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10 de Dezembro de 2018
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 3355 BA

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
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Processo
Pet 3355 BA
Partes
COLIGAÇÃO É HORA DE MUDAR, ALBÉRICO DE OLIVEIRA CASTRO FILHO, CLÁUDIO CAJADO SAMPAIO, ANDREIA XAVIER CAJADO SAMPAIO, COLIGAÇÃO "DIAS D'ÁVILA CADA VEZ MELHOR", AMÉRICO MAIA PEREIRA RODRIGUES
Publicação
DJ 10/10/2006 PP-00048
Julgamento
3 de Outubro de 2006
Relator
Min. EROS GRAU

Decisão

A Procuradoria Geral da República manifesta-se em parecer de seguinte teor:"1. Trata-se de representação criminal eleitoral formulada pela Coligação 'É Hora de Mudar', imputando ao Deputado Federal CLÁUDIO CAJADO SAMPAIO e a outros candidatos que, em 2004, concorreram às eleições pela Coligação 'DIAS D'AVILA CADA VEZ MELHOR', a prática dos crimes tipificados nos arts. 299, 300, 301, 305 a 315, e 317, todos do Código Eleitoral.2. Segundo afirma o Noticiante, foram constatadas diversas fraudes no pleito eleitoral de 2004, no município de Dias D'ávila-BA, que podem configurar, em tese, os crimes de corrupção eleitoral, coação de eleitor, falsidade documental, além de outros.3. A notícia teve por fundamento declaração firmada pelo eleitor JOSÉ AUGUSTO CERQUEIRA SANTOS FILHO relatando que obteve ajuda do Vereador Marinho, candidato à reeleição pelo mesmo partido do Deputado Cláudio Cajado, relativamente a um problema que tinha de pensão alimentícia e que, posteriormente, houve 'um recadastramento neste Cartório da 186ª Zona Eleitoral, e o dito vereador [Marinho], a mando da candidata Andréia Xavier Cajado Sampaio e do seu esposo o Deputado Cláudio Cajado, pressionaram o declarante a ir ao cartório eleitoral com documentos falsos de Willes Ferreira de Souza, PIS/PASEP 127.87590.06-5, CTPS 5288091, SÉRIE 001-0-BA, CPF 828.521.115-00 e comprovante de residência, não se sabendo informar se a pessoa de fato existe ou não. (...) Indo ao Fórum de Dias D'ávila se recadastrou normalmente e recebeu o título sem problema' (fls. 17).4. Como prova desses fatos, a Coligação noticiante trouxe aos autos cópias dos documentos falsos utilizados pelo eleitor José Augusto Cerqueira Santos Filho para fazer o cadastramento eleitoral e obter o título em nome de Willes Ferreira de Souza.5. No entanto, de uma análise detida dos fatos, não vislumbrou o Ministério Público Federal justa causa para o prosseguimento da presente investigação. Isto porque não há um único elemento que indique tenha o Deputado Federal Cláudio Cajado participado dos fatos protagonizados pelo eleitor José Augusto Cerqueira Santos Filho, não bastando para tanto a mera circunstância de o Vereador, que teria induzido o referido eleitor à obter título falso, ter integrado, no pleito de 2004, a mesma coligação do Parlamentar noticiado.6. Na verdade, todos os fatos noticiados pelo eleitor referem-se ao Vereador Marinho, que seria a pessoa que teria procurado o referido eleitor oferecendo-se para ajudá-lo a resolver o problema da pensão alimentícia e que depois cobrou-lhe, como pagamento pelo favor, o recadastramento com os documentos falsos.7. Em nenhum momento o eleitor afirmou que recebeu diretamente do Deputado Federal Cláudio Cajado orientação para que fizesse o recadastramento fraudulento, nem indicou algum fato que justificasse a sua presunção de que o Vereador Marinho estaria agindo a mando do Noticiado.8. Sem dúvida, os fatos referidos pelo citado eleitor são de enorme gravidade e merecem aprofundada investigação. Mas para que a investigação possa se desenvolver com relação ao Deputado Federal Cláudio Cajado é necessário mais elementos do que a mera alusão de que o Vereador Marinho teria agido 'a mando da candidata Andréia Xavier Cajado Sampaio e do seu esposo o Deputado Cláudio Cajado'.É necessário elementos indiciários mínimos que autorizem supor o envolvimento do Deputado Federal referido nas fraudes relatadas. E esses elementos decisivamente, não constam dos autos.Com estas razões, não vislumbrando justa causa para o prosseguimento das investigações contra o Deputado Federal Cláudio Cajado Sampaio, requer o Ministério Público Federal o arquivamento do presente feito e a posterior remessa do mesmo ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia para que lCom estas razões, não vislumbrando justa causa para o prosseguimento das investigações contra o Deputado Federal Cláudio Cajado Sampaio, requer o Ministério Público Federal o arquivamento do presente feito e a posterior remessa do mesmo ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia para que lá tenham continuidade as investigações com relação aos demais requeridos."2. Tratando-se de fatos cuja persecução penal é em ação penal pública incondicionada, o pedido de arquivamento é de atendimento compulsório pelo Supremo Tribunal Federal quando requerido pelo Procurador-Geral da República, a quem cabe com exclusividade a opinio delicti. Arquive-se o feito em relação ao Deputado Federal Cláudio Cajado Sampaio, remetendo-se os autos ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia para os fins explicitados no parecer ministerial. Publique-se. Brasília, 3 de outubro de 2006.Ministro Eros Grau- Relator -1

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(TCR).