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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 606811 SP

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 606811 SP
Partes
NAILDA VIDRICH PAZIN E OUTRO(A/S), RICARDO FALLEIROS LEBRÃO E OUTRO(A/S), ESTADO DE SÃO PAULO, PGE-SP - ALTIERE P. RIOS JÚNIOR E OUTRO(A/S)
Publicação
DJ 16/10/2006 PP-00068
Julgamento
26 de Setembro de 2006
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto de acórdão em que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não concedeu a servidores estaduais indenização por dano decorrente da mora do governador do estado em iniciar o processo legislativo para revisão geral da remuneração do funcionalismo público.No recurso extraordinário, aponta-se ofensa ao art. 37, X, da Constituição federal.Esta Corte, no julgamento da ADI 2.492 min. Ilmar Galvão, DJ de 22.03.2002), entendeu que, não obstante se reconheça a mora legislativa, não pode o Judiciário deflagrar o processo legislativo, em face do disposto no art. 61, § 1º, II, a, da Constituição federal. Não pode nem mesmo fixar prazo, pois tal ato não se insere nas atribuições de natureza administrativa do chefe do Poder Executivo (art. 103, § 2º, da Constituição). Transcrevo, por oportuno, a do referido julgado:"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO DA EC N.º 19, DE 4 DE JUNHO DE 1998). ESTADO DE SÃO PAULO.Norma constitucional que impõe ao Governador do Estado o dever de desencadear o processo de elaboração da lei anual de revisão geral da remuneração dos servidores estaduais, prevista no dispositivo constitucional em destaque, na qualidade de titular exclusivo da competência para iniciativa da espécie, na forma prevista no art. 61, § 1.º, II, a, da Carta da Republica.Mora que, no caso, se tem por verificada, quanto à observância do preceito constitucional, desde junho de 1999, quando transcorridos os primeiros doze meses da data da edição da referida EC n.º 19/98.Não se compreende, a providência, nas atribuições de natureza administrativa do Chefe do Poder Executivo, não havendo cogitar, por isso, da aplicação, no caso, da norma do art. 103, § 2.º, in fine, que prevê a fixação de prazo para o mister.Procedência parcial da ação."Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido.A fixação de indenização com a finalidade de recompor dano supostamente suportado pelos servidores em razão da mora legislativa importa providência, por via transversa, que este Tribunal não tem admitido (cf. MS 24.132, rel. min. Ellen Gracie, DJ de 29.06.2001, e MS 22.451, rel. min. Maurício Corrêa, DJ de 15.08.1997).Nesse sentido, o RE 473.363 (rel. min. Celso de Mello, DJ de 10.02.2006), o RE 475.726 min. Cezar Peluso, DJ de 02.03.2006), o RE 479.979 (rel. min. Eros Grau, DJ de 06.03.2006), o RE 438.066 (rel. min. Gilmar Mendes, DJ de 06.10.2005) e o RE 410.514 (rel. min. Ellen Gracie, DJ de 16.09.2005).Do exposto, nego seguimento ao agravo.Brasília, 26 de setembro de 2006.Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator 1

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(TDS).
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