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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2222 DF

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

O eminente Procurador-Geral da República, em fundamentado parecer, opinou pelo não-conhecimento da presente ação direta (fls. 226/229):"Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS PROFISSÕES LIBERAIS, com pedido de medida liminar, em que impugna o art. 14, da Medida Provisória nº 1950-64, convertida na Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, do seguinte teor:'Art. 14 - O recurso interposto de decisão normativa da Justiça do Trabalho terá efeito suspensivo na medida e extensão conferidas em do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.'2. Após as informações prestadas pela autoridade requerida, que, suscitou, em preliminar, a ausência de pertinência temática entre as finalidades institucionais da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS PROFISSÕES LIBERAIS e o objeto de controle da presente ação direta de inconstitucionalidade, Vossa Excelência determinou a manifestação da Procuradoria-Geral da República, nos termos do art. 10, § 1º, da Lei nº 9.868/99 (fls. 174).3. Em sua manifestação sobre o pedido de medida cautelar, esta Procuradoria-Geral da República opinou pelo não conhecimento da presente ação direta, visto que o dispositivo ora impugnado, por conferir ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho a possibilidade de atribuir efeito suspensivo a recurso ordinário, não mantém qualquer vinculação com as finalidades institucionais da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS PROFISSÕES (parecer, fls. 176/178).4. Instada a manifestar-se sobre a preliminar suscitada, a autora sustenta que as suas finalidades institucionais não se cingem apenas aos interesses das profissões por ela representadas, enquanto profissões liberais, porém, também, quando exercitadas na condição de celetista e cita jurisprudência desta colenda Corte como fundamento de sua argumentação.5. Em cumprimento ao despacho de Vossa Excelência (fls. 195), vieram os autos à Procuradoria-Geral da República para sua manifestação sobre as razões da autora de fls. 195/197, como também sobre a controvérsia constitucional suscitada no processo.6. De início, a autora insurgiu-se contra o art. 14, da Medida Provisória nº 1950-64, tendo aditado as posteriores reedições da referida medida provisória, até a sua conversão na Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001 (fls. 224). Dessa forma, o pedido da presente ação cinge-se ao art. 14, da Lei nº 10.192, que resultou da conversão da Medida Provisória nº 1.950-69, visto que a autora aditou todas as reedições posteriores da Medida Provisória nº 1.950-64, tendo também impugnado na presente ação a norma contida na Lei nº 10.192/2001, embora não tenha anexado a cópia da referida lei (fls. 224). 7. Observa-se dos autos que Vossa Excelência solicitou a manifestação da autoridade impetrada, quanto à ocorrência dos pressupostos de urgência e relevância da medida provisória nº 1.950-64. Tal exame, contudo, está prejudicado, em razão da conversão da Medida Provisória citada na Lei nº 10.192/2001.8. Preliminarmente, esta Procuradoria-Geral da República ratifica seu parecer anterior no sentido do não-conhecimento da presente ação, e prejudicado o pedido de medida cautelar, visto que entende não demonstrado pela autora a pertinência temática entre suas finalidades institucionais e a norma ora impugnada.9. Alega-se na presente ação direta, em resumo, que o dispositivo impugnado inviabiliza o exercício do direito de greve constitucionalmente assegurado aos trabalhadores pelo art. , da Constituição Federal. Entretanto, conforme esclarecem as informações, o dispositivo impugnado cuida apenas de disciplinar o exercício do poder cautelar na Justiça do Trabalho. Não, porém, como sustenta a autora a disciplina do direito de greve. Ora, entender que efeito suspensivo possa cercear o exercício do direito de greve, que, frise-se, não é ilimitado, porquanto o exercício de qualquer direito tem suas limitações e não é absoluto, implicaria eliminar qualquer conteúdo útil ou eficácia à jurisdição trabalhista.10. Ademais, com base no Código de Processo Civil, que se aplica subsidiariamente ao processo trabalhista (art. 769 da CLT), já se generalizara a concessão de medidas cautelares inominadas que tinham por objetivo conferir suspensividade aos recursos interpostos de decisões normativas proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho.11. Ao contrário do que sustenta a autora, portanto, não se vislumbra ilegitimidade da norma introduzida pelo art. 14, da Lei nº 10.192/2001, visto que, anteriormente à sua vigência, a doutrina já fazia referência a possibilidade de concessão de efeito suspensivo pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, sendo que a jurisdição trabalhista já a aplicava reiteradamente. Ressalte-se, ainda, que a possibilidade de concessão de efeito suspensivo contra decisões de instâncias inferiores por decisão monocrática de Presidente de Tribunal é assegurada, inclusive em mandados de segurança (art. , da Lei nº 4.348, de 26.06.64), e ao processo cautelar em geral (art. da Lei nº 8.437, de 30.06.92).12. Ante o exposto, o parecer é pelo não-conhecimento da presente ação direta de inconstitucionalidade, em razão da ausência do requisito da pertinência. Se, porventura, conhecida, opino pela sua improcedência."