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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 501555 PB

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 501555 PB
Partes
INALDO ROCHA LEITÃO, JOSÉ IVANDRO ARAÚJO DE SÁ E OUTRO(A/S), FRANCILUCY REJANE SOUSA MOTA, FRANCISCO MARCOS DE ARAÚJO E OUTRO(A/S)
Publicação
DJ 15/12/2006 PP-00178
Julgamento
7 de Novembro de 2006
Relator
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
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Decisão

RE, a, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, assim do (f. 216):"AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Dano moral. Juíza de Direito. Veiculação de expressões pejorativas através de emissora de rádio. Ofensa à honra da Autora. Comprovação. Procedência parcial da Demanda. Apelações Cíveis. Valor elevado. Minoração. Provimento parcial dos recursos.A imunidade material tem como finalidade dar ampla liberdade ao parlamentar para o exercício da atividade legislativa. Caso não haja nexo entre as atitudes do parlamentar e as atribuições de seu mandato, insta afastar a garantia constitucional de imunidade, equiparando-o a um cidadão comum.Apesar de ser detentora de cargo público, estando sujeita a críticas mais severas que o cidadão comum, a Apelada não pode ter sua moral abalada publicamente por ofensas e acusações destituídas de provas.A culpa que gera a obrigação de indenizar é lato sensu, portanto, independe que haja a vontade de produzir o ato ilícito.O valor da indenização por danos morais deve atender ao seu caráter dúplice: compensatório da dor da vítima e punitivo do causador do dano. No entanto, não pode ser demasiadamente elevada, pois caracterizar-se-ia enriquecimento ilícito, nem significativamente baixa, que não consiga cobrir os prejuízos sofridos pela vítima".Alega o RE violação do art. 53 da Constituição Federal.Aduz, em suma, (f. 257):"[...] a imunidade material está presente ainda que as manifestações dos parlamentares sejam feitas fora do exercício do mandato, mas que com eles guardem um nexo causal. Na hipótese vertente, as manifestações do recorrente foram feitas no exercício do mandato, no ambiente em que exerce a deputação federal e relacionadas a um fato ocorrido na sua principal base eleitoral e que teve grande repercussão política para si".Decido.Antes que o explicitasse a EC 35/01, o Supremo Tribunal já assentara que a inviolabilidade parlamentar ilide também a responsabilidade civil por danos morais - RE 210.917, 12.8.92. Pertence, RTJ 177/1375:"IV. Imunidade parlamentar material (Const. art. 53): âmbito de abrangência e eficácia.1. Na interpretação do art. 53 da Constituição - que suprimiu a cláusula restritiva do âmbito material da garantia -, o STF tem seguido linha intermediária que, de um lado, se recusa a fazer da imunidade material um privilégio pessoal do político que detenha um mandato, mas, de outro, atende às justas ponderações daqueles que, já sob os regimes anteriores, realçavam como a restrição da inviolabilidade aos atos de estrito e formal exercício do mandato deixava ao desabrigo da garantia manifestações que o contexto do século dominado pela comunicação de massas tornou um prolongamento necessário da atividade parlamentar: para o Tribunal, a inviolabilidade alcança toda manifestação do congressista onde se possa identificar um laço de implicação recíproca entre o ato praticado, ainda que fora do estrito exercício do mandato, e a qualidade de mandatário político do agente.[...]3. A imunidade parlamentar material se estende à divulgação pela imprensa, por iniciativa do congressista ou de terceiros, do fato coberto pela inviolabilidade.4. A inviolabilidade parlamentar elide não apenas a criminalidade ou a imputabilidade criminal do parlamentar, mas também a sua responsabilidade civil por danos oriundos da manifestação coberta pela imunidade ou pela divulgação dela: é conclusão assente, na doutrina nacional e estrangeira, por quantos se tem ocupado especificamente do tema.4. A inviolabilidade parlamentar elide não apenas a criminalidade ou a imputabilidade criminal do parlamentar, mas também a sua responsabilidade civil por danos oriundos da manifestação coberta pela imunidade ou pela divulgação dela: é conclusão assente, na doutrina nacional e estrangeira, por quantos se tem ocupado especificamente do tema.No caso, é de se reconhecer que as opiniões dirigidas à recorrida em decorrência de decisão por ela prolatada em processo eleitoral guardam conexão com a atividade parlamentar do recorrente e refletem o contexto de disputa política local.Na linha do precedente, dou provimento ao recurso extraordinário (art. 557, § 1º-A, do C.Pr.Civil).Brasília, 7 de novembro de 2006.Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE - Relator 1

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(SFP).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14778864/recurso-extraordinario-re-501555-pb-stf

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