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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 3805 SP

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 3805 SP
Partes
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MÁRIO LÚCIO MARCHIONI, JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE JABOTICABAL (PROCESSO Nº 716/2003), ÉRICA RODRIGUES FERREIRA, GUSTAVO RAIMUNDO
Publicação
DJ 18/10/2006 PP-00041
Julgamento
9 de Outubro de 2006
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECLAMAÇÃO - APLICAÇÃO DE NORMA NÃO CONTRÁRIA AO QUANTO DECIDIDO NA ADI 1.232 - AUTORIDADE DO DECISUM VINCULANTE E AUTORIDADE DO JUIZ - ART. 5º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO DA RECLAMAÇÃO.1. Trata-se de Reclamação protocolada neste Supremo Tribunal, em 9 de setembro de 2005, pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Jaboticabal-SP.Relata-se que a autoridade judicial reclamada acolheu o pedido formulado por Érica Rodrigues Ferreira para que o Reclamante "concedesse" o benefício previsto no art. 20 da Lei n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993, qual seja, o pagamento do benefício de prestação continuada de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família (fls. 2-5).Segundo o Reclamante, a) a renda familiar per capita é superior ao limite de 1/4 do salário mínimo, uma vez que, sendo apenas duas pessoas a comporem o núcleo familiar, a renda per capita é de 1/2 salário mínimo; e b) o juízo a quo afrontou a decisão proferida por este Supremo Tribunal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232.2. A Ministra Ellen Gracie, então Relatora, a quem tive a honra de suceder neste processo, solicitou informações em 19 de setembro de 2005 (fl. 37).3. Em 14 de outubro de 2005, a Secretaria Judiciária deste Tribunal certificou o não-recebimento das informações (fl. 42).4. A Ministra Ellen Gracie concedeu a liminar requerida pelo Reclamante em 16.12.2005, argumentando que, "num exame preliminar, parece [a decisão objeto desta reclamação]haver afrontado o entendimento do Supremo Tribunal Federal na referida ação direta" (fl. 43).5. O Juízo da 3ª Vara da Comarca de Jaboticabal-SP prestou informações em 19.10.2005, anexando cópia das principais peças da ação de aposentadoria por invalidez (fls. 47-82).Esclareceu que houve laudo pericial "...concluindo pela incapacidade da requerente. Na audiência de instrução e julgamento foram ouvidas duas testemunhas da requerente. O Relatório Social foi juntado ... [e foram] analisadas as condições fáticas demonstradas durante a instrução probatória..." (fl. 48).6. Encaminhados para parecer do Procurador-Geral da República em 13.3.2006, os autos retornaram a este Tribunal em 3.4.2006, com a manifestação daquela autoridade pela procedência da Reclamação (fls. 92-94).7. A presente Reclamação veio-me conclusa em 26 de junho de 2006 (fl. 96).Decido.8. O que se põe em foco nesta Reclamação é se seria possível valer-se o Reclamante deste instituto para questionar a autoridade de decisão do Supremo Tribunal, que, ao menos em princípio, não teria sido observada pelo Reclamado.A única fundamentação da Reclamação é esta: nos termos do art. 102, inc. I, alínea l, da Constituição da República, haverá de conhecer este Tribunal da reclamação "para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões."Na presente Reclamação, expõe-se que teria havido afronta à autoridade da decisão que se põe no acórdão proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232, na qual afirmou este Tribunal Supremo que "inexiste a restrição alegada em face do próprio dispositivo constitucional (art. 203, inc. V, da Constituição da República) que reporta à lei para fixar os critérios de garantia do benefício de salário mínimo à pessoa portadora de deficiência física e ao idoso. Esta lei traz hipótese objetiva de prestação assistencial do Estado."(Rel. Ministro Ilmar Galvão, DJ 1º.6.2001).O exame dos votos proferidos no julgamento revela que o Supremo Tribunal apenas declarou que a norma do art. 20 e seu § 3º da Lei n. 8.742/93 não apresentava inconstitucionalidade ao definir limites gerais para o pagamento do benefício a ser assumido pelo INSS, ora Reclamante. Mas não afirmou que, no exame do caso concreto, o juiz não poderia fixar o que se fizesse mister para que a norma constitucional do art. 203, inc. V, e demais direitos fundamentais e princípios constitucionais se cumprissem rigorosa, prioritária e inescusavelmente.Como afirmado pelo Ministro Sepúlveda Pertence no voto proferido naquele julgamento, "considero perfeita a inteligência dada ao dispositivo constitucional ... no sentido de que o legislador deve estabelecer outras situações caracterizadoras da absoluta incapacidade de manter-se o idoso ou o deficiente físico, a fim de completar a efetivação do programa normativo de assistência contido no art. 203 da Constituição. A meu ver, isso não a faz inconstitucional. ... Haverá aí inconstitucionalidade por omissão