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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 444565 RS

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 444565 RS
Partes
PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, MARCELO DIAS FERREIRA E OUTRO(A/S), CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, CLAUDIO ROBERTO VELASQUEZ E OUTRO(A/S), PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Publicação
DJ 30/10/2006 PP-00080
Julgamento
14 de Setembro de 2006
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão que julgou improcedente a representação de inconstitucionalidade proposta em face do artigo 5o da Lei Complr do Município de Porto Alegre no 482, de 2002, que estende aos proprietários de boxe comercial a exclusão da incidência da taxa de lixo prevista para os proprietários de boxes residenciais. O acórdão está assim ementado (fl. 361):"ADIN. LC MUNICIPAL, PROPOSTA PELO PREFEITO, DISPONDO SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA, EM QUE INSCRITA ISENÇÃO DE TAXA DE LIXO A BOXES DE ESTACIONAMENTO RESIDENCIAIS. EMENDA LEGISLATIVA ESTENDENDO A ISENÇÃO A BOXES NÃO RESIDENCIAIS. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. HIPÓTESES EM QUE NÃO DEMONSTRADA INCIDÊNCIA DE RESTRIÇÃO AO PODER DE EMENDA. INEXISTÊNCIA DE INICIATIVA LEGISLATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ADIN JULGADA IMPROCEDENTE. VOTOS VENCIDOS"No voto condutor do acórdão restou consignado (fl.361):"Diz-se que o Legislativo não pode emendar projeto de iniciativa privativa do Executivo, se a emenda importar em aumento de despesa. Assim está escrito na Constituição. Mas aqui não se tem aumento de despesa. Poderia resultar em redução eventual ou provável de arrecadação. Mas isso é matéria de fato, cuja demonstração descaberia no exame abstrato da constitucionalidade, ou não, da lei.Aqui não há emenda aumentando despesa; não há, no caso, iniciativa privativa do Executivo com relação à matéria tributária. E o mais que se alega aAqui não há emenda aumentando despesa; não há, no caso, iniciativa privativa do Executivo com relação à matéria tributária. E o mais que se alega aí, com relação a eventuais perturbações da relação Legislativo/Executivo, há de ser entendido como normal no confronto entre o que a um e a outro cabe, no exercício de suas atribuições constitucionais."Alega-se violação aos artigos 165, § 6o e 166, § 3o, II, da Carta Magna. Nas razões de recurso extraordinário, sustenta que "...se o legislador municipal vem e dá uma isenção tributária, tem também de mostrar os efeitos que isso vai produzir no orçamento de receita e propor, de acordo com a LRF, as medidas de compensação daquela receita que deixou de entrar nos cofres públicos. É nítida a repercussão desta decisão nas finanças municipais, dada a indevida interferência do Poder Legislativo na Administração, uma vez que, para viabilizar a execução das metas orçamentárias, no que interessa, inclui-se no orçamento geral a demonstração do efeito de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária, tarifária e creditícia sobre a receita e a despesa..."O Subprocurador-Geral da República, Dr. Geraldo Brindeiro, manifestou-se pelo não provimento do recurso em parecer de fls. 462-465, argumentando que:"A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem-se posicionado no sentido de que não existe, no processo legislativo em matéria tributária, reserva de iniciativa em favor do Executivo, uma vez que o art. 61, § 1o, II, alínea b, da Constituição da República, prevê a iniciativa privativa do Presidente do República de leis em matéria tributária restrita ao âmbito dos Territórios.Ademais, segundo o Supremo Tribunal Federal, as normas de repartição de competências legislativas, por serem normas de direito estrito, não comportam interpretação extensiva. Daí porque mesmo as leis que concedem benefícios de ordem fiscal - como é o caso da lei ora em questão - ainda que tenham repercussão no orçamento estadual, têm natureza tributária, e não orçamentária, não estando sujeitas à cláusula de reserva de iniciativa prevista no artigo 165 da Constituição Federal."Esta Corte firmou o entendimento segundo o qual leis que concedem isenções são de natureza tributária e não de natureza orçamentária, como depreende-se do julgamento da ADI 2659, Pleno, Rel. Nelson Jobim, DJ 06.02.04, assim ementado:"EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEI DE ORIGEM PARLAMENTAR QUE FIXA MULTA AOS ESTABELECIMENTOS QUE NÃO INSTALAREM OU NÃO UTILIZAREM EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL. PREVISÃO DE REDUÇÃO E ISENÇÃO DAS MULTAS EM SITUAÇÕES PRÉ-DEFINIDAS. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA NÃO LEGISLOU SOBRE ORÇAMENTO, MAS SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA CUJA ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE INICIATIVA ENCONTRA-SE SUPERADA. MATÉRIA DE INICIATIVA COMUM OU CONCORRENTE. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE."Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido.Assim, nego seguimento ao recurso (art. 557, caput, do CPC).Publique-se.Brasília, 14 de setembro de 2006.Ministro GILMAR MENDES Relator 1

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(TCR).
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