Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO MANDADO DE SEGURANÇA: MS 26136 DF

As informações prestadas pelo órgão ora apontado como coator (fls. 129/133) parecem descaracterizar - ao menos em juízo de estrita delibação - a plausibilidade jurídica da pretensão cautelar deduzida nesta sede processual.Desse modo, e sem prejuízo de ulterior reapreciação da matéria, quando do julgamento final do presente "writ" constitucional, indefiro o pedido de medida liminar, ante a inocorrência de seus pressupostos legitimadores.Publique-se.Brasília, 15 de dezembro de 2006.Ministro CELSO DE MELLO Relator

Sem legislação citada:(NRT).