jusbrasil.com.br
23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 4703 SC

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 4703 SC
Partes
JOANA WALTER OENNING, MARCO AURÉLIO SOAR E OUTRO(A/S), JUIZ DO TRABALHO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS (PROCESSO Nº 03164-2006-035-12-00-0), JUIZ DO TRABALHO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS (PROCESSO Nº 02794-2003-001-12-00-8), MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A - CELESC, GILSON PAZ DE OLIVEIRA
Publicação
DJ 17/11/2006 PP-00075
Julgamento
10 de Novembro de 2006
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECLAMAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NS. 1.770 E 1.721 - LITISPENDÊNCIA - USO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - RECLAMAÇÃO EXTINTA.RELATÓRIO 1. Trata-se de Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada neste Supremo Tribunal por Joana Walter Oenning, com fundamento nos arts. 13 a 18 da Lei n. 8.038/90, c/c arts. 156 a 162 do Regimento Interno deste Tribunal, contra as decisões proferidas pelo Juiz do Trabalho da 5ª Vara do Trabalho de Florianópolis na Reclamação Trabalhista n. 03161-2006-035-12-00-0 e pelo Juiz do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Florianópolis nos autos da Ação Civil Pública n. 02794-2003-001-12-00-8.O CASO 2. Da prolixa petição inicial extrai-se que a Reclamante pretende anular acordo homologado, em 9 de janeiro de 2004, na mencionada ação civil pública, a fim de ser reintegrada às Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A - Celesc, empresa onde trabalhava, sob o fundamento de que aquele acordo não teria observado o decidido por este Tribunal no julgamento das Medidas Cautelares nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 1.721 e 1.770.3. A Reclamante ajuizou, com o mesmo objetivo, Reclamação Trabalhista que, em 13 de agosto de 2006, foi julgada improcedente pelo Juiz do Trabalho da 5ª Vara do Trabalho de Florianópolis ante a ocorrência de litispendência com a Ação Rescisória n. 00366-2005-000-12-00.A Reclamante foi condenada a efetuar o pagamento de multa por litigância de má-fé (fls. 239-246).4. Requer, agora, na presente Reclamação "...liminarmente, inaudita altera pars, seja determinada [sua] imediata reintegração na empresa em que trabalhava (...) com a conseqüente suspensão da Ação Civil Pública 02794/2004 (...) e da Ação Trabalhista 3164/06 (...) até o julgamento final das ADIN.s 1770 e 1721..." (fl. 25).No mérito pede "... seja julgada procedente a presente Reclamação, cassando-se a decisão exorbitante do seu julgado, representada pela sentença proferida nos autos da Ação Trabalhista 3164/06, em curso na 5ª Vara do Trabalho de Florianópolis, e que julgou a legalidade do acordo celebrado nos autos da ACPU 02794/2004, que tramitou na 1ª Vara do Trabalho da Justiça do Trabalho em Florianópolis."(fl. 25) Analisado o caso, passo à DECISÃO.5. A presente Reclamação é incabível, devendo ser extinto o presente processo.A própria Reclamante informa que já ajuizou, perante este Supremo Tribunal, reclamação com o mesmo objeto. Trata-se da Reclamação 4.008, na qual eram Reclamantes Alan Koball e outros (entre eles a ora Reclamante), que teve seu seguimento negado pelo eminente Ministro Março Aurélio em 2 de abril de 2006.Transcrevo excerto da decisão:"Conforme ressaltado pelo Juízo da Primeira Vara do Trabalho de Florianópolis - Santa Catarina, nas informações de folha 453 a 458, em momento algum, chegou-se a elucidar a constitucionalidade, ou não, dos incisos do artigo 453 da Consolidação das Leis do Trabalho, isso quanto à continuidade das relações jurídicas, à readmissão dos prestadores de serviços. Com a transação verificada, surgiu, no mundo jurídico, instrumento com força de sentença irrecorrível, segundo dispõem os artigos 449 do Código de Processo Civil e 831, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho, esbarrando a reclamação no Verbete nº 734 da Súmula desta Corte:Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.Em síntese, na via estreita da reclamação, pretendem os autores discutir a valia do acórdão formalizado na ação civil pública. A impropriedade da medida afigura-se de forma clara, precisa." (DJ 20.4.2006) 6. Contra tal decisão, houve a interposição de agravo regimental (em 3 de maio de 2006), que aguarda julgamento.7. Verifica-se, na espécie, a ocorrência de litispendência (art. 301, §§ 1º, e do Código de Processo Civil).Além disso, é evidente a intenção da Reclamante de fazer uso desta Reclamação como sucedâneo de recurso, o que não é permitido por este Tribunal ( Rcl 724-AgR, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 22.5.1998; e Rcl 1.852-AgR, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 8.3.2002).8. Pelo exposto, declaro extinta a presente Reclamação, ficando prejudicado, por óbvio, o pedido de medida liminar (art. 267, inc. V e § 3º, do Código de Processo Civil).Publique-se.Arquive-se.Brasília, 10 de novembro de 2006.Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora 1

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(MGC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14778828/reclamacao-rcl-4703-sc-stf

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 52 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 724 PR

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMACAO: Rcl 4008