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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 26191 DF

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 26191 DF
Partes
JOSE JOAO DE SOUZA, ALCINETE NASCIMENTO DE SOUZA, QUINTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 10/11/2006 PP-00073
Julgamento
17 de Outubro de 2006
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança, com pedido de antecipação de tutela, interposto por JOSÉ JOÃO DE SOUZA contra acórdão (fls. 149-155), da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos autos dos ED - AgR - Mandado de Segurança nº 9.825-DF, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 02.05.2006. Tal acórdão rejeitou os embargos de declaração no agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao mandamus por entender que, na espécie, caberia recurso e o mandado de segurança não seria substitutivo daquele (fls. 26-28), cuja é a seguinte:"EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.1. Não havendo qualquer vício a ser sanado no julgamento, nem mesmo erro material ou equívoco manifesto que possam conferir-lhes efeitos infringentes, impõe-se a rejeição dos embargos.2. Embargos rejeitados."(fl. 155) O recorrente alega que o referido acórdão supostamente teria violado o disposto nos seguintes artigos: 5º, II, LV, e LXIX, b, (princípios da legalidade, ampla defesa e contraditório, e mandado de segurança), e 37, caput, (moralidade e impessoalidade).Afirma que o presente recurso consiste"na efetivação do juízo de admissibilidade do agravo de instrumento instaurado no TRF da 1ª Região contra decisão de juiz de 1º grau e em proteção a coisa julgada com trânsito no ano de 1992" (fl. 159). Mais adiante, o recorrente esclarece que se trata de "Recurso Ordinário Constitucional nos autos do Mandado de Segurança impetrado por José João de Souza, contra ato da Quinta Turma do Superior Tribunal de JustiAfirma que o presente recurso consiste"na efetivação do juízo de admissibilidade do agravo de instrumento instaurado no TRF da 1ª Região contra decisão de juiz de 1º grau e em proteção a coisa julgada com trânsito no ano de 1992"(fl. 159). Mais adiante, o recorrente esclarece que se trata de"Recurso Ordinário Constitucional nos autos do Mandado de Segurança impetrado por José João de Souza, contra ato da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que procedeu à baixa imediata dos autos do RESP 378.450 no mesmo dia da publicação do acórdão".Preliminarmente, o recorrente afirma que"deixaram de realizar o juízo (...) de (fl. 161) admissibilidade do agravo em primeira instância, que é manifestamente intempestivo, eis que protocolado na secretaria do TRF da 1ª Região no VIGÉSIMO TERCEIRO DIA ÚTIL".No mérito, alega que a baixa imediata dos autos do RESP nº 378.450-MG, R (...) el (fl. 161). Min. José Arnaldo da Fonseca, no mesmo dia da publicação do acórdão teria violado o princípio da ampla defesa e do contraditório . Para o recorrente,"inexiste norma legal em nosso ordenamento jurídico que determine a baixa imediata de autos e, o que é pior, antes do trânsito em julgado do Acórdão"(fl. 190).Por fim, o recorrente requer"que seja reformado o Acórdão guerreado, devendo o Supremo Tribunal Federal conhecer de toda a matéria inserida no recurso ordinário constitucional processando-se e julgando-se o Mandado de Segurança (...)"(fl. 191).Do exposto pelo recorrente nos autos, observa-se que o suposto ato coator do presente recurso ordinário remete ao acórdão proferido em unanimidade pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça nos ED nos ED nos ED nos ED no Recurso Especial nº 378.450-MG, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca (fls. 203-206), cujo embargante era o autor do presente mandado de segurança. O referido acórdão rejeitou os embargos de declaração, aplicou a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC e determinou a baixa imediata dos autos, verbis:"EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PROPÓSITO PROCRASTINATÓRIO. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DE MULTA. CPC, ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO.A regra disposta no art. 535 do CPC é absolutamente clara sobre o cabimento de embargos declaratórios, e estes só têm aceitação para emprestar efeito modificativo à decisão em raríssima excepcionalidade.Os embargos não se prestam a um reexame da matéria de mérito decidida no acórdão embargado.Omissão não configurada. Aplicação de multa e baixa imediata dos autos.Embargos rejeitados". (fl. 206) No julgamento do ED nos ED nos ED nos ED no Recurso Especial nº 378.450-MG, o relator Min. José Arnaldo da Fonseca destacou que"a questão da intempestividade do agravo de instrumento em primeira instância não pode mais ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça em face da ausência de elementos necessários que comprovem a sua temporaneidade. Ademais, sendo possível tal comprovação, importaria em reexame de provas, fato defeso pelo enunciado da Súmula 07/STJ". (fl. 203) Quanto à alegada violação aos princípios da ampla defesa e contraditório (CF, art. , LV), a relatora Min. Laurita Vaz, no acórdão ED no AgR no Mandado de Segurança nº 9.825-DF (fls. 149-155), destaca o seguinte:"Não há falar em cerceamento de defesa pela baixa imediata dos autos ao Tribunal de origem, porquanto, do relato dos fatos acima descritos, vê-se que o impetrante, com a interposição sucessiva de recursos, visava apenas a procrastinação do feito.É certo que, já havendo nos autos a devida prestação jurisdicional, não de justifica a oposição de reiterados embargos de declaração com a única intenção de rediscutir matéria já suficientemente decidida, recurso que, por sinal,sequer vale para esse fim.A baixa imediata dos autos foi determinada por este Tribunal após o exame do agravo de instrumento, do recurso especial e de, simplesmente, 04 (quatro) embargos de declaração. Dessa forma, é imperioso tal providA baixa imediata dos autos foi determinada por este Tribunal após o exame do agravo de instrumento, do recurso especial e de, simplesmente, 04 (quatro) embargos de declaração. Dessa forma, é imperioso tal providência para não tornar infinita a interposição de recursos inadmissíveis e abusivos que tumultuam, cada vez mais, a marcha processual". (fls. 152-153) Para a Corte Especial do STJ, no acórdão ED no AgR no Mandado de Segurança nº 9.825-DF, Rel. Min. Laurita Vaz, seria descabido o uso do mandado de segurança no presente caso. Para a relatora,"a discussão em torno do ato da autoridade impetrada é desenvolvida tal como se o mandado de segurança fosse um substitutivo de recurso. A questão ora suscitada já foi amplamente debatida e o que a impetrante revela é, na realidade, a intenção de prolongar a controvérsia já decidida". (fl. 152) Corretas as considerações da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. Este Supremo Tribunal Federal possui firme entendimento no sentido de que é incabível mandado de segurança impetrado contra decisão passível de recurso próprio. No caso, incide a hipótese da Súmula 267/STF ("não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição"). Nesse sentido, há firme jurisprudência deste Tribunal: RMS nº 27.071-RJ, 2ª Turma, unânime, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 07.12.2004; MS nº 22.623-SP, Pleno, unânime, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ de 09.12.1996; RMS nº 22.489-RS, 1ª Turma, unânime, Rel. Min. Octávio Gallotti, Dj de 27.08.1996; AgR no AI nº 175.780-RJ, 2ª Turma, unânime, Rel. Min. Março Aurélio, DJ de 26.04.1996; RMS nº 21.713-BA, Pleno, unânime, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 21.10.1994.Nesses termos, em face da inviabilidade da via eleita, nego seguimento ao presente recurso ordinário em mandado de segurança (art. 21, § 1º RI/STF).Publique-se.Arquive-se.Brasília, 17 de outubro de 2006.Ministro GILMAR MENDES Relator 1

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(SFP).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14779041/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-26191-df-stf

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