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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 458164 SP

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 458164 SP

Partes

COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP, BENJAMIN CALDAS GALLOTTI BESERRA E OUTRO(A/S), MUNICÍPIO DE SANTOS, EDUARDO ANTÔNIO LUCHO FERRÃO

Publicação

DJ 07/12/2006 PP-00128

Julgamento

21 de Novembro de 2006

Relator

Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

A controvérsia jurídica suscitada na presente causa consiste em saber se se revela constitucionalmente lícito, ou não, ao Município, fazer incidir o IPTU sobre bens imóveis que compõem acervo patrimonial de propriedade da União Federal,utilizados por empresa governamental, na área de administração do Porto de Santos/SP, na execução de serviços portuários cuja exploração foi delegada, mediante concessão federal, à referida sociedade de economia mista (CODESP).Ve-se, daí, que a resolução do presente litígio há de resultar do reconhecimento, ou não, na espécie, de que a pretensão impositiva do Município, em tema de IPTU (imposto cuja exigibilidade está sendo questionada no caso), sofre as limitações decorrentes da garantia da imunidade tributária recíproca, que traduz projeção concretizadora do postulado constitucional da Federação.Assim definida a questão, impende analisar a postulação recursal ora deduzida nesta causa. E, ao fazê-lo, cumpre-me observar, desde logo, por relevante, que a controvérsia suscitada no presente recurso extraordinário já foi dirimida por ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal (RTJ 187/355, Rel. Min. ILMAR GALVÃO - RE 318.185-AgR/SP, Rel. Min. NELSON JOBIM - RE 357.447-AgR/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE, v.g.):“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IPTU. IMÓVEIS DO ACERVO PATRIMONIAL DO PORTO DE SANTOS. IMUNIDADE RECÍPROCA. TAXAS.1. Imóveis situados no porto, área de domínio público da União, e que se encontram sob custódia da companhia em razão de delegação prevista na Lei de Concessoes Portuárias. Não-incidência do IPTU, por tratar-se de bem e serviço de competência atribuída ao poder público (artigos 21, XII, 'f' e 150, VI, da Constituição Federal).2. Taxas. Imunidade. Inexistência, uma vez que o preceito constitucional só faz alusão expressa a imposto, não comportando a vedação a cobrança de taxas.Recurso Extraordinário parcialmente provido.”( RE 265.749/SP, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - grifei) O exame da presente causa, considerados os precedentes que venho de mencionar, evidencia que o acórdão ora impugnado diverge, parcialmente, da orientação que o Supremo Tribunal Federal firmou na análise da matéria em referência. É que o Tribunal local,embora corretamente entendendo exigíveis determinadas taxas (sobre as quais não incide a imunidade tributária recíproca), reconheceu, no entanto, em oposição à diretriz jurisprudencial ainda prevalecente nesta Corte, a possibilidade constitucional de a CODESP sujeitar-se ao pagamento do IPTU incidente sobre bens imóveis incorporados ao domínio da União Federal.A análise da pretensão recursal ora deduzida pela CODESP impõe o reconhecimento de que a imunidade tributária recíproca somente alcança os impostos (RTJ 136/846 - RTJ 174/303-304 - RTJ 184/139-140, v.g.), não se estendendo, por isso mesmo, por efeito do que dispõe a própria Constituição da Republica (art. 150, VI, “a”), às demais espécies tributárias, como taxas e contribuições sociais (RTJ 184/139-140).É importante por em destaque, neste ponto, em face dos precedentes desta Suprema Corte ora mencionados, a própria razão de ser da cláusula que instituiu a imunidade tributária recíproca.Sabemos que a Constituição do Brasil, ao institucionalizar o modelo federal de Estado, perfilhou, a partir das múltiplas tendências já positivadas na experiência constitucional comparada, o sistema do federalismo de equilíbrio, cujas bases repousam na necessária igualdade político-jurídica entre as unidades que compõem o Estado Federal.Desse vínculo isonômico, que parifica as pessoas estatais dotadas de capacidade política, deriva, como uma de suas conseqüências mais expressivas, a vedação - dirigida a cada um dos entes federados - de instituição de impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços, uns dos outros.A imunidade tributária recíproca - consagrada pelas sucessivas Constituições republicanas brasileiras - representa um fator indispensável à preservação institucional das próprias unidades integrantes da Federação.A concepção de Estado Federal, que prevalece em nosso ordenamento positivo, impede - especialmente em função do papel que incumbe a cada unidade federada desempenhar no seio da Federação - que qualquer delas institua impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços das demais.No processo de indagação das razões políticas subjacentes à previsão constitucional da imunidade tributária recíproca, cabe destacar, precisamente, a preocupação do legislador constituinte de inibir, pela repulsa à submissão fiscal de uma entidade federada a outra, qualquer tentativa, que, concretizada, possa, em última análise, inviabilizar o próprio funcionamento da Federação.Essa percepção em torno do significado e da finalidade da imunidade tributária recíproca, que representa verdadeira garantia institucional de preservação do sistema federativo, encontra apoio no pensamento doutrinário de eminentes autores (ALIOMAR BALEEIRO, “Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar”, p. 91, 5ª ed., 1977, Forense; JOÃO BARBALHO, “Constituição Federal Brasileira”, p. 40, 1992, edição fac-similar do Senado Federal, Brasília; PAULO DE BARROS CARVALHO, “Curso de Direito Tributário”, p. 119/120, 4ª ed., 1991, Saraiva; FRANCISCO CAMPOS, “Direito Constitucional”, vol. I/7-134, 1956, Freitas Bastos; ALEXANDRE DE MORAES, “Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional”, p. 1.719, item n. 150.10, 2ª ed.,2003, Atlas; HUGO DE BRITO MACHADO, “Curso de Direito Tributário”, p. 283/285, item n. 3.9, 26ª ed., 2005, Malheiros; HUMBERTO ÁVILA, “Sistema Constitucional Tributário”, p. 216/220, 2ª ed., 2006, Saraiva; SACHA CALMON NAVARRO COÊLHO, “Curso de Direito Tributário Brasileiro”, p. 287/299, item n. 7.1, 9ª ed., 2006, Forense, v.g.), refletindo-se, ainda, como anteriormente salientado, na própria jurisprudência constitucional desta Suprema Corte (RTJ 151/755-756, v.g.).Sendo assim, pelas razões expostas, conheço e dou parcial provimento ao presente recurso extraordinário ( CPC, art. 557, § 1º-A), em ordem a excluir, no caso, do processo de execução fiscal, por inexigível, a cobrança do IPTU.Tratando-se de sucumbência recíproca, as custas processuais e a verba honorária serão proporcionalmente distribuídas e compensadas entre os litigantes ( CPC, art. 21, “caput”).Publique-se.Brasília, 21 de novembro de 2006.Ministro CELSO DE MELLO Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(CHV).
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