de outras hipóteses? A meu ver, certamente sim, mas isso não encontrará remédio nesta ação direta."De se concluir, portanto, que o Supremo Tribunal teve por constitucional, em tese (cuidava-se de controle abstrato), a norma do art. 20 da Lei n. 8.742/93, mas não afirmou inexistirem outras situações concretas que impusessem atendimento constitucional e não subsunção àquela norma. Taxativa, nesse sentido, é a inteligência do acórdão nos termos clareados no voto do Ministro Sepúlveda Pertence, transcrito parcialmente acima.A constitucionalidade da norma legal, assim, não significa a inconstitucionalidade dos comportamentos judiciais que, para atender, nos casos concretos, à Constituição, garantidora do princípio da dignidade humana e do direito à saúde, e à obrigação estatal de prestar a assistência social "a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social", tenham de definir aquele pagamento diante da constatação da necessidade da pessoa portadora de deficiência ou do idoso que não possa prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.No caso que ora se apresenta, não parece ter havido qualquer afronta, portanto, ao julgado.Como afirma o Reclamado em suas informações (e, aliás, já se contém na decisão proferida), foram "...analisadas as condições fáticas demonstradas durante a instrução probatória..." (fl. 48).Na sentença proferida nos autos daquela ação, o juízo reclamado esclareceu que:"No caso vertente, o estudo social realizado pela equipe técnica desta Comarca constatou (...) [que] a autora faz uso contínuo de medicamentos, e quando estes não se encontram, por qualquer motivo, disponíveis na rede pública, tem que adquiri-los... Além disso, comprovou-se (...) que a mãe da autora, com que recebe da pensão de 1 salário mínimo deixada pelo marido, também tem que ajudar um dos filhos que também não tem boa saúdl..." (fl. 82).Explica, ainda, aquela autoridade que: "Diante deste quadro, vê-se que os rendimentos da família, face aos encargos decorrentes de medicamentos que devem ser constantemente adquiridos para o tratamento da autora, são insuficientes para esta viver condignamente." (fl. 82).A pobreza extrema vem sendo definida, juridicamente, como "la marque d'une infériorité par rapport à um état considéré comme normal et d'une dépendance par rapport aux autres. Elle est um état d'exclusion qui implique l'aide d'autrui pour s'en sortir. Elle est surtout relative et faite d'humiliation et de privation." (TOURETTE, Florence. Extrême pauvreté et droits de l'homme. Paris: LGDJ, 2001, p. 4).Quer o INSS, ora Reclamante, se considere ser a definição do benefício concedido pela sentença reclamada incompatível com o quanto decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232. Não é o que se tem no caso. Também afirma que haveria incompatibilidade entre aquela decisão e a norma do § 3º do art. 20 da Lei n. 8.742/93.Afirmo: e a miséria constatada pelo juiz é incompatível com a dignidade da pessoa humana, princípio garantido no art. 1º, inc. III, da Constituição da República; e a política definida a ignorar a miserabilidade de brasileiros é incompatível com os princípios postos no art. 3º e seus incisos da ConstituiAfirmo: e a miséria constatada pelo juiz é incompatível com a dignidade da pessoa humana, princípio garantido no art. 1º, inc. III, da Constituição da República; e a política definida a ignorar a miserabilidade de brasileiros é incompatível com os princípios postos no art. 3º e seus incisos da Constituição; e a negativa do Poder Judiciário em reconhecer, no caso concreto, a situação comprovada e as alternativas que a Constituição oferece para não deixar morrer à mingua algum brasileiro é incompatível com a garantia da jurisdição, a todos assegurada como direito fundamental (art. , inc. XXXV, da Constituição da República).Portanto, não apenas não se comprova afronta à autoridade de decisão do Supremo Tribunal na sentença proferida, como, ainda, foi exatamente para dar cumprimento à Constituição da República, de que é guarda este Tribunal, que se exarou a sentença na forma que se pode verificar até aqui. Ademais, a Reclamação não é espécie adequada para se questionar sentença na forma indicada na petição, o que haverá de ser feito, se assim entender conveniente ou necessário o Reclamante, pelas vias recursais ordinárias e não se valendo desta via excepcional para pôr em questão o que haverá de ser suprido, judicialmente, pelas instâncias recursais regularmente chamadas, se for o caso.9. Por essas razões, casso a liminar deferida anteriormente, em sede de exame prévio, e nego seguimento à Reclamação por inexistir, na espécie, a alegada afronta à autoridade de julgado deste Supremo Tribunal Federal que pudesse ser questionada e decidida por esta via especial e acanhada, como é a da espécie eleita pelo Reclamante.Publique-se.Brasília, 9 de outubro de 2006.Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(CSM).
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