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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO : Inq 2332 DF

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Inq 2332 DF
Partes
JOSÉ FRANCISCO PAES LANDIM, JOSÉ FRANCISCO PAES LANDIM, MARCELO COSTA E CASTRO, LÚCIO FLÁVIO DE CASTRO DIAS
Publicação
DJ 29/09/2006 PP-00073
Julgamento
21 de Setembro de 2006
Relator
Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

Cabe acentuar, inicialmente, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar questão de ordem suscitada no Inq 1.055/AM, Rel. Min. CELSO DE MELLO , entendeu plenamente aplicáveis, aos procedimentos penais (RTJ 162/483-484) originários instaurados perante esta Corte, as medidas de despenalização previstas na Lei nº 9.099/95 , em ordem a privilegiar a ampliação do espaço de consenso (dentre as quais, a transação penal) em sede penal, valorizando, desse modo, na definição das controvérsias oriundas do ilícito criminal, a adoção de soluções fundadas na própria vontade dos sujeitos que integram a relação processual penal.O fundamento normativo da medida em questão reside, como acentuado, no art. 76 da Lei nº 9.099/95. Essa norma legal revela tratar-se, a transação penal, de processo técnico de despenalização resultante da expressiva transformação do panorama penal vigente no Brasil e cuja "ratio" deriva da deliberada intenção do Estado de evitar, de um lado, a instauração do processo penal e de também inibir, de outro, a própria imposição da pena privativa de liberdade, quando se tratar, como sucede na espécie, de infração penal revestida de menor potencial ofensivo (RTJ 162/483-484).Esse entendimento encontra pleno suporte no magistério da doutrina (HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO, "Breves Anotações ao Instituto da Transação Penal" "in" Revista dos Tribunais, vol. 758/419-428; JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, "O Processo Penal Norte-Americano e Sua Influência" "in" Revista de Processo, vol. 103/95-107, 103; ROGÉRIO SCHIETTI MACHADO CRUZ, "A Indisponibilidade da Ação Penal (Enfoque Anterior e em Face da Lei nº 9.099/95)" "in" Revista da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, vol. 9/65-84, 81), cujas lições põem em destaque o caráter consensual da transação penal, assinalando- lhe, ainda, em face da natureza dúplice de que tal instituto se reveste, a sua eficácia extintiva, que opera tanto no plano da "persecutio criminis" (efeito formal) quanto no da própria punibilidade do agente (efeito material).Assentadas tais premissas, impõe-se registrar que relevante corrente doutrinária admite a possibilidade de formulação da proposta de transação penal nos procedimentos penais instaurados por iniciativa do ofendido, mediante queixa-crime, tal como sucede na espécie (ADA PELLEGRINI GRINOVER, ANTONIO MAGALHÃES GOMES FILHO, ANTONIO SCARANCE FERNANDES e LUIZ FLÁVIO GOMES, "Juizados Especiais Criminais", p. 149/152, itens ns. 1 e 3, 5ª ed., 2005, RT; FERNANDO DA COSTA TOURINHO NETO e JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR, "Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais", p. 536/537, item n. 3, 2005, RT; LUIZ FLÁVIO GOMES, "Juizados Criminais Federais, Seus Reflexos nos Juizados Estaduais e Outros Estudos", p. 79/80, item n. 2.38, 2002, RT; MÁRCIO FRANKLIN NOGUEIRA, "Transação Penal", p. 167/168, item n. 4.3, 2003, Malheiros).É certo, no entanto, que a transação penal, para efetivar-se, depende do preenchimento de determinados requisitos, tais como referidos no art. 76 da Lei nº 9.099/95, o que constituirá matéria a ser apreciada em momento oportuno.Desse modo - e sem prejuízo da posterior análise acerca do preenchimento, ou não, dos requisitos necessários à utilização, na espécie, da referida medida despenalizadora -, entendo relevante ouvir-se o ora querelante acerca da pertinência da formulação, nos presentes autos, de proposta de transação penal (art. 76 da Lei nº 9.099/95).Publique-se.Brasília, 21 de setembro de 2006.Ministro CELSO DE MELLO Relator 1

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(SFP).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14779309/inquerito-inq-2332-df-stf