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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 466480 MG

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 466480 MG

Partes

JAM ENGENHARIA LTDA E OUTRO(A/S), GUSTAVO GUIMARÃES DA FONSECA E OUTRO(A/S), ESTADO DE MINAS GERAIS, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - JOSÉ ALFREDO BORGES

Publicação

DJ 28/09/2006 PP-00075

Julgamento

14 de Setembro de 2006

Relator

Min. EROS GRAU
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Decisão

Discute-se nestes autos a constitucionalidade da aplicação de alíquotas diferenciadas para o IPVA e a possibilidade de fixação de sua base de cálculo mediante ato administrativo.2. O Tribunal a quo entendeu ser constitucional a Lei mineira n. 12.735/97, que fixou alíquotas diferenciadas para o IPVA, de acordo com o tipo e a utilização do veículo automotor, definiu que a base de cálculo do referido imposto é o valor venal do veículo e delegou ao Poder Executivo o levantamento desse quantum, a partir dos preços médios praticados no mercado.3. Alega-se, no extraordinário, violação do disposto nos arts. 145, § 1º, e 150, I, da Constituição do Brasil.4. O Supremo possui orientação no sentido de que não há tributo progressivo quando as alíquotas são diferenciadas segundo critérios que não levam em consideração a capacidade contributiva. Nesse sentido, o RE n. 236.931, Relator o Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ de 29.10.99, o RE n. 229.233, Relator o Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ de 25.6.99, e o RE n. 413.239-AgR, Relator o Ministro Nelson Jobim, 2ª Turma, DJ de 21.5.04, entre outros.5. Não cabe recurso extraordinário por eventual ofensa ao princípio da legalidade quando necessária a revisão de interpretação dada a normas infraconstitucionais [Súmula n. 636 do STF]. Nego seguimento ao recurso com fundamento no disposto no art. 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 14 de setembro de 2006.Ministro Eros Grau Relator 1

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(HHA).
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