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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO MANDADO DE SEGURANÇA: MS 26269 DF

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

AMADO CILTON ROSA, OSCAR L. DE MORAIS E OUTRO(A/S), CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Amado Cilton Rosa, Desembargador, em face de decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providências no 1.184, que declarou o impetrante inelegível ao cargo de Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJ/TO).Alega-se, em síntese, que o impetrante não exerceu cargo diretivo no TJ/TO por 4 anos. Logo, a restrição prevista no art. 102 da Lei Complr no 35/1979 ( LOMAN) não incidiria no caso concreto. O impetrante teria exercido normalmente o cargo de Corregedor-Geral no biênio 91/92. Entretanto, não teria completado o mandato de Vice-Presidente, para o qual foi eleito no biênio 97/98, ao ser afastado do cargo de Desembargador por ato do Governador de Tocantins. Esse afastamento foi posteriormente revisto por decisão liminar proferida pelo Ministro Março Aurélio na AO no 534/TO.Ademais, argumenta-se que o cargo de Vice-Presidente do TJ/TO não seria de direção, sendo impossível contar o tempo de seu exercício para aferir a incidência do art. 102 da LOMAN.A urgência da pretensão cautelar estaria configurada pela proximidade da eleição para o cargo de (periculum in mora) Presidente do TJ/TO para o próximo biênio, marcada para o dia 7 de dezembro de 2006.Pede-se a concessão de medida liminar para assegurar ao impetrante o direito de concorrer à eleição para o cargo de Presidente do TJ/TO, biênio fevereiro 2007/janeiro 2009.Passo a decidir.A urgência da pretensão cautelar é evidente, ante a realização da eleição para o cargo de Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, marcada para o próximo dia 7.12.2006.Por outro lado, à primeira vista, entendo que nPor outro lado, à primeira vista, entendo que não está presente o requisito da plausibilidade jurídica igualmente necessário para a concessão da medida liminar.Como se afirma na própria inicial, o pedido do impetrante foi indeferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, em pleito idêntico relativo ao biênio 2005/2007.O ato coator, do Conselho Nacional de Justiça, referente ao biênio 2007/2009, também foi no sentido da inelegibilidade do impetrante para o cargo de Presidente do TJ/TO .Ressalte-se que não consta dos autos o inteiro teor do ato coat (Pedido de Providências no 1.184) or, de modo que não é possível, neste momento preliminar, proceder a uma cognição mais ampla dos fundamentos da decisão proferida pelo CNJ.Assim, salvo melhor juízo quando da apreciação das informações a serem prestadas pelo Conselho Nacional de Justiça, indefiro o pedido de liminar.Solicitem-se informações.Publique-se.Brasília, 5 de dezembro de 2006.Ministro Gilmar Mendes Relator 1

Referências Legislativas

  • LCP-000035 ANO-1979 ART-00102
  • LCP-000035 ANO-1979 ART-00102

Observações

Legislação feita por:(MGC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14778616/medida-cautelar-no-mandado-de-seguranca-ms-26269-df-stf