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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 4757 ES

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 4757 ES
Partes
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PGE-ES - BRUNO GOMES BORGES DA FONSECA, JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO ITINERANTE DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE (PROC Nº 1391.2006.101.17.00-5 RT), ZILMA BAUTZ
Publicação
DJ 01/02/2007 PP-00132
Julgamento
14 de Dezembro de 2006
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECLAMAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.395-DF - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MOVIDA CONTRA O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - MAGISTÉRIO - LIMINAR DEFERIDA - EXTENSÃO DOS EFEITOS A OUTRAS AÇÕES - PEDIDO INDEFERIDO.Petição Avulsa STF 175005/2006.1. Trata-se de Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Estado do Espírito Santo contra ato do Juiz da Vara Itinerante de Venda Nova do Imigrante-ES, em 1º de novembro de 2006, com fundamento no art. 102, inc. I, alínea l, da Constituição da Republica.2. Em 7 de novembro de 2006, deferi a medida liminar para determinar a suspensão da Reclamação Trabalhista de n. RT, que tramita perante a Vara do Trabalho de Afonso Cláudio, até decisão final da presente Reclamação.3. Em 17 de novembro de 2006, o Reclamante peticionou pugnando pela extensão dos "efeitos da liminar aos processos anexos (...), determinando a suspensão do feito, inclusive a audiência já aprazada", e a citação como litisconsortes de todos (os) Reclamantes contemplados nas petições iniciais anexas.4. A reclamação é instrumento constitucional processual, posto no sistema como dupla garantia formal da jurisdição: primeiro, para o jurisdicionado que tenha recebido resposta a pleito formulado judicialmente e que vê a decisão proferida afrontada, fragilizada e despojada de seu vigor e de sua eficácia; segundo, para o Supremo Tribunal Federal (art. 102, inc. I, alínea l, da Constituição da Republica) ou para o Superior Tribunal de Justiça (art. 105, inc. I, alínea f, da Constituição), que podem ter as suas respectivas competências enfrentadas e menosprezadas por outros órgãos do Poder Judiciário e a autoridade de suas decisões mitigadas em face de atos reclamados.5. Ao longo de sua concepção jurisprudencial, esse instituto adquiriu perfil judicial específico, de tal modo que, na atualidade, pode ser tido como figura com natureza própria e objeto insuscetível a exorbitâncias indevidas por parte do Reclamado e igualmente do Reclamante.Na construção pretoriana que veio a se firmar e se formalizar em norma constitucional no sistema vigente no Brasil, a reclamação há de ser considerada em sua configuração própria, levando em conta as peculiaridades de cada caso que se põe à análise deste Supremo Tribunal Federal.6. Como se cuida de instituto voltado, precipuamente, à preservação de competência do Tribunal ou da autoridade de seu julgado, dúvida não há de prevalecer quanto à existência de um julgado em sua base.7. Verifica-se, entretanto, que não basta precedente na matéria objeto do questionamento, para que se configure hipótese sujeita ao questionamento pela via da reclamação. O que se há de comprovar é a existência de julgado específico afrontado pelo ato judicial questionado. O reclamante não pode apenas sugerir a existência de precedente judicial, pois os há para quase todos os casos e matérias. Não é isso que autoriza a via circunspecta e rigorosa da reclamação. A ser diferente, ter-se-á criado um verdadeiro manancial processual a substituir toda e qualquer ação ou recurso, de modo a que tenha ficado revogado o Código de Processo Civil em sua classificação de ações e de recursos.Mas também é certo que o precedente judicial Mas também é certo que o precedente judicial - julgado anterior sobre a matéria não substituído ou desautorizado por entendimento sobre aplicação de norma jurídica em sentido contrário exarado pelo Supremo Tribunal - influi, direta ou indiretamente, na aplicação do direito pela jurisdição inferior.O precedente serve, no sistema brasileiro, apenas como elemento judicial orientador, inicialmente, para a solução dos casos postos a exame. É ponto de partida, não é ponto de chegada.8. Todavia, a existência de um precedente não é bastante para que se possa valer da via da reclamação constitucional para se impor a prevalência do quanto nele expendido e reverter-se, modificar-se ou obter-se decisão judicial segundo a mesma tese nele aceita.9. Constato que, na espécie, após ter sido deferida a medida liminar, o Reclamante apresentou a este Supremo Tribunal Federal aproximadamente 35 peças iniciais de Reclamações Trabalhistas ajuizadas perante a Vara Itinerante de Venda Nova do Imigrante-ES. Se nem mesmo o precedente, cuja análise do mérito da causa já tenha ocorrido, é suficiente para a procedência da reclamação, com menos razão ainda o será o precedente em medida liminar. 10. A despeito do caráter provisório e da possibilidade de reversão da medida liminar, há de se ter a análise pormenorizada de cada situação que implique suposto descumprimento das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, de modo a evitar pronunciamentos judiciais contrários às normas constitucionais.11.11. A simples juntada de outras petições iniciais, acompanhadas, algumas delas das respectivas sentenças que foram proferidas nos autos das reclamações trabalhistas ajuizadas na Vara Itinerante de Venda Nova do Imigrante-ES, não é suficiente para que se possa proceder à análise do quanto alegado de forma genérica na petição avulsa STF 175005/2006.12. Acrescente-se o disposto no art. 294 do Código de Processo Civil, segundo o qual se opera a preclusão do direito do Reclamante de aditar a petição inicial, por aplicação analógica do que ficou decidido nos autos da Questão de Ordem na Ação Direta de Inconstitucionalidade 437-SC, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, cuja é a seguinte:"EMENTA: Ação Direta de Inconstitucionalidade - Questão de Ordem - Petição Inicial - Aditamento - Requisição de Informações já ordenada - Impossibilidade - Pedido Indeferido. Medida Liminar - Informações consideradas indispensáveis à sua apreciação - Dispensa indeferida. Com a requisição de informações ao Órgão de que emanou a lei ou ato normativo argüido de inconstitucional opera-se a preclusão do direito, reconhecido ao autor da ação direta de inconstitucionalidade, de aditar a petição inicial."(DJ 19.2.1993) No mesmo sentido, a decisão monocrática proferida nos autos da Reclamação 2.062-CE, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 22.5.2002.13. Pelo exposto, não pode o Reclamante lograr êxito, ainda que em caráter precário, por extensão, em outros casos que não aquele detidamente analisado, cuja medida liminar foi deferida, razão pela qual indefiro o pedido ora formulado.Devolva-se a Petição Avulsa STF 175005/2006.À Secretaria Judiciária para providências.Publique-se.Brasília, 14 de dezembro de 2006.Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora 1

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(CSM).
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