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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO : Inq 2330 DF

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Inq 2330 DF
Partes
EMPRESA DE TURISMO DA BAHIA S/A - BAHIATURSA, LUIS FILIPE PEDREIRA BRANDÃO E OUTRO(A/S), ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Publicação
DJ 07/11/2006 PP-00056
Julgamento
25 de Outubro de 2006
Relator
Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

Trata-se de ação penal privada promovida pela Empresa de Turismo da Bahia S/A - BAHIATURSA contra a Deputada Federal Alice Mazzuco Portugal (fls. 03/11). A peça acusatória imputa, à ora querelada, com fundamento no art. 21 da Lei nº 5.250/67, a prática do crime de difamação (fls. 02).Impõe-se reconhecer, desde logo, a possibilidade de a Empresa de Turismo da Bahia S/A (BAHIATURSA) - que é pessoa jurídica de direito privado - figurar, em tese, como vítima do crime de difamação (RTJ 76/6, Rel. Min. CORDEIRO GUERRA - RTJ 103/578, Rel. Min. RAFAEL MAYER - RTJ 113/88, Rel. Min. FRANCISCO REZEK - RTJ 188/1089, Rel. Min. MARÇO AURÉLIO - Inq 800/RJ, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - Pet 2.491-AgR/BA, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, v.g.).De outro lado, cabe indagar - tratando-se de entrevista concedida por membro do Congresso Nacional a emissora de rádio - se se mostraria cabível, ou não, em tal contexto, a invocação da garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material.Sabemos que a garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material representa importante prerrogativa de ordem institucional. A Carta da Republica, no entanto, somente legitima a sua invocação, quando o membro do Congresso Nacional, no exercício do mandato - ou em razão deste - proferir palavras ou expender opiniões que possam assumir qualificação jurídico-penal no plano dos denominados "delitos de opinião".Cumpre acentuar que a teleologia inerente à cláusula de inviolabilidade prevista no art. 53, "caput", da Constituição da República revela a preocupação do constituinte em dispensar efetiva proteção ao parlamentar, em ordem a permitir-lhe, no desempenho das múltiplas funções que compõem o ofício legislativo, o amplo exercício da liberdade de expressão, qualquer que seja o âmbito espacial em que concretamente se manifeste (RTJ 133/90), ainda que fora do recinto da própria Casa legislativa (RTJ 131/1039 - RTJ 135/509-510 - RT 648/318), desde que as declarações emanadas do membro do Poder Legislativo - quando pronunciadas fora do Parlamento (RTJ 194/56, Pleno) - guardem conexão com o desempenho do mandato (prática "in officio") ou tenham sido proferidas em razão dele (prática "propter officium"), conforme esta Suprema Corte tem assinalado em diversas decisões (RTJ 155/396-397, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno, v.g.).Essa diretriz jurisprudencial mostra-se fiel à "mens constitutionis", que reconhece, a propósito do tema, que o instituto da imunidade parlamentar em sentido material existe para viabilizar o exercício independente do mandato representativo, revelando-se, por isso mesmo, garantia inerente ao parlamentar que se encontre no pleno desempenho da atividade legislativa (PONTES DE MIRANDA,"Comentários à Constituição de 1967 com a Emenda nº 1 de 1969", tomo III/10 e 43, 2ª ed., 1970, RT; JOÃO BARBALHO, "Constituição Federal Brasileira", p. 64, edição fac-similar, 1992, Senado Federal; PINTO FERREIRA, "Comentários à Constituição Brasileira", vol. 2/625, 1990, Saraiva; JOSÉ CRETELLA JÚNIOR, "Comentários à Constituição de 1988", vol. V/2624-2625, item n. 204, 1991, Forense Universitária; PEDRO ALEIXO, "Imunidades Parlamentares", p. 59/65, 1961, Belo Horizonte; CELSO RIBEIRO BASTOS, "Comentários à Constituição do Brasil", vol. 4, tomo I/187, 1995, Saraiva; RENÉ ARIEL DOTTI, "Curso de Direito Penal - Parte Geral", p. 398, item n. 25, 2001, Forense, v.g.).Impende assinalar, ainda, que a garantia constitucional da imunidade parlamentar material também estende o seu manto protetor (1) às entrevistas jornalísticas, (2) à transmissão, para a imprensa, do conteúdo de pronunciamentos ou de relatórios produzidos nas Casas Legislativas (RTJ 172/400-401, Rel. Min. ILMAR GALVÃO) e (3) às declarações feitas aos meios de comunicação social (RTJ 187/985, Rel. Min. NELSON JOBIM), eis que - tal como bem realçado por ALBERTO ZACHARIAS TORON ("Inviolabilidade Penal dos Vereadores", p. 247, 2004, Saraiva) - esta Suprema Corte tem reafirmado "(...) a importância do debate, pela mídia, das questões políticas protagonizadas pelos mandatários", além de haver enfatizado "a idéia de que as declarações à imprensa constituem o prolongamento natural do exercício das funções parlamentares, desde que se relacionem com estas" (grifei).Impõe-se registrar, neste ponto, uma última observação: se o membro do Poder Legislativo, não obstante amparado pela imunidade parlamentar material, incidir em abuso de tal prerrogativa, expor-se-á à jurisdição censória da própria Casa legislativa a que pertence, tal como assinala a doutrina (RAUL MACHADO HORTA,"Estudos de Direito Constitucional", p. 597, item n. 3, 1995, Del Rey; CARLOS MAXIMILIANO, "Comentários à Constituição Brasileira", vol. II/49, item n. 297, 5ª ed., 1954, Freitas Bastos, v.g.) e acentua, com particular ênfase, a jurisprudência constitucional firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (RTJ 194/56, Rel. p/ o acórdão Min. CARLOS BRITTO - RE 140.867/MS, Rel. p/ o acórdão Min. MAURÍCIO CORRÊA).Feitas tais considerações, que reputei necessárias ao exame preliminar da matéria, entendo relevante ouvir-se, na condição de "custos legis", o eminente Procurador-Geral da República, em face da própria natureza das questões cuja análise se impõe na presente sede.Publique-se.Brasília, 25 de outubro de 2006.Ministro CELSO DE MELLO Relator 1

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(MGC).
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