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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX SC

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, JULIO GERALDO GALLO DROUARD E OUTRO(A/S), GILBERTO DA SILVA DE MONTALVÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Min. JOAQUIM BARBOSA
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição) interposto pela União de acórdão em que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconheceu a particulares o domínio, por usucapião, de área localizada na ilha de Santa Catarina.Eis a da decisão recorrida:"ADMINISTRATIVO. CIVIL. USUCAPIÃO. ILHA COSTEIRA.ILHA DE SANTA CATARINA. ARTS. 20, IV, E 26, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.1. O art. 20, IV, da Constituição Federal dispõe serem bens da União Federal as"áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas, destas, as áreas referidas no art , 26, inciso II."2. Na vigência da Constituição Federal de 1967, as terras sem registro público em nome particular não se presumiam devolutas, cabendo à União a prova de que se tratavam de bens sobre os quais exercia domínio para que fosse evitada a usucapião. Usucapião é modo originário de aquisição da propriedade que se consuma com o implemento do lapso temporal exigido em lei. A sentença, em ação de usucapião tem eficácia declaratória.3. As ilhas marítimas, dentre elas compreendidas as oceânicas e costeiras, encontram-se no rol de bens pertencentes à União, a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Decorre daí que se a posse tiver sido exercida no período de 20 (vinte) anos anteriores a atual Carta Magna, o imóvel é indiscutivelmente passível de Usucapião.4. Apelo e remessa oficial improvidos."(Fls. 56).Argumenta a união em seu recurso extraordinário que, em virtude de as ilhas costeiras pertencerem à União, nos termos do art. 20, IV, da Constituição, são insuscetíveis de usucapião.Contudo, a Emenda Constitucional 46/2005, alterando a redação do art. 20, IV, retirou do rol dos bens da União as ilhas costeiras que contivessem sede de municípios.Assim, a União não tem mais legitimidade para contestar, em ação de usucapião, o domínio das áreas localizadas nessas áreas. Fica, pois, prejudicado o presente recurso extraordinário, que contesta o domínio de área localizada na ilha de Florianópolis.Nesse sentido, as seguintes decisões monocráticas, de relatoria do ministro Sepúlveda Pertence: AI 414.554 (DJ de 16.11.2005), RE 341.140 (DJ de 11.11.2005) e RE 449.422 .Do exposto, nego seguim (DJ de 08.09.2005) ento ao recurso.Brasília, 29 de setembro de 2006.Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator 1

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(SFP).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14779207/agravo-de-instrumento-ai-505076-sc-stf