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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 7338 MG

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. EROS GRAU
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Decisão

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itajubá/MG em face do Superior Tribunal de Justiça - STJ.2. O STJ decidiu, no julgamento de conflito de competência instaurado entre Vara Cível e a Vara do Trabalho de Itajubá/MG, pela competência da Justiça Comum Estadual.3. O magistrado estadual, por sua vez, suscitou conflito em face do STJ, alegando que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o CC n. 7.204, Relator o Ministro CARLOS BRITTO, DJ de 09.12.2005, decidiu que, após a EC 45/2004, a competência para julgar as causas indenizatórias contra o empregador é da Justiça do Trabalho. Ressalta tratar-se de competência em razão da matéria, sendo, portanto, absoluta.4. O Procurador-Geral da República opinou pelo não conhecimento do conflito [fls. 382/386]. Afirma que "o conflito de competência entre a Justiça Comum Estadual e a Justiça Trabalhista, para a apreciação da matéria de que trata a presente, já havia sido suscitado perante o Superior Tribunal de Justiça, Corte competente, consoante o teor do art. 105, I, 'd', para a sua resolução". 5. Sustenta que "tendo aquele Tribunal Federal concluído pela competência da Justiça Comum - decisão já protegida pela força da coisa julgada -, não é possível que esse Supremo Tribunal Federal, em sede de conflito de competência, analise novamente a matéria. Seria tornar inócua a regra do art. 105 da Constituição mencionada, e desrespeitar a força da decisão do STJ".6. É o relatório. Decido.7.7. O Plenário desta Corte decidiu que "as ações de indenização propostas por empregado contra empregador, fundadas em acidente do trabalho, são da competência da Justiça do Trabalho". Fixou como março temporal para a competência da Justiça Trabalhista a edição da EC 45, de 8 de dezembro de 2004:"[...] 4. A nova orientação alcança os processos em trâmite pela Justiça comum estadual, desde que pendentes de julgamento de mérito. É dizer: as ações que tramitam perante a Justiça comum dos Estados, com sentença de mérito anterior à promulgação da EC 45/04, lá continuam até o trânsito em julgado e correspondente execução. Quanto àquelas cujo mérito ainda não foi apreciado, hão de ser remetidas à Justiça do Trabalho, no estado em que se encontram, com total aproveitamento dos atos praticados até então. A medida se impõe, em razão das características que distinguem a Justiça comum estadual e a Justiça do Trabalho, cujos sistemas recursais, órgãos e instâncias não guardam exata correlação" [CC n. 7.204, Relator o Ministro CARLOS BRITTO, DJ de 02.02.06].8. No presente caso, no entanto, dois motivos impedem a aplicação da ressalva acima transcrita.9. O conflito de competência entre a Justiça Comum Estadual e a Justiça do Trabalho fora suscitado perante o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do disposto no art. 105, I, d, da Constituição do Brasil.10. O STJ concluiu pela competência da Justiça Comum, decisão já alcançada pelos efeitos da coisa julgada. Não é possível, pois, que o Supremo Tribunal Federal analise novamente a matéria. Nesse sentido a decisão monocrática proferida nos autos do CC n. 7316, Relatora a Ministra ELLEN GRACIE, DJ 31.03.2006.11.11. Não é possível, ademais, instaurar-se conflito de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itajubá, em razão da própria hierarquia jurisdicional existente.12. Neste passo, transcrevo voto do Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE no julgamento da QO- CJ n. 6.978, DJ 14.06.91:"A Constituição de 1946, no que interessa, estabelecera a competência do Supremo Tribunal para julgar"os conflitos de jurisdição entre Juízes ou Tribunais federais de Justiças diversas".Na Constituição de 1967, a com (art. 101, I, f) petência correspondente abrangia"os conflitos de jurisdição entre Juízes ou Tribunais federais de categorias diversas".Não a alterou, no ponto, a Car ( CF 67, art. 114, I, e) ta de 69 ;(art. 119, I, e) a EC 7/77, porém, outorgou ao Tribunal a competência para julgar"os conflitos de jurisdição entre quaisquer Tribunais e entre Tribunal e juiz de primeira instância a ele não subordinado".Finalmente, na vigente Constituição de 1988, incumbe-nos julgar"os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais superiores ou entre estes e qualquer outro Tribunal"(art. 102, I, o).(...) Entretanto, desde a EC 7/77 - na qual se prescreve a sua competência para julgar os conflitos"entre quaisquer Tribunais", assentou a Corte que daí não se seguia houvesse conflito a resolver, sempre que dois Tribunais quaisquer manifestassem decisões divergentes em torno da competência para determinada causa:"o Supremo Tribunal é competente, sim, para julgar os conflitos de jurisdição entre quaisquer Tribunais, suposto, porém, que se trate de Tribunais, entre os quais o conflito é suscetível de se instalar"(do voto condutor do em. Ministro Xavier de Albuquerque, no CJ 6.164, de 26.4.79, RTJ 90/435).Por isso, sob aquele texto constitucional, o Tribunal negou-se a conhecer, porque inexistentes, de supostos conflitos de jurisdição entre Tribunal de Justiça e Tribunal de Alçada do mesmo Estado (cfr. CJ 6.164, Xavier de Albuquerque, cit.; CJ 6.184, 6.6.79, Moreira Alves, RTJ 94/91; CJ 6.214, 31.10.79, Soares Muñoz, RTJ 97/1.012)."No mesmo sentido: CC n. 6.997, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, DJ 25.09.92; CC n. 6.996, Relator o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ 02.10.92; CC n. 7.002, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, DJ 06.11.92; CC n. 7.005 Relator o Ministro MOREIRA ALVES, DJ 18.12.92; e CC n. 6.963, Relator o Ministro MAURÍCIO CORRÊA, DJ 17.04.98.Não conheço do conflito.Publique-se.Brasília, 14 de novembro de 2006.Ministro Eros Grau Relator 1

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(MGC).
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