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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

Trata-se de embargos de divergência opostos a decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, que, proferida no julgamento do RE 232.046/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, acha-se consubstanciada em acórdão assim do :"TRIBUTÁRIO.(fls. 556) ICMS. ESTADO DE SÃO PAULO. CORREÇÃO DOS CRÉDITOS ACUMULADOS. PRINCÍPIOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE, DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA.O sistema de créditos e débitos, por meio do qual se apura o ICMS devido, tem por base valores certos, correspondentes ao tributo incidente sobre as diversas operações mercantis, ativas e passivas, realizadas no período considerado, razão pela qual tais valores, justamente com vista à observância do princípio da não- -cumulatividade, são insuscetíveis de alteração em face de quaisquer fatores econômicos ou financeiros.Recurso conhecido e provido."Nos presentes embargos de divergência, invocou-se a ocorrência de dissenso que existiria entre o acórdão ora embargado e diversas outras decisões colegiadas proferidas no âmbito desta Suprema Corte.Sendo esse o quadro processual, cabe enfatizar, desde logo, que não se mostra acolhível a pretensão recursal deduzida pela parte ora embargante, considerado o que dispõe o art. 332 do RISTF.É que a tese jurídica consagrada no acórdão ora embargado reflete orientação que prevalece na jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal veio a consolidar no exame da"quaestio juris"versada nesta sede recursal, o que torna incabíveis os presentes embargos de divergência, em face do que dispõe o art. 332 do RISTF.Com efeito, a colenda Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, apreciando a controvérsia ora em análise, acolhe o entendimento - ora contestado pela parte embargante - no sentido de não reconhecer, ao contribuinte do ICMS, o direito de corrigir, monetariamente, os créditos escriturais excedentes (tal como decidiu o acórdão ora embargado):"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA NÃO-CUMULATIVIDADE.1. Creditamento do ICMS. Natureza meramente contábil. Operação escritural, razão por que não se pode pretender a aplicação do instituto da correção monetária.2. A atualização monetária do crédito do ICMS, por não estar prevista na legislação local, não pode ser deferida pelo Judiciário sob pena de substituir-se ao legislador estadual em mat2. A atualização monetária do crédito do ICMS, por não estar prevista na legislação local, não pode ser deferida pelo Judiciário sob pena de substituir-se ao legislador estadual em matéria de sua estrita competência.3. A correção monetária incide sobre o débito tributário devidamente constituído ou quando recolhido em atraso. Diferencia-se do crédito escritural - técnica de contabilização para a equação entre débitos e créditos, a fim de fazer valer o princípio da não-cumulatividade.Agravo regimental a que se nega provimento."(AI 518.245-AgR/RJ, Rel. Min. EROS GRAU)"RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. ICMS. Correção Monetária de créditos escriturais. Não incidência. Art. 155, § 2º, I, da CF/88. Agravo regimental improvido. Precedentes. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de não reconhecer, ao contribuinte do ICMS, o direito à correção monetária dos créditos escriturais excedentes."(AI 488.052-AgR/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO) Essa mesma orientação, que prestigia o entendimento consagrado no acórdão ora embargado, é também perfilhada pela colenda Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, valendo referir, dentre outras, as seguintes decisões, proferidas em momento posterior ao do julgamento objeto dos presentes embargos de divergência:"RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ICMS - SALDO ESCRITURAL - CORREÇÃO MONETÁRIA PRETENDIDA PELO CONTRIBUINTE - INADMISSIBILIDADE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de não reconhecer, ao contribuinte do ICMS, o direito à correção monetária dos créditos escriturais excedentes, enfatizando, ainda, que essa recusa não configura hipótese caracterizadora de ofensa aos postulados constitucionais da não-cumulatividade e da isonomia. Precedentes." ( RE 231.195-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) "Tributário. Icms. Legislação do Estado do Espírito Santo. Creditamento. Correção Monetária do crédito fiscal. Alegação de ofensa ao princípio da isonomia e ao da não-cumulatividade. Improcedência. Precedentes. Recurso conhecido e provido."(RE 290.436/ES, Rel. p/ o acórdão Min. NELSON JOBIM) Vê-se, desse modo, que a tese sustentada pela parte embargante não tem o beneplácito de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, como o evidenciam os julgamentos posteriores ao acórdão ora embargado, o que se revela bastante para demonstrar a ausência, na espécie, da alegada (porém, inexistente) situação de dissídio jurisprudencial.A inviabilidade dos presentes embargos de divergência impõe uma observação adicional: no desempenho dos poderes processuais de que dispõe, assiste, ao Ministro-Relator, competência plena para exercer, monocraticamente, o controle das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal, legitimando-se, em conseqüência, os atos decisórios que, nessa condição, venha a praticar.Cumpre acentuar, neste ponto, que o Pleno do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inteira validade constitucional da norma legal que inclui, na esfera de atribuições do Relator, a competência para negar trânsito, em decisão monocrática, a recursos, pedidos ou ações, quando incabíveis, estranhos à competência desta Corte, intempestivos, sem objeto ou que veiculem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante do Tribunal (RTJ 139/53 - RTJ 168/174-175).Nem se alegue que esse preceito legal implicaria transgressão ao princípio da colegialidade, eis que o postulado em questão sempre restará preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados no âmbito do Supremo Tribunal Federal, consoante esta Corte tem reiteradamente proclamado (RTJ 181/1133-1134, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - AI 159.892-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO).Sendo assim, pelas razões expostas, não admito os presentes embargos de divergência, por reputá-los incabíveis (CPC, art. 557,"caput", c/c o RISTF, art. 332).Publique-se.Brasília, 06 de dezembro de 2006.Ministro CELSO DE MELLO Relator 1

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(MGC).
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