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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 89994 BA

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 89994 BA
Partes
ADÉRICO PEREIRA, ESMERALDO MALHEIROS, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 22/11/2006 PP-00053
Julgamento
16 de Novembro de 2006
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Esmeraldo Malheiros em favor de ADÉRICO PEREIRA, contra decisão indeferitória de medida liminar pela Ministra Relatora Laurita Vaz, da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no HC 69.350/BA.Naquele habeas corpus, insurgiu-se o impetrante contra o indeferimento de medida liminar pelo Desembargador Aidil Silva Conceição, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no HC 45.970-1/2006.Sustenta, preliminarmente, não ser o caso de aplicação do teor da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que há flagrante ilegalidade na decisão atacada.Narra que o paciente foi condenado em primeiro grau como incurso nas penas do art. 214, combinado com o art. 226, III, ambos do Código Penal, à pena de sete anos e seis meses de reccaput, lusão, em regime inicialmente fechado.Expõe, retrospectivamente, que, durante o curso da instrução criminal, foi decretada a prisão preventiva do paciente, sendo revogada em março de 2004 pelo juízo da causa e, por decisão proferida em sede de Recurso em Sentido Estrito, renovada em novembro do mesmo ano, baseada na necessidade de se assegurar a conveniência da instrução criminal e a garantia da ordem pública.Explica, ainda, que, durante a tramitação da ação penal, buscando reformar o decreto de prisão preventiva, "no final do mês de junho/2006, já com a instrução criminal encerrada na Comarca de Condeúba, e tendo o Habeas Corpus negado no Superior Tribunal de Justiça, o paciente buscou amparo no Supremo Tribunal Federal, por meio de novo Habeas Corpus, dessa vez atendido pela 1ª Turma dessa Corte, nos termos do Voto do Senhor Ministro Relator . A prisão preventiva fora mantida, em razão da sentença condenatória, contra a qual insurge o impetrante."(fls. 04/05 - negrito suprimido do original).Quanto ao mérito, sustenta, em sQuanto ao mérito, sustenta, em síntese, que a sentença condenatória não trouxe qualquer argumento que a legitime como um novo título jurídico, resumindo-se a decisão em determinar a expedição de mandado de prisão nos seguintes termos:"Estando os réus foragidos, não podem apelar em liberdade, expeçam-se mandado de prisão"(fl. 05).Reproduzo trecho do argumento:"Mesmo que essa decisão fosse considerada novo título, este estaria prejudicado pela decisão proferida no HC nº 89.196, onde ficou consignado que 'Nem mesmo a sua fuga, após a decretação da preventiva, tem o condão de alterar esse entendimento', pelo quê, novo título não poderia basear nessa questão à mingua de novos elementos e, como vê, o único argumento é a fuga do paciente. Assim, a prisão está mantida não pela sentença condenatória, mas sim pelo decreto de prisão preventiva prolatado no início do processo e afastada por essa Corte."(fl. 05 - grifos no original; negrito suprimido).Alega, mais, transcrevendo jurisprudência da autoridade impetrada, que houve erro na fixação de regime inicialmente fechado de cumprimento de pena ao invés de semi-aberto, a que o paciente teria direito dadas as circunstâncias judiciais favoráveis e em patente afronta ao comando do art. 33 do Código Penal.Afirma, além disso, que houve ilegal aplicação de majorante da pena imposta, pelo emprego do art. 226, III, do Código Penal, uma vez que a regra jurídica havia sido revogada pela Lei 11.106/05. Isso gerou um aumento da pena base, fixada em seis anos, em mais dois anos e meio.Menciona, ademais, que a legalidade da prisão, antes do trânsito em julgado, encontra-se sob reexame do Plenário desta Corte, Menciona, ademais, que a legalidade da prisão, antes do trânsito em julgado, encontra-se sob reexame do Plenário desta Corte, "o que vem ensejando a concessão de habeas corpus, de ofício, para o fim de o acusado recorrer em liberdade até o julgamento da Reclamação nº 2.391 (HC 85.877-5, Relator Min. Gilmar Mendes)" (fl. 11).Requer, por fim, a observância da tramitação preferencial do writ, conforme garantia do Estatuto do Idoso, a concessão de medida liminar para a revogação da prisão preventiva, determinando-se a expedição de alvará de soltura, e a concessão definitiva da ordem para garantir ao paciente o direito de apelar em liberdade (fl. 13).Bem examinados os autos, verifico que inexistem elementos justificadores para o abrandamento do teor da Súmula 691 desta Corte, cujo enunciado expressamente dispõe que "não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar".Não se encontra presente, no caso, decisão não-razoável e, muito menos, teratológica, apta a justificar o seguimento do presente habeas corpus.Com efeito, ao indeferir a medida liminar (fls. 14/15), a autoridade impetrada possibilitou a tramitação do feito perante aquela Corte, o que contraria a praxe de negar seguimento quando a matéria de fundo ainda não esteja julgada pelo Colegiado, nos mesmos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte. Transcrevo trecho da decisão atacada de fls. 14/15:"[...]Inicialmente, cumpre ressaltar que, na esteira da jurisprudência predominante dos Tribunais Superiores, não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância, salvo situações absolutamente excepcionais, onde restar claramente evidenciada a ilegalidade do ato coator (v.g. Ag. No HC n. 43.158/SP, rel. Min. PAULO MEDINA, DJ de 01/08/2005).Ademais, em juízo de cognição sumária, a espécie em testilha não se enquadra nas hipóteses excepcionais passAdemais, em juízo de cognição sumária, a espécie em testilha não se enquadra nas hipóteses excepcionais passíveis de deferimento do pedido em caráter de urgência, porquanto a medida liminar postulada é de natureza satisfativa, confundindo-se com o próprio mérito da impetração, cuja análise competirá ao órgão colegiado, em momento oportuno.Ante a todo exposto, INDEFIRO o pedido liminar. [...]"Isso posto, considerando o teor da Súmula 691 do STF, nego seguimento ao presente habeas corpus, prejudicada a análise do pedido de medida liminar (art. 21, § 1º do RISTF).Comunique-se esta decisão à autoridade impetrada, encaminhando-se, também, cópia da decisão proferida na Reclamação 4.694-0/BA (fls. 59/60).Publique-se.Brasília, 16 de novembro de 2006.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -1

Referências Legislativas

  • DEL-002848 ANO-1940 ART-00033 ART-00214 "CAPUT" ART-00226 INC-00003 REDAÇÃO DADA PELA LEI-11106/2005
  • LEI-011106 ANO-2005
  • RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001
  • SUM-000691
  • DEL-002848 ANO-1940 ART-00033 ART-00214 "CAPUT" ART-00226 INC-00003 REDAÇÃO DADA PELA LEI-11106/2005
  • LEI-011106 ANO-2005
  • RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001
  • SUM-000691

Observações

Legislação feita por:(MGC).
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