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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2398 DF

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CEZAR PELUSO
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Decisão

1. Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a Portaria nº 796, de 08.09.2000, do Ministério da Justiça, cujo teor, integralmente questionado, é o seguinte:"PORTARIA Nº 796, DE 8 DE SETEMBRO DE 2000.O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, e Considerando que compete à União exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão, de acordo com os arts. 21, inciso XVI, e 220, § 3o, inciso I, da Constituição;Considerando a urgência de se estabelecer a uniformização dos critérios classificatórios das diversões públicas e de programas de rádio e televisão;Considerando ser dever do Poder Público informar sobre a natureza das diversões e espetáculos públicos, as faixas etárias às quais não se recomendem, bem como os locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada;Considerando, ainda, que o artigo 254 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - proíbe a transmissão, por intermédio de rádio ou televisão, de espetáculos em horários diversos do autorizado ou sem aviso de sua classificação;Considerando a necessidade de adaptar os novos parâmetros de classificação indicativa à legislação superveniente, resolve:Art. 1º As diversões e espetáculos públicos são classificados previamente como livres ou inadequados para menores de doze, quatorze, dezesseis e dezoito anos.Parágrafo único. Os espetParágrafo único. Os espetáculos públicos, com bilheterias, estão sujeitos à classificação prévia.Art. 2º Os programas para emissão de televisão, inclusive" trailers ", têm a seguinte classificação, sendo-lhes terminantemente vedada a exibição em horário diverso do permitido:I - veiculação em qualquer horário: livre;II - programa não recomendado para menores de doze anos: inadequado para antes das vinte horas;III - programa não recomendado para menores de quatorze anos: inadequado para antes das vinte e uma horas;IV - programa não recomendado para menores de dezesseis anos: inadequado para antes das vinte e duas horas;V - programa não recomendado para menores de dezoito anos: inadequado para antes das vinte e três horas.Parágrafo único. Os programas de indução de sexo, tais como" tele-sexo "e outros afins, somente poderão ser veiculados entre zero hora e cinco horas.Art. 3º São dispensados de classificação os programas de televisão e rádio transmitidos ao vivo, responsabilizando-se o titular da empresa, ou seu apresentador e toda a equipe de produção, pelo desrespeito à legislação e às normas regulamentares vigentes.Parágrafo único. Os programas ao vivo, porém, quando considerados não adequados a crianças e adolescentes, estão sujeitos à prévia classificação horária e etária.Art. 4º Sujeitam-se à responsabilidade pelo descumprimento à legislação e às normas regulamentares vigentes os programas classificados apenas pela sinopse, principalmente as telenovelas, minisséries e outros do mesmo gênero.Art. 5º A classificação informará a natureza das diversões e espetáculos públicos, considerando-se, para restrições de horários e faixa etária, cenas de violência ou de prática de atos sexuais Art. 5º A classificação informará a natureza das diversões e espetáculos públicos, considerando-se, para restrições de horários e faixa etária, cenas de violência ou de prática de atos sexuais e desvirtuamento dos valores éticos e morais.Art. 6º A classificação indicativa, atribuída em portaria do Ministério da Justiça, será publicada no Diário Oficial da União.Art. 7º As classificações de filmes para cinema e vídeo/DVD terão seus"trailers"com a mesma classificação etária atribuída ao longa metragem.Art. 8º As distribuidoras ou representantes, quando solicitarem a classificação indicativa para filmes e programas de televisão (canal aberto), vídeo/ DVD e cinema, são obrigados a remeter a respectiva fita VHS, DVD ou película (filme), no prazo mínimo de até quinze dias antes da sua apresentação.Art. 9º As