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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 496158 RS

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 496158 RS
Partes
UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, LEANDRO TIVIDINI DE OLIVEIRA, FLAVIO CASSEL JUNIOR
Publicação
DJ 25/09/2006 PP-00105
Julgamento
15 de Setembro de 2006
Relator
Min. CEZAR PELUSO
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Decisão

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e assim do:"ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENCIAMENTO POR TÉRMINO DO TEMPOD E SERVIÇO. DIREITO À REFORMA. MOLÉTIA DETECTADA E AGRAVADA DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA QUALQUER TRABALHO. INOCORRÊNCIA. REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE A DO POSTO OCUPADO QUANDO DO DESLIGAMENTO. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. DIREITO ASSEGURADO A TODOS OS MILITARES. DANOS MORAIS. CABIMENTO. DANOS MATERIAIS. FALAT DE COMPROVAÇÃO.1. O militar acometido de moléstia que lhe torna definitivamente incapaz faz jus à reforma.2. Afastada a incapacidade total e permanente para qualquer trabalho, a reforma há de se dar com remuneração correspondente a do posto que o militar ocupava quando de seu desligamento.3. Concedida a reforma, está garantida a assistência médico-hospitar requerida, porquanto esta assistência, assim entendida com o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários, é o direito assegurado a todos os militares (artigo 50, inciso IV, letra e, do Estatuto dos Militares).4. O Estatuto dos Militares ao prever a reforma ex officio para o militar que for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas, não exclui a responsabilidade civil da União quando presentes os pressupostos.5. A reforma 5. A reforma ex officio do militar que adoece é o amparo dispensado pelo Estado àquele que durante a prestação do serviço militar é acolhido pelo infortúnio, com o comprometimento definitivo de sua saúde, independentemente da ação ou omissão administrativa ou, até mesmo, da relação de causa e efeito com o serviço, em algumas hipóteses. Pressupostos próprios que a distinguem da reparação decorrente da responsabilidade civil, em sentido técnico.6. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito é suscitada diante das seguintes circunstâncias: a) dano; b) ação administrativa e c) nexo causal entre o dano e a ação administrativa.7. É devida indenização por danos morais, a despeito da reforma concedida, quando a administração, ciente do estado do militar, deixa de adotar os procedimentos adequados, culminando com a incapacidade definitiva seguida de indevido desligamento.8. À mingua de comprovação dos alegados danos materiais não há como reconhecer direito a ressarcimento.9. Apelação do autor parcialmente provida e apelação da União e remessa oficial improvidas. (fls. 199) Sustenta a recorrente, com base no art. 102, III, a, ter havido violação ao artigo 37, § 6º, da Constituição Federal.2. Inviável o recurso extraordinário. A recorrente pretende questionar o alcance da regra da responsabilidade objetiva consagrada no texto constitucional. Aduz que, uma vez destinada a cobrir danos causados a terceiros, não se prestaria a reparar os sofridos pelos agentes públicos. Irrazoável o argumento. Há precedente da Corte que rechaça tal interpretação, como se vê do voto do eminente Ministro Relator Março Aurélio , que transcrevo:"(...) Descabe estabelecer distinções. Em primeiro lugar, o vocábulo "terceiro", contido no § 6º do artigo 37 da Constituição Federal, diz com aquele que tenha suportado o dano ou, em caso de morte, os que viviam sob sua dependência. (...) Enfoque diverso, excluindo da responsabilidade do Estado os danos causados aos próprios agentes públicos, acabaria por esvaziar o preceito do § 6º do artigo 37 da Constituição Federal, estabelecendo distinção nele não contemplada (...)"(RE nº 176.564, DJU de 20.08.99, grifos nossos). Ademais, diante da impossibilidade de, em recurso extraordinário, rever a Corte as premissas de fato em que, para decidir a causa, se assentou o Tribunal de origem, à luz da prova dos autos, é evidente que, para adotar outra conclusão, seria mister reexame prévio do conjunto fático-probatório, coisa de todo inviável perante o teor da súmula 279.3. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (arts. 21, § 1º, RISTF, 38 da Lei nº 8.038, de 28.05.1990, e 557 do CPC). Publique-se. Int..Brasília, 15 de setembro de 2006.Ministro CEZAR PELUSO Relator 1

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(SFP).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14779357/recurso-extraordinario-re-496158-rs-stf