Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 4487 PR

PET CPI - STF - 151864/2006 Petição da qual extrato:"A Reclamação nº 4487 encontra-se com"vista"ao Procurador Geral da República desde o dia 18.08.2006, perfazendo 47 (quarenta e sete) dias.Entretanto, o art. 16 da Lei Federal 8.038/90 e o art. 190 do Regimento Interno fixam o prazo de 5 (cinco) dias.Lei 8.038/90:Art. 16. O Ministério Público, nas reclamações que não houver formulado, terá vista do processo, por cinco dias, após o decurso do prazo para informações.Regimento Interno do STF:Art. 190. O Ministério Público, nas reclamações que não houver formulado, terá vista do processo, por cinco dias, após o decurso do prazo para informações.Considerando o excesso de prazo sem manifestação do Ministério Público, requer a Vossa Excelência o prosseguimento do feito, com fulcro no art. 50 § 2º do Regimento Interno."O prazo do art. 16, da L. 8038/90 é considerado, doutrinariamente, como"impróprio", pois não prevê sanção.Certo, dispõe o RISTF (art. 50, § 2º) que o Relator poderá requisitar os autos. Esse dispositivo configura, então, uma faculdade do Relator, que não se limita, somente, à requisição dos autos ou ao seu indeferimento.Ora, o intuito da norma é impedir que os autos fiquem no Ministério Público sem qualquer andamento, retardando o processo. Pode, então, o Relator, além de requisitar os autos - ou indeferir a requisiçãOra, o intuito da norma é impedir que os autos fiquem no Ministério Público sem qualquer andamento, retardando o processo. Pode, então, o Relator, além de requisitar os autos - ou indeferir a requisição - comunicar a Procuradoria-Geral da República sobre o requerimento da parte, na expectativa de que o membro do Ministério Público responsável pelo parecer opine o mais rápido possível.Ante a ausência de sanção e à luz do art. 50, § 2º, RISTF, determino que a Secretaria envie cópia desta petição à Procuradoria-Geral da República, para que tome ciência da mora.Junte-se oportunamente.Brasília, 25 de outubro de 2006.Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE - Relator 1

Legislação feita por:(SFP).