fitas de programação de vídeo/DVD devem exibir, no invólucro, informação sobre a natureza da obra e a faixa etária a que não se recomenda, observada a classificação estabelecida no art. 1o desta Portaria.Art. 10. Os responsáveis pelas diversões e espetáculos públicos deverão afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza do espetáculo e a faixa etária especificada na respectiva portaria de classificação indicativa.Parágrafo único. Nenhum programa de televisão será apresentado sem aviso de sua classificação, exposto de maneira visível, antes e durante a transmissão.Art. 11. A classificação etária e horária deve ser apresentada, com destaque de fácil visualização, na publicidade impressa ou televisiva de filmes ou vídeos/DVD e em outros espetáculos públicos.Art. 12. As chamadas dos programas sujeitos à presente portaria devem obedecer à respectiva classificação.Art. 13. O certificado de que trata o parágrafo único do art. 74 da Lei no 8.069, de 1990, assumirá a forma de portaria publicada no Diário Oficial da União.Art. 14. Cabe à Coordenação-Geral de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação, da Secretaria Nacional de Justiça, zelar pelo fiel cumprimento da classificação atribuída a cada produto a ser exibido.Art. 15. No pedido de classificação, o interessado deverá anexar cópia do Certificado de Registro de Obras Audiovisuais expedido pela Secretaria do Audiovisual do Ministério da Cultura.Art. 16. O descumprimento do disposto nesta Portaria sujeita o infrator às penalidades previstas na legislação pertinente.Parágrafo único. Sempre que a Secretaria Nacional de Justiça constatar infração ao estabelecido na presente Portaria, dará imediata ciência ao Ministro da Justiça, que comunicará o Ministério Público, para os fins do disposto no artigo 194 da Lei nº 8.069, de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente).Art. 17. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Art. 18. Fica revogada a Portaria Ministerial no 773, de 19 de outubro de 1990."Pede a requerente a declaração de inconstitucionalidade do ato, argumentando, em síntese, que (i) faltaria ao Ministro da Justiça competência para regular diversões e espetáculos públicos, a qual teria sido conferida, pelo art. 224 da Constituição da Republica, a um"Conselho de Comunicação Social"; (ii) a Portaria teria pretendido, de forma indevida, regular diretamente o art. 220, § 3º, I, da Constituição, dado que os preceitos legais a que se refere (notadamente, o Estatuto da Criança e do Adolescente) não conteriam nenhum comando de natureza material, carecendo o ato, assim, da necessária intermediação normativa por lei federal; e (iii) o conteúdo da Portaria implicaria censura prévia e restri Pede a requerente a declaração de inconstitucionalidade do ato, argumentando, em síntese, que (i) faltaria ao Ministro da Justiça competência para regular diversões e espetáculos públicos, a qual teria sido conferida, pelo art. 224 da Constituição da Republica, a um "Conselho de Comunicação Social"; (ii) a Portaria teria pretendido, de forma indevida, regular diretamente o art. 220, § 3º, I, da Constituição, dado que os preceitos legais a que se refere (notadamente, o Estatuto da Criança e do Adolescente) não conteriam nenhum comando de natureza material, carecendo o ato, assim, da necessária intermediação normativa por lei federal; e (iii) o conteúdo da Portaria implicaria censura prévia e restrição à liberdade de expressão artística, na medida em que estabeleceu horários específicos para exibição de determinados programas de televisão, bem como ofensa ao princípio da legalidade, pois a adoção de critérios restritivos para horários e faixas etárias de espetáculos e diversões públicas dependeria de lei federal. Entende que estariam ofendidos, destarte, os arts. , II, 220, § 2º e § 3º, 221, IV, e 224 da Constituição da Republica, motivo pelo qual pleiteia, liminarmente, a suspensão do ato impugnado e "pede, ao final, seja declarada a inconstitucionalidade da íntegra da Portaria 796, de 8 de setembro de 2000, do Sr. Ministro da Justiça".2. O Ministério da Justiça, em