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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 26160 DF

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

ORIEL FRANZ DE SOUSA, FLÁVIA COSTA SILVA ABDALLA E OUTRO(A/S), PRESIDENTE DA 1ª CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Publicação

DJ 14/11/2006 PP-00070

Julgamento

6 de Novembro de 2006

Relator

Min. CARLOS BRITTO
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Decisão

Vistos, etc.Cuida-se de mandado de segurança, aparelhado com pedido liminar, contra o Acórdão nº 1.734/2005 (Processo nº 004.895/2001-4) do Tribunal de Contas da União. Acórdão que determinou a supressão da parcela referente ao IPC de março de 1990, no percentual de 84,32%, do contracheque do impetrante. Isso por entender que os pagamentos dos percentuais decorrentes de planos econômicos não se incorporam aos salários, dado a sua natureza de antecipação salarial.2. Pois bem, o impetrante, servidor público federal, sustenta no presente writ que o ato questionado violou a coisa julgada, traduzindo-se em "prática teratológica diante do ordenamento jurídico atual, com a agravante de se revelar um caráter intervencionista na competência do Poder Judiciário." É que os índices foram concedidos ao acionante por sentenças judiciais já transitadas em julgado. Daí entender, o autor, que não poderia a Corte impetrada rever aquilo já soberanamente apreciado pelo Poder Judiciário.3. Terminado o abreviado relatório, passo a decidir. Ao fazê-lo, anoto que o presente mandamus é manifestamente incabível. Isto porque o art. 18 da Lei nº 1.533/51 estabelece a contagem do prazo de cento e vinte dias para o manejo do writ a partir da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. O acórdão - TCU foi publicado no D.O.U. de 19 de agosto de 2005, e, atentando para os autos, observo que o próprio impetrante reconhece que "no mês de novembro de 2005 (...), a administração do Departamento de Polícia Federal no Maranhão efetivara uma notificação (doc nº 04), dando conta de que referido pagamento seria suspenso (...)". Sendo assim, impõe-se reconhecer a extemporaneidade da impetração, uma vez que a petição inicial somente veio a ser protocolada em 14 de setembro de 2006; ou seja, quando já expirado o prazo decadencial a que alude o art. 18 da Lei nº 1.533/51.4. Cumpre ressaltar a improcedência da alegação de que o prazo decadencial se renova todos os meses, por se tratar de "prestação de trato sucessivo". Ao contrário, o ato impugnado é daqueles que nega o fundo do direito. Não ato simplesmente omissivo ou de mera supressão, repetitiva e autônoma de parcelas remuneratórias. Está-se diante de ato formal, comissivo, portanto, cujo prazo para contestação exaure-se em 120 dias na via do Mandado de Segurança. É nessa linha que se encontra a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, já de longa data, verbis: "DECADÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PRESTAÇÕES SUCESSIVAS - ATOS COMISSIVOS E OMISSIVOS - DISTINÇÃO. Incide a decadência quando a impetração, embora a envolver relação jurídica de débito continuado, está dirigida contra ato comissivo, e não simplesmente omissivo, da autoridade coatora."( MS 25.136, Rel. Min. Março Aurélio)."Mandado de segurança. Negativa do órgão apontado coator de reconhecer a equivalência de habilitação legal a grau de curso superior, para fins de progressão ou ascensão à categoria funcional de Arquivista, obtido nos termos da Lei nº 6.546/78, conforme certificado pela Delegacia Regional do Trabalho.I. II. Ato comissivo e não omissivo impugnado somente muito após o prazo de 120 dias. Jurisprudência do STF a respeito. Decadência do direito de requerer segurança. Ressalva das vias ordinárias." (MS 20.923, Rel. Min. Célio Borja).5. Por outro lado, observo que o demandante não trouxe aos autos as referidas decisões judiciais que lhe reconheceram o direito e nem a certidão do respectivo trânsito em julgado. Os documentos de fls. 23 e 24 - comprovantes de rendimentos - apenas dão conta de que determinado valor foi pago a título de "decisão judicial transitada em julgado". Daí não ser possível inferir que a parcela questionada no presente mandamus corresponde ao total daquele valor. Ora, o mandado de segurança é via processual de verdadeiro atalho, a exigir do acionante a comprovação, de pronto, da ilegalidade ou abusividade de poder imputada à autoridade coatora. Isto no pressuposto do seu adequado ajuizamento, a se dar quando a petição inicial já vem aparelhada com material probatório que se revele, ao menos num primeiro exame, induvidoso quanto à sua faticidade mesma e consistente quanto ao fundamento jurídico da pretensão.6. Ante o exposto, atenho-me à verificação da intempestividade do pedido para negar seguimento ao presente mandado de segurança. O que faço na forma do § 1º do art. 21 do RI/STF, determinando seu arquivamento.Brasília, 06 de novembro de 2006.Ministro CARLOS AYRES BRITTO Relator 1

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(MGC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14778885/mandado-de-seguranca-ms-26160-df-stf