(grifei) Entendo assistir plena razão à douta Procuradoria-Geral da República, pois o conteúdo material da norma legal ora impugnada não guarda relação de pertinência temática com as finalidades institucionais da entidade sindical autora desta ação direta.Cumpre rememorar, neste ponto, e quanto a esse particular aspecto da presente ação direta - ausência do vínculo de pertinência temática - as razões do Senhor Advogado-Geral da União (fls. 56/96, 62/64):"A matéria disciplinada no art. 14 da Medida Provisória sob exame afigura-se estritamente vinculada a norma relativa ao processo judicial junto à Justiça do Trabalho e, de modo específico, ao efeito com que deve ser recebido, por decisão do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, recurso ordinário interposto contra decisão normativa da Justiça do Trabalho. Nessa medida, as finalidades institucionais da Requerente - relativas aos interesses dos integrantes das profissões liberais - não mantêm vinculação alguma com a norma constante do art. 14 da Medida Provisória que constitui o objeto de controle da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade. Não há aqui qualquer direito dos representados pela Confederação Nacional das Profissões Liberais que possa ser atingido pela disciplina normativa do efeito a ser atribuído ao recurso ordinário interposto contra decisão normativa da Justiça do Trabalho.De resto, assevere-se que o dispositivo impugnado não determina quais serão os efeitos do referido recurso ordinário, mas tão-somente confere ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho a possibilidade de atribuir-lhe efeito suspensivo. Assim, cuida-se apenas da introdução de autorização legal expressa para a decisão do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, evidenciando que a irresignação da Requerente dirige-se antes ao emprego concreto do instituto e não a sua admissão pelo ordenamento jurídico. Tal competência, de caráter eminentemente cautelar, já se encontrava implícita na jurisdição constitucionalmente atribuída à Justiça do Trabalho (art. 114 da Constituição Federal) e, tal como consta das informações prestadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, costumava ser obtida por meio de provimento em processo cautelar. Tal circunstância, contudo, determinava a desnecessária multiplicação de processos e provimentos jurisdicionais, pois tal provimento poderia vir a ser alcançado, de modo mais eficiente e com economia processual, pela simples atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Essa opção pela concessão de efeito suspensivo, além de presente em inúmeros outros procedimentos processuais de caráter cautelar, vem sendo adotada amplamente no processo civil pátrio (vide abaixo).Ademais, assevere-se que a relação de pertinência temática é atinente às finalidades institucionais da entidade, nos termos do inciso IX do art. 103 da Constituição Federal e de sua interpretação por este Colendo Tribunal, em face da representação e defesa dos direitos dos representados e não ante a normas genéricas de processo e julgamento dos chamados processos coletivos que se aplicam a todos.É manifesto que norma que disciplina, de modo geral e abstrato, por meio de Medida Provisória, os efeitos de recurso judicial não guarda relação alguma com direitos atribuíveis aos profissionais representados pela Requerente. A isso, acrescente-se que o art. 14 da Medida Provisória nº 1.950-64 simplesmente torna explícita e sistematiza prerrogativa hoje implícita e assistematicamente exercida pela Justiça do Trabalho. Sobretudo diante da insegurança e da lacuna na sistemática processual decorrente da eliminação da proibição legal anteriormente vigente pela Lei nº 8.030, de 1990 (vide abaixo), e da multiplicação desnecessária de feitos judiciais pelo emprego assistemático de processo cautelar inominado, fez-se necessária a introdução de sistematização legal que explicitasse e racionalizasse o exercício deste poder cautelar. Para assegurar tratar-se de mero juízo cautelar, deferiu-se a determinação dos efeitos da decisão ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho. Parece evidente, então, que a norma ora impugnada simplesmente não disciplina interesse específico ou pretensão subjetiva alguma, mas antes cuida apenas de explicitar, sistematizar, racionalizar e tornar mais eficiente o exercício do poder cautelar inerente à jurisdição atribuída pelo art. 114 da Constituição Federal à Justiça do Trabalho.Sensivelmente mais explícita restaria a desvinculação entre o objeto da impugnação e as finalidades institucionais da Requerente ao se ter presente que a entidade representa, prioritariamente, profissionais liberais, isto é, agentes econômicos que, em princípio, não figuraram em relação de emprego e que, por conseguinte, sequer recorreriam à Justiça do Trabalho. Resta assim descaracterizada, de modo definitivo, a pertinência temática entre o dispositivo impugnado e as finalidades institucionais da entidade Requerente. De fato, se os representados