informações prestadas às fls. 37-190, alega preliminar de carência de ação, por revestir-se o ato impugnado de caráter meramente regulamentar, desprovido de autonomia normativa. A Portaria, ao extrair seu fundamento de validade do art. 74 do ECA (Lei nº 8.069/90) poderia, quando muito, ter sua legalidade questionada; jamais, porém, argüida sua inconstitucionalidade em ação direta. Argumenta, ademais, que a Portaria atende ao princípio da legalidade, embasada, que está, em normas hierarquicamente superiores ( Constituição Federal e Estatuto da Criança e do Adolescente). Acrescenta não se poder confundir classificação indicativa, "tratada sob o ângulo orientador" e em termos de razoabilidade, com censura. E insurge-se contra a alegada competência do "Conselho de Comunicação Social" para classificação e cujo mister seria o de atuar como órgão consultivo nas questões de outorga e renovações de concessões, permissões e autorizações dos serviços de radiodifusão de sons e imagens. A Advocacia-Geral da União (fls. 194-206) opina pelo não conhecimento, em razão de a Portaria ter fundamento em lei. E, no mérito, postula a improcedência do pedido, aduzindo que a Portaria, emitida por órgão competente, estaria cumprindo função regulamentar prevista no art. 74 do ECA, ao tutelar "interesses da coletividade contra a atividade abusiva dos meios de comunicação social", sem ofensa a nenhuma norma constitucional. O parecer da Procuradoria-Geral da República, acompanhando as argüições do Ministério da Justiça e da AGU, é pela extinção do processo, sem julgamento de mérito, por considerar ter havido mediação legal (pelo art. 74 do ECA) entre a Constituição e a Portaria.3. É caso de extinção anômala do processo.Observo, logo, que a Portaria, objeto da ação, foi parcialmente revogada, mediante derrogação dos arts. 7º, 8º e 9º, ex vi do art. 18 da Portaria nº 1.597, de 02.07.2004, do Ministro da Justiça. Vigendo ainda o ato, com as modificações, a ação não perdeu o objeto.Não obstante, é inviável.São precisas, a respeito, as impugnações do Ministério da Justiça, subscritas assim pela AGU, como pela PGR, no sentido de que a Portaria impugnada extrai fundamento de validade ao art. 74 do ECA, de modo que eventual crise normativa poderia ter lugar apenas no campo da legalidade, e, não, no da constitucionalidade, o que impede cognição da demanda por esta Corte. É inegável que a validez da Portaria radica no poder de regulamentar o disposto no art. 74 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que reza:"Art. 74."Art. 74. O poder público, através do órgão competente, regulará as diversões e espetáculos públicos, informando sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.Parágrafo único. Os responsáveis pelas diversões e espetáculos públicos deverão afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza do espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação."(grifos nossos) Na ADI nº 392 , decidiu-se controvérsia praticamente idêntica a esta, nos termos:"AÇÃO DIRETA (Rel. Min. MARÇO AURÉLIO, DJ de 23.08.1991) DE INCONSTITUCIONALIDADE - REGULAMENTO - Possível extravasaseguintes mento revelado quando da edição de regulamento resolve-se no campo da legalidade. Descabe, no caso, discuti-lo em demanda direta de inconstitucionalidade. A Portaria n. 773 do Exmo. Sr. Ministro de Estado da Justiça consubstancia o regulamento de que cogita o artigo 74 da Lei n. 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA), sendo impróprio o ajuizamento, contra ela, da citada demanda."É coisa velha que"(...) esta Corte já fixou entendimento de que no sistema de controle abstrato de normas não cabe ação direta de inconstitucionalidade para o exame de ato regulamentar de lei"( ADI nº 2.190, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 17.11.2000), como pode ver-se, entre outros, a estes julgados exemplares:"Ora, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir Ação Direta de Inconstitucionalidade que impugne ato normativo não autônomo, meramente regulamentar de lei, pois se vier a exorbitar os limites desta, incidirá em vício de ilegalidade, cujo controle jurisdicional se faz pelas vias do sistema difuso. E não no controle concentrado de constitucionalidade atribuído a esta Corte (v., apenas "ad exempla", Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 360, 996 e 1.258, relatadas, respectivamente, pelos Ministros MOREIRA ALVES, CELSO DE MELLO e NÉRI DA SILVEIRA)."