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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PE

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

A parte ora recorrente, ao deduzir o presente recurso extraordinário, sustentou que o Tribunal "a quo" teria transgredido preceito inscrito no § 6º do art. 37 da Constituição da Republica.O E. TRF/5ª Região, ao proferir a decisão questionada nesta sede recursal extraordinária, mantendo, em conseqüência, a sentença que julgara improcedente a ação ordinária de indenização ajuizada pela parte ora recorrente (fls. 189/192), acentuou a impossibilidade de acolhimento dessa pretensão jurídica, "(...) porque não se pode cogitar de recomposição de perdas patrimoniais se não se apura o prejuízo do qual as perdas decorrem, nem, tampouco, pode haver 'recomposição patrimonial' se não se demonstra o dano sofrido pela 'composição patrimonial' que se pretende recompor"(fls. 236 - grifei).A mera análise do acórdão em referência demonstra que o E. TRF/5ª Região, para confirmar a sentença proferida em primeira instância, reconheceu - com apoio em elementos probatórios produzidos nos autos - que a parte ora recorrente não comprovou a existência de prejuízo patrimonial, o que levou essa colenda Corte judiciária a destacar, em sua decisão, os seguintes aspectos fático-probatórios, que considerou determinantes para a resolução do litígio (fls. 236/237):"No caso presente (...), o pedido, reiterado no apelo, reveste-se de impossibilidade jurídica, porque não se pode cogitar de recomposição de perdas patrimoniais se não se apura o prejuízo do qual as perdas decorrem, nem, tampouco, pode haver 'recomposição patrimonial' se não se demonstra o dano sofrido pela 'composição patrimonial' que se pretende recompor.Em matéria de dano, o elemento fundamental é a lesão, de onde tudo o mais decorre. Não demonstrada a lesão, não há que se falar de dano nem do seu ressarcimento.Como muito bem colocou a sentença, não há nos autos 'qualquer demonstrativo de que os custos de produção foram inferiores, ou superiores, ao preço do açúcar e do álcool. De acordo com o laudo de fls. 100, não haveria condições técnicas de calcular a relação preço e receita líquida e custo de produção, entendendo o Perito que através de relatórios extra-contábeis poder-se-ia afirmar que considerando o custo de reposição das matérias primas, insumos e mão de obra, esses atingiriam 112% no período 1987/1992. Tal tipo de assertiva não pode ser acolhida sem prova alguma.'A ausência de provas capazes de dar suporte ao pedido é ressaltada pela sentença nos seguintes termos, que faço meus: 'não há nos autos nenhuma prova, nem mesmo informação, sobre quantas toneladas de açúcar, com especificação de espécie (demerara, refinado, etc.) foram vendidas, se para o mercado externo, se para o mercado interno; não há especificação de valores, quer em moeda nacional quer em moeda estrangeira, que venha a definir quais foram os valores do açúcar e do álcool vendidos no período. Como se alegar prejuízo se não se declara nem mesmo o valor das vendas? Prejuízo, faturamento, custos, são fatos a serem provados pela Autora quando representarem o fundamento e o suporte fático do direito perseguido. Nada disso há nos autos.'Dada a ausência de demonstração e de comprovação do dano, não há como prosperar a ação indenizatória, razão pela qual nada vejo a corrigir na douta sentença apelada."Ve-se, desse modo, que a pretensão recursal extraordinária deduzida pela empresa recorrente revela-se processualmente inviável, pois - como se sabe - o recurso extraordinário não permite que se reexaminem, nele, considerado o seu estrito âmbito temático, questões de fato ou aspectos de índole probatória (RTJ 152/612 - RTJ 153/1019 - RTJ 158/693, v.g.), quando tais circunstâncias, como sucede na espécie, se mostrarem condicionantes da própria resolução da controvérsia jurídica, tal como enfatizado no acórdão ora recorrido.Impõe-se registrar que o entendimento ora exposto - fundado na aplicabilidade da Súmula 279/STF - foi observado, pela colenda Segunda Turma desta Suprema Corte, em decisão proferida em causa idêntica à que ora se examina:"CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. SETOR SUCRO-ALCOOLEIRO. FIXAÇÃO DE PREÇOS PELO SETOR PÚBLICO. CRITÉRIOS: Lei 4.870/65.I. - Controvérsias infraconstitucionais: impossibilidade do seu exame no recurso extraordinário.II. - Danos causados a terceiros decorrentes da fixação de preços feita pelo poder público. A questão, no ponto, não prescinde do exame da prova, o que não se admite em recurso extraordinário. Súmula 279-STF.III. - Negativa do trânsito ao RE. Agravo não provido."( RE 368.558-AgR/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - grifei) Nem se diga, de outro lado, que esta Corte, ao julgar o RE 422.941/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, teria registrado entendimento diverso a propósito do tema ora suscitado pela parte recorrente.A colenda Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do mencionado apelo extremo, proferiu decisão consubstanciada em acórdão assim do:"CONSTITUCIONAL. ECONÔMICO. INTERVENÇÃO ESTATAL NA ECONOMIA: REGULAMENTAÇÃO E REGULAÇÃO DE SETORES ECONÔMICOS: NORMAS DE INTERVENÇÃO. LIBERDADE DE INICIATIVA. CF, art. , IV; art. 170. CF, art. 37, § 6º. I. - A intervenção estatal na economia, mediante regulamentação e regulação de setores econômicos, faz-se com respeito aos princípios e fundamentos da Ordem Econômica. CF, art. 170. O princípio da livre iniciativa é fundamento da República e da Ordem econômica: CF, art. , IV; art. 170.II. - Fixação de preços em valores abaixo da realidade e em desconformidade com a legislação aplicável ao setor: empecilho ao livre exercício da atividade econômica, com desrespeito ao princípio da livre iniciativa.III. - Contrato celebrado com instituição privada para o estabelecimento de levantamentos que serviriam de embasamento para a fixação dos preços, nos termos da lei. Todavia, a fixação dos preços acabou realizada em valores inferiores. Essa conduta gerou danos patrimoniais ao agente econômico, vale dizer, à recorrente: obrigação de indenizar por parte do poder público. CF, art. 37, § 6º. IV. - Prejuízos apurados na instância ordinária, inclusive mediante perícia técnica.V. - RE conhecido e provido."(RE 422.941/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - grifei) Cumpre assinalar que o contexto em que se apreciou a controvérsia julgada no caso acima referido mostrava-se completamente diverso daquele que se registra na espécie ora em análise, pois, ao contrário do que sucede neste caso, verificou-se, no precedente em questão (RE 422.941/DF), o reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, da efetiva ocorrência de prejuízos, o que se demonstrou, naquele processo,"inclusive mediante perícia técnica".Esse dado (inexistente na espécie) - demonstração inequívoca, mediante prova idônea, da ocorrência de prejuízos - assume inquestionável relevo na perspectiva do caso ora em análise, pois, não se revelando processualmente lícito reexaminar matéria fático-probatória em sede de recurso extraordinário (RTJ 161/992 - RTJ 186/703 - Súmula 279/STF), prevalece, nesse domínio dos fatos e das provas, o caráter soberano do pronunciamento jurisdicional dos Tribunais ordinários (RTJ 152/612 - RTJ 153/1019 - RTJ 158/693, v.g.).Sendo assim, e pelas razões expostas, não conheço do presente recurso extraordinário (Súmula 279/STF).Publique-se.Brasília, 31 de agosto de 2006.Ministro CELSO DE MELLO Relator

Referências Legislativas

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