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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

BANCO ITAÚ S/A, LUIZ CARLOS GALVÃO DE BARROS FILHO E OUTRO(A/S), SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE SANTOS E REGIÃO, LUÍS FERNANDO SEQUEIRA DIAS ELBEL E OUTRO(A/S)

Publicação

Julgamento

Relator

Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
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Decisão

Agravo de instrumento de decisão que inadmitiu RE, a, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim do (f. 186):"COMPETÊNCIA - Declinação 'ex officio' - Interdito proibitório - Agravado em campanha salarial vem turbando ilicitamente a posse sobre as agências bancárias locais - Litígio entre empregador e empregado - Competência da Justiça do Trabalho - Recurso não provido".Alega o RE violação do art. 114, da Constituição Federal.Aduz, em suma, que o interdito proibitório discute tão-somente matéria de natureza possessória, ou seja, trata de questão de direito civil, razão pela qual deve ser apreciada pela Justiça Comum.Decido.O acórdão recorrido se ajusta ao entendimento do STF: originando-se da relação de emprego, a presente controvérsia deve ser julgada pela Justiça do Trabalho, não importando a circunstância de fundar-se o pedido em regra de direito comum.Assim se decidiu, com efeito, no julgamento plenário do CJ 6.959 , de que fui relator para o acórdão.(RTJ 134/96) Acentuei então em meu voto:"5. Como resulta do art. 114, no que interessa, a Constituição cometeu à Justiça do Trabalho 'conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores', dissídios, porém, que hão de ser os 'decorrentes da relação de trabalho'.6. No caso, opondo-se empregados do Banco do Brasil ao seu empregador, o que resta a saber é se o dissídio é6. No caso, opondo-se empregados do Banco do Brasil ao seu empregador, o que resta a saber é se o dissídio é decorrente da relação de trabalho que as partes entretêm. A mim me parece induvidoso que a resposta há de ser afirmativa.7. Para saber se a lide decorre da relação de trabalho não tenho como decisivo, data venia, que a sua composição judicial penda ou não de solução de temas jurídicos de direito comum, e não, especificamente, de direito do trabalho.8. O fundamental é que a relação jurídica alegada como suporte do pedido esteja vinculada, como o efeito à sua causa, à relação empregatícia, como parece inquestionável que se passa aqui, não obstante o seu conteúdo específico seja o de uma promessa de venda, instituto de direito civil.9. De fato. O que pretendem os empregados é que, em contrapartida à sua transferência para Brasília, se vinculara o Banco do Brasil a vender-lhe, em dadas condições de preço e modo de pagamento, os imóveis que, na nova Capital, viessem a ocupar por mais de cinco anos, durante os quais se mantivessem 'a serviço exclusivo e direto do Banco' (fl. 3).10. Assim, seja por sua natureza - sanção premial do assentimento dos empregados à transferência -, seja por seu requisito adicional - prestação de serviços direta e exclusivamente ao Banco, por mais de cinco anos, na nova sede -, a promessa de contratar, em dadas condições negociais, que, alegam os reclamantes, o Banco assumiu, só teria surgido em razão da relação de emprego e nela se inseriu, como parte do contrato de trabalho."No mesmo sentido, v.g., RREE 249.740, RTJ 171/369; e 238.737, 17.11.1998, 1ª T, dos quais fui relator, sendo que este último possui a seguinte ementa:"Justiça do Trabalho: competência: ação de reparação de danos decorrentes da imputação caluniosa irrogada ao trabalhador pelo empregador a pretexto de justa causa para a despedida e, assim, decorrente da relação de trabalho, não importando deva a controvérsia ser dirimida à luz do Direito Civil."Nego provimento ao agravo.Brasília, 26 de outubro de 2006.Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE - Relator 1

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(SFP).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14778936/agravo-de-instrumento-ai-598457-sp-stf

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