(ADI nº 1.928, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ de 19.02.1999) ."(...) A presente ação não pode prosseguir. A uma, porque o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn (medida cautelar) 1.869-PE, Relator p/acórdão o Ministro Moreira Alves -- Plenário, 02.09.98, Informativo STF 121 -- decidiu no sentido da ilegitimidade ativa da ADEPOL. A duas, porque o objeto da ação é ato regulamentar, assim ato normativo secundário, que regulamenta disposições da Lei nº 5.010/66. A questão assim posta, portanto, não seria de inconstitucionalidade: se o ato regulamentar vai além do conteúdo da lei, pratica ilegalidade. No que proferi negando seguimento à ADIn 1.547-SP, aforada pela ADEPOL e que teve por objeto dispositivos do Ato 098/96, do Ministério Público do Estado de São Paulo, asseverei: "O ato normativo impugnado nada (...) mais é do que ato regulamentar, assim ato normativo secundário, que regulamenta disposições legais, normas constantes da Lei Complr estadual nº 734, de 26.11.93, da Lei federal nº 8.625, de 12.02.93 e da Lei Complementar federal n ( Lei Orgânica Nacional do Ministério Público75, de 20.05.93 .(Lei Orgânica do Ministério Público da União) A questão assim posta, não é de inconstitucionalidade. Se o ato regulamentar vai além do conteúdo da lei, pratica ilegalidade. No voto que proferi na ADIn 589-DF, lembrei trabalho doutrinário que escrevi sobre o tema -" Do Poder Regulamentar ", RDP 65/39 - em que registrei que, em certos casos, o regulamento pode ser acoimado de inconstitucional: no caso, por exemplo, de não existir lei que o preceda, ou no caso de o Chefe do Poder Executivo pretender regulamentar lei não regulamentável. Todavia, existindo lei, extrapolando o regulamento do contéudo desta, o caso é de ilegalidade. Decidiu, então, o Supremo Tribunal Federal, na citada ADIn 589-DF, por mim relatada: 'Constitucional. Administrativo. Decreto regulamentar. Controle de constitucionalidade concentrado. I. - Se o ato regulamentar vai além do contéudo da lei, pratica ilegalidade. Neste caso, não há falar em inconstitucionalidade. Somente na hipótese de não existir lei que preceda o ato regulamentar, é que poderia este ser acoimado de inconstitucional, assim sujeito ao controle de constitucionalidade. II. - Ato normativo de natureza regulamentar que ultrapassa o conteúdo da lei não está sujeito à Jurisdição constitucional concentrada. Precedentes do STF: ADINs 311 - DF e 536 - DF. III. - Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.' .(RTJ 137/1100) Na ADIn 1347-DF, Relator o eminente Ministro Celso de Mello, o Supremo Tribunal Federal decidiu que"o eventual extravasamento, pelo ato regulamentar, dos limites a que se acha materialmente vinculado poderá configurar insubordinação administrativa aos comandos da lei. Mesmo que desse vício jurídico resulte, num desdobramento ulterior, uma potencial violação da Carta Magna, ainda assim estar-se-á em face de uma situação de inconstitucionalidade meramente reflexa ou oblíqua, cuja apreciação não se revela possível em sede jurisdicional concentrada."(" DJ "de 01.12.95). Nas ADIns 708-DF, Relator o Sr. Ministro Moreira Alves e 392-DF, Relator o Sr. Ministr (RTJ 142/718) o Março Aurélio , outro não foi o entendimento (RTJ 137/75) da Corte. Do exposto, nego seguimento à a (...) ção.".4.( ADI nº 1.875, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 08.10.1998) Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, cc. art. 21, § 1º, do RISTF.Publique-se.Brasília, 04 de outubro de 2006.Ministro CEZAR PELUSO Relator 1

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(AAS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14779168/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2398-df-stf

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