquias constitucionais ruirão por terra, e da organização constitucional, do seu caráter, das suas funções, das suas garantias apenas restarão destroços" (BARBOSA, Ruy - Escritos e discursos seletos. Rio de Janeiro: Aguilar, 1997, p. 673).Pelo que assim exponho, Senhores Ministros, considerando todos os dados trazidos nas informações da autoridade tida como coatora e enfatizadas no parecer do digno Ministério Público, e por não considerar comprovado que se tenha afrontado a ordem jurídica pela determinação de afastamento compulsório e precário do ora Paciente para o atendimento dos princípios constitucionais é que denego a ordem de habeas corpus requerida."Dúvida alguma pode remanescer, portanto, que o que é posto, agora, mais uma vez pelo Impetrante na presente ação, é mera repetição, e quase literal, do quanto antes requerido e denegado por este Supremo Tribunal, em ação idêntica, de igual motivação e objetivo e com os mesmos argumentos que já foram objeto de aprofundada análise, concluindo-se diversamente do quanto pretendido e pleiteado pelo Impetrante de antes e de agora e que é a mesma pessoa.Também não há qualquer dúvida de que a verdadeira e mal escondida pretensão do Impetrante é contornar a vedação de impetração de habeas corpus contra decisão de Turma deste Supremo Tribunal para o Plenário. E tanto isso é verdade que requer ele seja o presente habeas encaminhado àquele órgão Pleno ao argumento de se cuidar de matéria constitucional. Como se o primeiro e idêntico habeas corpus por ele impetrado não o tivesse sido, conforme se esclareceu acima pela simples transcrição do quanto posto na peça inicial daquela primeira ação.Tanto, que poderia mesmo ser tido como litigância de legitimidade duvidosa, é, expressamente, inadmitido pela pacífica jurisprudência deste Tribunal Supremo, incluída aquela sumulada (enunciado 606)-"não cabe"habeas corpus"originário para o tribunal pleno de decisão de turma, ou do plenário, proferida em"habeas corpus"ou no respectivo recurso."Na esteira daquele entendimento:"HC 61531 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS Relator (a): Min. MOREIRA ALVES Julgamento: 25/05/1984 PACIENTE: ALAIDE DA CRUZ OLIVEIRA AUT. COAT. : 1. TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Habeas corpus impetrado perante o Plenário do STF contra decisão de uma de suas Turmas em "habeas corpus" anterior. Já se firmou a jurisprudência do STF no sentido de que não cabe habeas corpus"para seu Plenário contra decisão de qualquer de suas Turmas (assim, por exemplo, no HC 58.272, RTJ 99/1.064 e segs.)."Habeas corpus"não conhecido." O que se tem, portanto, na espécie apreciada não é mais que a repetição com pedido de remessa ao Plenário de habeas corpus que repete o quanto antes já analisado por este Supremo Tribunal Federal e que não pode ser objeto de novo julgamento ou de questionamento, menos ainda para que o Plenário aprecie a decisão proferida pela Turma, que é o óbvio intento do Impetrante.Pelo exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus (art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), ficando prejudicado o pedido de afetação da ação ao Plenário.Publique-se.Brasília, 31 de agosto de 2006.Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(SFP)
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14779494/habeas-corpus-hc-89549-ro-stf

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