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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3807 DF

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil - ADEPOL em face do § 3º do art. 48 da Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006, que preceitua:"Art. 48. O procedimento relativo aos processos por crimes definidos neste Título rege-se pelo disposto neste Capítulo, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal.§ 1o O agente de qualquer das condutas previstas no art. 28 desta Lei, salvo se houver concurso com os crimes previstos nos arts. 33 a 37 desta Lei, será processado e julgado na forma dos arts. 60 e seguintes da lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais.§ 2o Tratando-se da conduta prevista no art. 28 desta Lei, não se imporá prisão em flagrante, devendo o autor do fato ser imediatamente encaminhado ao juízo competente ou, na falta deste, assumir o compromisso de a ele comparecer, lavrando-se termo circunstanciado e providenciando-se as requisições dos exames e perícias necessários.§ 3o Se ausente a autoridade judicial, as providências previstas no § 2o deste artigo serão tomadas de imediato pela autoridade policial, no local em que se encontrar, vedada a detenção do agente."É contra o dispositivo formalizado pelo § 3º supra transcrito que se insurge a Autora, ao argumento de que"com tal proceder, o ato atacado nessa ação ... conferindo nova atribuição aos magistrados, maculou a Constituição Federal sob vários ângulos" (fls. 10). Assevera ela que teriam sido afrontados, basicamente, o princípio do devido processo legal e, ainda, se teria conferido "aos juízes poderes inquisitivos com violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa ..., bem como em confronto com as competências das Polícias Federal e Civis (art. 144, §§ 1º e 4º)".2. Requer a Autora, em sede de cautelar, que "seja deferida in limine a suspensão da eficácia do § 3º do art. 48 da Lei Federal n. 11.343/06, repita-se, ante a relevância do tema. A nova legislação vem provocando intensa repercussão"(fls. 16).Requer, ainda,"subsidiariamente, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, seja imprimido ao feito, o rito abreviado, previsto no art. 12 da lei n. 9.868..."(fls. 17).No mérito, pede seja julgada"procedente esta ação, para declarar, em definitivo, a inconstitucionalidade da legislação impugnada".3. Defiro o pedido de adoção do rito do art. 12 da Lei n. 9.868/99 e determino sejam solicitadas informações da autoridade requerida, no prazo máximo de dez dias.Imediatamente após aquele prazo, dê-se vista ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, para que cada qual se manifeste na forma da legislação vigente.Publique-se.Brasília, 13 de outubro de 2006.Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora 1

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(SFP).
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