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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECONSIDERAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA: MS 26269 DF

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

AMADO CILTON ROSA, OSCAR L. DE MORAIS E OUTRO(A/S), CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJ 14/12/2006 PP-00048

Julgamento

6 de Dezembro de 2006

Relator

Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Trata-se de Pedido de Reconsideração formulado por meio da Petição no 187.826/2006, na qual o impetrante AMADO CILTON ROSA, apresenta novos documentos e requer a "reconsideração da decisão de Vossa Excelência, reiterando o pedido liminar constante da petição inicial do presente writ, na fundamentação oferecida".Em decisão de 05 de dezembro de 2006 (fls. 127/128), indeferi o pedido de medida liminar, nos seguintes termos:"A urgência da pretensão cautelar é evidente, ante a realização da eleição para o cargo de Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, marcada para o próximo dia 7.12.2006.Por outro lado, à primeira vista, entendo que não está presente o requisito da plausibilidade jurídica igualmente necessário para a concessão da medida liminar.Como se afirma na própria inicial, o pedido do impetrante foi indeferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, em pleito idêntico relativo ao biênio 2005/2007.O ato coator, do Conselho Nacional de Justiça, referente ao biênio 2007/2009, também foi no sentido da inelegibilidade do impetrante para o cargo de Presidente do TJ/TO (Pedido de Providências no 1.184).Ressalte-se que não consta dos autos o inteiro teor do ato coator, de modo que não é possível, neste momento preliminar, proceder a uma cognição mais ampla dos fundamentos da decisão proferida pelo CNJ.Assim, salvo melhor juízo quando da apreciação das informações a serem prestadas pelo Conselho Nacional de Justiça, indefiro o pedido de liminar" - (fl. 128).Passo a decidir.Ao analisar os argumentos apresentados pelo voto vencedor (fls. 246-249) e ora trazidos aos autos pelo impetrante, verifico que a solução jurídica dada ao caso concreto, ao menos em tese, buscou conferir máxima efetividade ao precedente firmado, por unanimidade, pelo Plenário deste Supremo Tribunal Federal no julgamento da Questão de Ordem ADI n o 874/RJ, Rel. Min. Carlos Velloso:"- CONSTITUCIONAL. TRIBUNAIS. ÓRGÃOS DIRETIVOS. MANDATO: PERIODO. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA REGIMENTAL QUE FIXA PERIODO DE MANDATO EM DESACORDO COM A LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA. MATÉRIA PROPRIA DO ESTATUTO DA MAGISTRATURA. C.F., artigos 93 e 96, I, 'a'. Lei Complementar n. 35, de 1979, art. 102. I. - O artigo 102 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, que disciplina a eleição dos cargos de direção dos Tribunais e fixa o período do mandato em dois anos, foi recebido pela Constituição de 1988. Precedente do MS 20.911 PA">STF: MS 20.911-PA, Relator Min. Octavio Gallotti, RTJ 128/1141. A matéria e, portanto, própria do Estatuto da Magistratura. C.F., art. 93. II. - Inconstitucionalidade do par.2. do art. 10 e das expressões 'no curso do triênio' do par.9. do referido art. 10 do Regimento Interno do TRT/1. Região, na redação da Emenda Regimental n. 01/92, de 26.XI.92. III. - ADIn julgada procedente, em parte." [ADI (QO) n o 874/RJ, Rel. Min. Carlos Velloso, Pleno, unânime, DJ de 21.10.1994).Destarte, salvo melhor juízo quando do julgamento do mérito, constato que, à primeira vista, o ato apontado como coator não se reveste de flagrante ilegalidade apta a ensejar o deferimento deste pedido de reconsideração.Em que pese o louvável esforço do procurador do ora impetrante para contribuir com a instrução deste Em que pese o louvável esforço do procurador do ora impetrante para contribuir com a instrução deste mandamus, da leitura das razões que ensejaram a motivação do ato apontado como coator, não vislumbro, em princípio, situação jurídica que viole, de plano, o direito líquido e certo invocado na impetração.Nestes termos, mantenho os fundamentos da decisão que indeferiu a medida liminar pleiteada (fls. 127/128) e indefiro o pedido de reconsideração formulado.Publique-se.Brasília, 06 de dezembro de 2006.Ministro GILMAR MENDES Relator 1

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART- 00093 ART- 00096 INC-00001 LET- A
  • LCP-000035 ANO-1979 ART-00102
  • RGI ART-00010 PAR-00002 PAR-00009 REDAÇÃO DADA PELA EMR-1/1992 REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
  • EMR-000001 ANO-1992 EMENDA REGIMENTAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
  • CF ANO-1988 ART- 00093 ART- 00096 INC-00001 LET- A
  • LCP-000035 ANO-1979 ART-00102
  • RGI ART-00010 PAR-00002 PAR-00009 REDAÇÃO DADA PELA EMR-1/1992 REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA

Observações

Legislação feita por:(TCR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14778593/reconsideracao-no-mandado-de-seguranca-ms-26269-df-stf