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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX DF

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

JOSÉ BRAGA FILHO, ANDRÉ JORGE ROCHA DE ALMEIDA E OUTRO(A/S), BRASIL TELECOM S/A, JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTRO(A/S)

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CARLOS BRITTO
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Decisão

Vistos, etc.Cuida-se de recurso extraordinário, em que se discute a aposentadoria voluntária como causa de extinção do contrato de trabalho ( §§ 1o e 2o do artigo 453 da CLT).2. Pois bem, a matéria foi definitivamente apreciada pelo Plenário desta Casa no julgamento das ADIs 1.721 e 1.770, a primeira de minha relatoria e esta última da relatoria do eminente Ministro Joaquim Barbosa. Ao fazê-lo, o Tribunal Pleno declarou, por maioria, a inconstitucionalidade dos mencionados §§ 1o e 2o, inseridos no texto consolidado pela Medida Provisória nº 1.596-14/97, convertida na Lei nº 9.528/97 (consulte-se o Informativo nº 444 do STF).3. Sendo assim, e frente ao § 1º-A do art. 557, dou provimento ao recurso para afastar do aresto recorrido a premissa de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho. Pelo que determino o retorno dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho, para que prossiga no exame do feito como entender de Direito, preservada a unicidade contratual entre o período anterior e posterior à aposentadoria.Publique-se.Brasília, 30 de outubro de 2006.Ministro CARLOS AYRES BRITTO Relator 1

Referências Legislativas

  • DEL- 005452 ANO-1943 ART-00453 PAR-00001 PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA MPR-1596/1997
  • LEI- 005869 ANO-1973 ART- 00557 PAR-0001A
  • LEI- 009528 ANO-1997
  • MPR-001596 ANO-1997 REEDIÇÃO Nº 14 CONVERTIDA NA LEI- 9528/1997
  • DEL- 005452 ANO-1943 ART-00453 PAR-00001 PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA MPR-1596/1997
  • LEI- 005869 ANO-1973 ART- 00557 PAR-0001A
  • LEI- 009528 ANO-1997
  • MPR-001596 ANO-1997 REEDIÇÃO Nº 14 CONVERTIDA NA LEI- 9528/1997

Observações

Legislação feita por:(SFP).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14778921/recurso-extraordinario-re-466518-df-stf

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