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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 946 SC

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NELSON ANTONIO SERPA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Governador do Estado de Santa Catarina em face dos seguintes atos normativos: art. 23, I e II, da Resolução 40, de 29 de maio de 1992 e Resolução 41, de 29 de maio de 1992, ambas da Assembléia Legislativa; artigos 19, 20 e 39, da Lei Complr Estadual 90, de 01 de julho de 1993; Lei 9.121, de 23 de agosto de 1993; artigos 30, parágrafo único e 31, I e II, da Lei Complementar 78, de 09 de fevereiro de 1993.Referidas normas versam sobre política de reajuste de servidores públicos, aposentadoria e conversão de licença-prêmio em pecúnia.O Plenário desta Corte, em 23/09/1993, concedeu, por unanimidade de votos, nos termos do voto do então relator, Ministro Março Aurélio, medida cautelar para suspender a eficácia dos mencionados dispositivos legais. O acórdão deste julgado foi assim ementado:"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR - PRESSUPOSTOS. Concorrendo o sinal do bom direito e o risco de manter-se com plena eficácia os atos normativos atacados, impõe-se a concessão da liminar. Isto ocorre com normas do Estado de Santa Catarina que, olvidando o Regime Único e a previsão alusiva à revisão geral de salários e vencimentos, implica tratamento diferenciado entre servidores dos Poderes Legislativos, Judiciários e daqueles vinculados ao Tribunal de Contas."(fl. 231) Manifestaram-se o Advogado-Geral da União (fls. 247-258) e o Procurador-Geral da República (fls. 265-272), o primeiro pela improcedência do pedido e o segundo pela parcial prejudicialidade da ação.Em 04/12/2001, a Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina prestou a seguinte informação:"1. Sobre a Resolução legislativa nº 41/92 ora impugnada cabe informar que os artigos 1º, 2º e 3º foram revogados em face da Resolu1. Sobre a Resolução legislativa nº 41/92 ora impugnada cabe informar que os artigos 1º, 2º e 3º foram revogados em face da Resolução 110 (cópia em anexo), de 07.12.93, que instituiu nova política remuneratória para os servidores do Poder Legislativo.2. Sobre os artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº 90/93 ora impugnada também houve revogação tácita pela Lei Complementar nº 101/93 (cópia em anexo), de 29/11/1993, artigos 1º e 2º, os quais instituíram nova política remuneratória para os servidores do Poder Judiciário.3. Sobre os artigos 1º, 2º e 3º da Lei 9.121/93 também foram tacitamente revogados, ante os artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 103/93 (copia em anexo), os quais instituíram nova política remuneratória para os servidores do Tribunal de Contas.4. Os demais artigos impugnados não foram modificados por lei superveniente, conforme pesquisa realizada.(...)."(Fls. 278-279) Decido.Preliminarmente, em relação aos dispositivos mencionados na informação prestada pela Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina, forçoso reconhecer a falta de interesse em agir do autor.Verifico, ainda, quanto à Lei Complementar 78/93, que houve completa revogação, com a edição da Lei Complementar 255, de 12 de janeiro de 2004, que em seu art. 51 assim dispôs:"Art. 51. Ficam revogadas a Lei Complementar nº 78, de 09 de fevereiro de 1993... e demais disposições em contrário."Se as normas inquinadas de inconstitucionalidade em sede de controle abstrato deixam de integrar o ordenamento jurídico, porque revogadas, torna-se insubsistente o interesse em agir. Nesse sentido menciono, entre outros, os seguintes precedentes: ADI 520, Rel. Min. Maurício Corrêa; ADI 1.952-QO, Rel. Min. Moreira Alves; ADI 450 Rel. Min. Joaquim Barbosa; ADI 1.652 Rel. Min. Ellen Gracie.Por fim, conforme asseverou o parecer do PGR, o exame da constitucionalidade do art. 39 da Lei Complementar Estadual 90/93, bem como da Resolução 40/92, ficou prejudicado, ante a completa modificaPor fim, conforme asseverou o parecer do PGR, o exame da constitucionalidade do art. 39 da Lei Complementar Estadual 90/93, bem como da Resolução 40/92, ficou prejudicado, ante a completa modificação do art. 39, § 1º, da Constituição Federal, com o advento da Emenda Constitucional 19/98. Isso porque a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a substancial alteração do parâmetro constitucional de controle do ato impugnado implica a prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade (ADI 2.197, Rel. Min. Maurício Corrêa; ADI 1.691, Rel. Min. Moreira Alves; ADI 3.373, Rel. Min. Joaquim Barbosa).Isso posto, julgo prejudicada a presente ação direta de inconstitucionalidade, por perda superveniente de seu objeto (Art. 21, IX, do RISTF).Arquive-se.Publique-se.Brasília, 25 de outubro de 2006.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -1

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART- 00039 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998
  • EMC-000019 ANO-1998
  • RGI ANO-1980 ART-00021 INC-00009
  • LCP-000078 ANO-1993 ART-00030 PAR- ÚNICO ART-00031 INC-00001 INC-00002 REVOGADA PELA LCP-255/2004
  • LCP-000090 ANO-1993 ART-00019 ART-00020 ART-00039
  • LCP-000101 ANO-1993 ART-00001 ART-00002
  • LCP-000103 ANO-1993 ART-00001 ART-00002
  • LCP-000255 ANO-2004 ART-00051
  • LEI-009121 ANO-1993 ART-00001 ART-00002 ART-00003
  • RES-000040 ANO-1992 ART-00023 INC-00001 INC-00002
  • RES-000041 ANO-1992 ART-00001 ART-00002 ART-00003 REVOGADA PELA RES-110/1993
  • RES-000110 ANO-1993
  • CF ANO-1988 ART- 00039 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998
  • RGI ANO-1980 ART-00021 INC-00009
  • LCP-000078 ANO-1993 ART-00030 PAR- ÚNICO ART-00031 INC-00001 INC-00002 REVOGADA PELA LCP-255/2004
  • LCP-000090 ANO-1993 ART-00019 ART-00020 ART-00039
  • LCP-000101 ANO-1993 ART-00001 ART-00002
  • LCP-000103 ANO-1993 ART-00001 ART-00002
  • LCP-000255 ANO-2004 ART-00051
  • LEI-009121 ANO-1993 ART-00001 ART-00002 ART-00003
  • RES-000040 ANO-1992 ART-00023 INC-00001 INC-00002
  • RES-000041 ANO-1992 ART-00001 ART-00002 ART-00003 REVOGADA PELA RES-110/1993
  • RES-000110 ANO-1993

Observações

Legislação feita por:(TCR).
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