jusbrasil.com.br
5 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 489919 SP

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 489919 SP
Partes
LINHAS SETTA LTDA, ANA HELENA PEREZ MATTOS E OUTRO(A/S), ULISSES PENACHIO, UNIÃO, PFN - ANDRÉA CRISTINA DE FARIAS
Publicação
DJ 26/09/2006 PP-00103
Julgamento
5 de Setembro de 2006
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão que decidiu pela constitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98, que dispôs sobre a ampliação da base de cálculo da contribuição ao PIS.Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, sustentou-se a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98. Requereu-se, ainda, o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente com outros tributos e à aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária.O recurso merece acolhida, mas apenas em parte. O acórdão recorrido está em desacordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento do RE 357.950/RS, Relator o eminente Ministro Março Aurélio, declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98, uma vez que a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS por lei ordinária violou o art. 195, I, da CF .(redação anterior à EC 20/98) Nesse sentido: RE 362.913/MG, Rel. Min. Cezar Peluso; RE 353.121/RS, Rel. Min. Carlos Velloso; RE 356.471/MG, Rel Min. Sepúlveda Pertence; RE 410.830/RS, Rel. Min. Ellen Gracie; RE 391.451/PI, Rel. Min. Celso de Mello.A apreciação das questões relativas à compensação dos valores recolhidos a maior com outros tributos e à aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária dependem da análise de normas infraconstitucionais e do prévio exame de fatos e provas. A ofensa à Constituição, acaso existente, seria reflexa, o que inviabiliza o recurso extraordinário. No mesmo sentido: RE 422.005-ED/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie.Isso posto, com base nos precedentes acima mencionados, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento , pa (CPC, art. 557, § 1º-A) ra afastar a aplicaçãIsso posto, com base nos precedentes acima mencionados, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento , pa (CPC, art. 557, § 1º-A) ra afastar a aplicação do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98. Invertidos os ônus da sucumbência.Publique-se.Brasília, 05 de setembro de 2006.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -1

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(HHA).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14779443/recurso-extraordinario-re-489919-sp-stf

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 16 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 410830 RS

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 16 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 391451 PI

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 16 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 362913 MG