pela Requerente não constituem a massa de jurisdicionados pela Justiça do Trabalho (pois, na condição de profissionais liberais, não integram típicas relações de emprego), qual seria a legitimação de uma tal entidade para questionar, em nome de sua finalidade institucional de representar os profissionais liberais, suposta inconstitucionalidade de dispositivo que disciplina, em caráter geral e abstrato, o exercício do poder cautelar, em grau de recurso ordinário, pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho?Em verdade, é a competência específica da Justiça do Trabalho e a própria natureza coletiva ou objetiva peculiar das decisões normativas da Justiça do Trabalho que impedem seja reconhecida na sua disciplina jurídica algo que repercuta sobre a esfera jurídica individual dos profissionais liberais representados pela Requerente ou caiba na finalidade institucional da referida Confederação. Em verdade, é a competência específica da Justiça do Trabalho e a própria natureza coletiva ou objetiva peculiar das decisões normativas da Justiça do Trabalho que impedem seja reconhecida na sua disciplina jurídica algo que repercuta sobre a esfera jurídica individual dos profissionais liberais representados pela Requerente ou caiba na finalidade institucional da referida Confederação. Cuida-se, inegavelmente, de matéria relativa à disciplina procedimental, racionalização, explicitação e sistematização da competência da Justiça do Trabalho e, por definição, de matéria estranha a qualquer interesse atribuível às profissões liberais a ser defendido pela Requerente no exercício de suas finalidades institucionais. Impõe-se, portanto, reconhecer a ausência de pertinência temática."(grifei) Como se sabe, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a propósito da questão ora em exame, tem ressaltado que a exigência em causa - tratando-se de confederações sindicais - qualifica-se como critério objetivo definidor da própria legitimidade ativa"ad causam"de tais entidades para a instauração do processo de controle normativo abstrato.A questão preliminar ora suscitada coloca em destaque, nesta Corte, uma vez mais, a discussão em torno da pertinência temática enquanto fator determinante da própria legitimidade ativa"ad causam"para a instauração do controle normativo abstrato.Esse requisito torna imprescindível, para efeito de acesso ao procedimento de fiscalização concentrada de constitucionalidade, que se evidencie um nexo de afinidade entre os objetivos institucionais da entidade que ajuíza a ação direta e o conteúdo material da norma por ela impugnada em tal sede processual.Esta Suprema Corte, ao interpretar o alcance da cláusula inscrita no art. 103, IX, da Carta Política, erigiu o vínculo de pertinência temática à condição objetiva de requisito qualificador da própria legitimidade ativa"ad causam"das Confederações Sindicais para o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade.Inicialmente exigida apenas quanto às entidades de classe de âmbito nacional (RTJ 133/1011, Rel. Min. SYDNEY SANCHES - RTJ 151/435, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - ADI 396/DF, Rel. Min. PAULO BROSSARD, v.g.), a pertinência temática, a partir do julgamento da ADI 1.114/DF, Rel. Min. ILMAR GALVÃO , passou a ser considerada requisito de observância indispensável também no que conc (RTJ 159/756) erne às Confederações sindicais:"Na hipótese de confederações sindicais, não há razão para deixar de aplicar-se o critério de pertinência já que, de modo relevante, destaca-se a circunstância de que tais órgãos, assim como (...) as entidades de classe de âmbito nacional, representam interesses nitidamente privados, sem a conotação de uma generalidade que os habilite a uma inserção sem limites no domínio do controle de constitucionalidade.Em ambas as hipóteses, o fator de coesão relaciona-se diretamente a um interesse particular, que se reflete nos fins estatutários de cada uma destas entidades, sendo possível ter por certo que a própria colocação de ambas num mesmo inciso é sintomática de uma opção predestinada a um tratamento paritário nas questões centrais, mesmo porque, como assinalado, não deixa a confederação de ser uma entidade nacional de classe." Na realidade, somente quando presente o vínculo de pertinência temática - inocorrent (grifei) e na espécie em análise, como bem evidenciado pela douta Procuradoria-Geral da República e pelo eminente Advogado-Geral da União - é que se qualifica, a entidade sindical de grau superior, como ativamente legitimada ao processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal .Sendo assim, tendo presentes as razões expostas - e considerando, ainda, os parecer (RTJ 158/441-442, Rel. Min. CELSO DE MELLO - RTJ 159/756, Rel. Min. ILMAR GALVÃO - RTJ 159/771, Rel. Min. FRANCISCO REZEK - RTJ 175/877, Rel. Min. ILMAR GALVÃO - ADI 1.184/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.) es dos eminentes Procurador-Geral da República e Advogado-Geral da União -, não conheço desta ação direta.Arquivem-se os presentes autos.Publique-se.Brasília, 24 de outubro de 2006.Ministro CELSO DE MELLO Relator 1

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(HHA).
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