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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 456750 SC

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 456750 SC
Partes
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LUIZ CLAUDIO PORTINHO DIAS, SOCIEDADE PROMOCIONAL DO MENOR TRABALHADOR - PROMENOR, LAURO CAVALLAZZI ZIMMER E OUTRO(A/S)
Publicação
DJ 13/02/2007 PP-00066
Julgamento
27 de Novembro de 2006
Relator
Min. EROS GRAU
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Decisão

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconheceu a condição de entidade beneficente à recorrida, vez que atendidos os requisitos previstos no artigo 55 da Lei n. 8.212/91, circunstância que lhe confere imunidade tributária nos termos do disposto no artigo 195, § 7º, da Constituição do Brasil.2. O Tribunal a quo, além disso, declarou a inconstitucionalidade do preceito veiculado pelo art. 45 da Lei n. 8.212/91, que estabelece o prazo decadencial de 10 anos para a constituição do crédito relativo às contribuições destinadas à seguridade social. Isso porque a disciplina dessa matéria deveria ter sido estabelecida mediante lei complr, nos termos do disposto no art. 146, III, b, da CB/88. Entendeu-se aplicável ao caso o prazo qüinqüenal --- artigo 173 do Código Tributário Nacional.3. Alega-se, no extraordinário, fundamentado no artigo 102, III, a e b, da Constituição, violação do disposto nos artigos 5º, XXXVI, e 195, § 7º, da CB/88. Pleiteia-se ainda a declaração de constitucionalidade do disposto no artigo 45 da Lei n. 8.212/91.4. O acórdão impugnado não apreciou a controvérsia à luz do artigo 5º, XXXVI, da Constituição de 1988, que a parte recorrente indica como afrontado. Além disso, o preceito constitucional não foi suscitado na oportunidade na qual interpostos os embargos de declaração. Incidem, no caso, os óbices das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.5. O prequestionamento, no entendimento pacificado neste Tribunal, deve ser explícito [AI n. 215.724-AgR, Relator o Ministro Sidney Sanches, 1ª Turma, DJ de 15.10.99, e RE n. 192.031-AgR, Relator o Ministro Néri da Silveira, 2ª Turma, DJ de 4.6.99].6. Em relação a eventual ofensa ao artigo 195, § 7º, da Constituição, seria necessária a prévia análise da legislação infraconstitucional que disciplina a espécie [Lei n. 8.212/91], além do reexame de fatos e provas da causa [Súmula n. 279 do STF], circunstâncias que impedem a admissão do extraordinário.7. No que respeita à controvérsia relativa à inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n. 8.212/91, a conclusão do acórdão recorrido está em sintonia com a decisão do Plenário do Supremo, segundo o qual se aplicam as normas gerais da lei complementar [Código Tributário Nacional] às contribuições, especialmente no tocante à disciplina de temas relativos à obrigação, ao lançamento, ao crédito, à prescrição e à decadência tributários, nos termos do disposto no artigo 146, III, b, da Constituição do Brasil [RREE ns. 138.284 e 396.266, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 28.8.92 e 27.2.04, respectivamente, e 146.733, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 6.11.92]. Nego seguimento ao recurso com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 27 de novembro de 2006.Ministro Eros Grau Relator 1

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(HHA).
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