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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO MANDADO DE SEGURANÇA: MS 26173 DF

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por João Soares Gomes, ex-presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis dos Estados do Amazonas e Roraima (CRECI/18ª Região), em face do acórdão nº 1.199/2006 (fls. 55-58), proferido pelo Plenário do Tribunal de Contas da União, em 19.7.2006. Tal acórdão indeferiu o pedido de sobrestamento da Tomada de Contas nº 14.854/2005, relativa à cobrança executiva decorrente do não-pagamento de multa que foi imposta ao impetrante no acórdão nº 270/2002, proferido pelo Plenário da Corte de Contas, nos seguintes termos:"COBRANÇA EXECUTIVA DE MULTA. PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SOLICITAÇÃO DE SOBRESTAMENTO SOB ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. INDEFERIMENTO DO PLEITO. SEGUIMENTO DO PROCESSO.A impetração de mandamus no Supremo Tribunal Federal não obsta o prosseguimento de processo no âmbito desta Corte de Contas, em observância ao princípio da independência das instâncias" . (fl. 58) O impetrante aduz que, com a autuação do processo de Tomada de Contas nº 14.854/2005, relativo à cobrança executiva decorrente do não-pagamento de multa que lhe foi imposta por meio do acórdão nº 270/2002, protocolizou denúncia (fls. 20-23), em 3.7.2006, na qual apontou vícios e erros no acórdão nº 1.903/2004, proferido pelo Plenário do TCU (este acórdão negou provimento ao pedido de reexame da aplicação da multa determinada no acórdão nº 270/2002).Posteriormente, em 24.7.2006, o impetrante protocolizou nova denúncia (fls. 24-31), em que afirmou a existência de litispendêPosteriormente, em 24.7.2006, o impetrante protocolizou nova denúncia (fls. 24-31), em que afirmou a existência de litispendência entre o MS nº 25.446-DF, de minha relatoria, , e os processos de Tomadas de (em que o ora impetrante requer a decretação da nulidade do processo de Tomada de Contas nº 13.088/2001) Contas nº 13.088/2001 e 13.500/2000.Quanto ao fumus boni iuris, o impetrante alega cerceamento de defesa pelo Tribunal de Contas da União, com suposta ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa , além do princípio da moralid ( CF, art. , LV) ade no âmbito da Administração Pública .( CF, art. 37, caput) Aduz que a Corte de Contas não teria apreciado as denúncias de fls. 20-23 e 24-31, nas quais suscitava, respectivamente, (a) erros no acórdão nº 1.903/2004 (fls. 32-39), proferido pelo TCU no processo de Tomada de Contas nº 13.088/2001; e (b) litispendência entre o MS nº 25.446-DF, de minha relatoria, e as Tomadas de Contas nº 13.088/2001 e 13.500/2000.Requer o impetrante: seja deferida a liminar para su (a) spender os efeitos do acórdão nº 1.199/2006 e obstar o prosseguimento do processo nº 14.854/2005 no TCU; determinar ao TCU a apreciação (b) das denúncias de fls. 20-23 e 24-31; e, por fim, a decretação da nulidade dos at (c) os do Tribunal de Contas da União nos processos de Tomadas de Contas nº 13.088/2001 e 13.500/2000, por suposta litispendência entre eles.Em informações prestadas às fls. 86-96, o TCU aduz a inexistência de violação aos (a) princípios do contraditório e da ampla defesa; a impossibilidade de ocorrência (b) de bis in idem em eventual julgamento pela irregularidade das contas do impetrante, uma vez que os processos de Tomada de Contas nº 13.088/2001 e 13.500/2000 possuem objetos distintos.Passo a decidir.No que tange à alegada litispendência entre o MS nº 25.446-DF e as Tomadas de Contas nº 13.088/2001 e 13.500/2000, o Tribunal de Contas da União já se manifestou pela improcedência da alegação, no acórdão nº 1.199/2006, verbis:"7. Quanto à questão ora suscitada, de que haveria litispendência entre estes autos de Cobrança Judicial de Multa e o Mandado de Segurança em andamento no STF, entendo que não merece prosperar tal assertiva, por carecer de fundamentação fática e jurídica, uma vez que se trata de instâncias distintas, administrativa e civil (judicial), com competências próprias e não-excludentes.8. É cediço que o TCU tem competência privativa constitucional e legal em matéria de contas, bem como em processo de fiscalização atinentes a esta Corte, conforme se observa do art. 71 da Constituição Federal/1988 e do art. da Lei n. 8.443/1992, logo, sendo o objeto destes autos matéria afeta à cobrança executiva de multa aplicada, decorrente de processo de fiscalização, tem-se por nitidamente inserida nas atribuições específicas deste Tribunal. Dessarte, a prossecução das ações em ambas as instâncias é lícita, inexistindo, portanto, a argüida litispendência." (fl. 56) Com relação à suposta litispendência entre as Tomadas de Contas nº 13.088/2001 e 13.500/2000, o TCU informa à fl. 93 que a TC nº 13.088/2001 trata da execução orçamentária, financeira e operacional relativa ao exercício de 1999 no Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 18ª Região. Por sua vez, a TC nº 13.500/2000 refere-se às contas do CRECI/AM relativas ao período de 29.10.1999 a 30.10.1999, ainda não julgada pela Corte de Contas.Quanto aos alegados vícios no acórdão nº 1.903/2004, especificamente no que dispõem os itens 20 e 28, nota-se que já houve impugnação desses itens pelo impetrante na denúncia de fls. 20-23. Desse modo, não se pode vislumbrar ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, visto que o impetrante já se manifestou sobre os supostos vQuanto aos alegados vícios no acórdão nº 1.903/2004, especificamente no que dispõem os itens 20 e 28, nota-se que já houve impugnação desses itens pelo impetrante na denúncia de fls. 20-23. Desse modo, não se pode vislumbrar ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, visto que o impetrante já se manifestou sobre os supostos vício no referido acórdão perante o Tribunal de Contas da União.Ademais, quanto ao disposto no item 20 do citado acórdão, nota-se que tais informações foram prestadas pelo próprio impetrante, verbis:"5.2. Argumento 20.(fls. ¾) A coordenadora do curso de Técnico de Transação Imobiliária, que não possuía qualquer vínculo oficial com o Creci/AM-RR, conduziu o curso de forma indevida, fazendo uso irregular das instalações da sede, em horário de serviço, e de impressos do Conselho. O recorrente instaurou inquérito administrativo para apurar esses fatos, que resultou na confissão pela coordenadora de que devia o valor de R$ 5.989,00 (cinco mil, novecentos e oitenta e nove reais) ao Conselho.(...) 5.3. Análise". (fls. 34-35) Portanto, não vislumbro, em princípio, violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da moralidade no âmbito da Administração Pública.Ante o exposto, indefiro o pedido de medida liminar.Publique-se.Dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República.Brasília, 11 de dezembro de 2006.Ministro GILMAR MENDES Relator 1

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(WSV).
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