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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO MANDADO DE SEGURANÇA: MS 26136 DF

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

As informações prestadas pelo órgão ora apontado como coator (fls. 129/133) parecem descaracterizar - ao menos em juízo de estrita delibação - a plausibilidade jurídica da pretensão cautelar deduzida nesta sede processual.Desse modo, e sem prejuízo de ulterior reapreciação da matéria, quando do julgamento final do presente "writ" constitucional, indefiro o pedido de medida liminar, ante a inocorrência de seus pressupostos legitimadores.Publique-se.Brasília, 15 de dezembro de 2006.Ministro CELSO DE MELLO Relator

Observações

Sem legislação citada:(NRT).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14778469/medida-cautelar-no-mandado-de-seguranca-ms-26136-df-stf