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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

ARMINDO BONALDO DA SILVA, ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO E OUTRO(A/S), COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN, JORGE SANT`ANNA BOPP E OUTRO(A/S)

Publicação

Julgamento

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que, conforme a Orientação Jurisprudencial da SDI-1 nº 177, entendeu ser incabível o recebimento, pelo empregado, da multa de 40% sobre o saldo do FGTS, referente a período anterior a seu pedido de aposentadoria, porquanto, ainda que o empregado continue a trabalhar na empresa, a aposentadoria espontânea é causa extintiva do vínculo empregatício, sendo necessário o cumprimento das exigências do art. 37 da Constituição para sua readmissão.Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se ofensa aos arts. 7º, I, 37, II e § 2º, da mesma Carta, bem como ao art. 10 do ADCT.A pretensão recursal merece acolhida. Em 16/8/2005, no julgamento do RE 449.420/PR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, a Primeira Turma deste Tribunal firmou o entendimento de que a aposentadoria espontânea não acarreta, necessariamente, a extinção do contrato de trabalho. O acórdão porta a seguinte "EMENTA: Previdência social: aposentadoria espontânea não implica, por si só, extinção do contrato de trabalho.1. Despedida arbitrária ou sem justa causa ( CF, art. , I): viola a garantia constitucional o acórdão que, partindo de premissa derivada de interpretação conferida ao art. 453, caput, da CLT (redação alterada pela L. 6.204/75), decide que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário.2. A aposentadoria espontânea pode ou não ser acompanhada do afastamento do empregado de seu trabalho: só há readmissão quando o trabalhador aposentado tiver encerrado a relação de trabalho e posteriormente iniciado outra; caso haja continuidade do trabalho, mesmo apó2. A aposentadoria espontânea pode ou não ser acompanhada do afastamento do empregado de seu trabalho: só há readmissão quando o trabalhador aposentado tiver encerrado a relação de trabalho e posteriormente iniciado outra; caso haja continuidade do trabalho, mesmo após a aposentadoria espontânea, não se pode falar em extinção do contrato de trabalho e, portanto, em readmissão.3. Precedentes (ADIn 1.721-MC, Ilmar Galvão, RTJ 186/3; ADIn 1.770, Moreira Alves, RTJ 168/128)"No mesmo sentido, menciono as seguintes decisões: AI 592.484/SP, Rel. Min. Cezar Peluso; RE 509.610/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; e os AI 519.669-AgR/SP, 439.920-ED/SP e 533.998-AgR/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence.Ademais, recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 11/10/2006, confirmou a medida liminar concedida no julgamento da ADI 1.770/DF, para declarar a inconstitucionalidade do § 1º do art. 453 da CLT, que estabelece que, na aposentadoria espontânea de empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista, é permitida sua readmissão, desde que atendidos aos requisitos constantes do art. 37, XVI, da CF e condicionada à prestação de concurso público.No julgamento do mérito da referida ADI, Relator Ministro Joaquim Barbosa, entendeu-se que o dispositivo é inconstitucional considerando-se tanto a posição que sustenta a impossibilidade de acumulação de proventos e de vencimentos, se atingidos tais empregados pela vedação constitucional, quanto a posição que os exclui da vedação, porquanto a aposentadoria voluntária implicaria despedida arbitrária ou sem justa causa, sem indenização.Isso posto, com base no art. 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento ao recurso para determinar a devolução dos autos ao TST para que seja julgado novamente o recurso de revista, afastada a interpretação dada pelo acórdão ao art. 453, § 1º, da CLT.Publique-se.Brasília, 13 de novembro de 2006.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -1

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(HHA).
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