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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

DÉCIMO BRUNO, UBIRAJARA WANDERLEY LINS JUNIOR E OUTRO(A/S), AÇOS GROTH LTDA, REINALDO RINALDI E OUTRO(A/S)

Publicação

Julgamento

Relator

Min. JOAQUIM BARBOSA
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que inadmitiu recurso extraordinário que tem por violados os arts. , II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição federal.No acórdão recorrido, o Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho mesmo na hipótese de o empregado ter continuado a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário, nos termos do art. 453 da CLT e da Orientação Jurisprudencial 177 da SDI daquela Corte. O Tribunal, fundado nessa premissa, entendeu indevido o acréscimo de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria.O Pleno, no julgamento da ADI 1.721 min. Carlos Britto - Informativo 444, de 18.10.06), declarou a "inconstitucionalidade do § 2º do art. 453 da CLT - adicionado pelo art. 3º da Medida Provisória 1.596-14/97, convertida na Lei 9.528/97-, que estabelece que o ato de concessão de benefício de aposentadoria a empregado que não tiver completado trinta e cinco anos de serviço, se homem, ou trinta, se mulher, importa em extinção do vínculo empregatício." Isso porque, conforme consta do aludido informativo, firmou-se o entendimento de "que a norma impugnada é inconstitucional por instituir modalidade de despedida arbitrária ou sem justa causa, sem indenização ( CF, art. , I), desconsiderando a própria eventual vontade do empregador de permanecer com seu empregado, bem como o fato de que o direito à aposentadoria previdenciária, uma vez objetivamente constituído, se dá na relação jurídica entre o segurado do Sistema Geral de Previdência e o INSS, portanto às expensas de um sistema atuarial-financeiro gerido por este."No mesmo sentido já havia orientação firmada pela 1No mesmo sentido já havia orientação firmada pela 1a Turma desta Corte, no julgamento do RE 449.420, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ 14.10.2005, cuja tem a seguinte redação:"Previdência Social: aposentadoria espontânea não implica, por si só, extinção do contrato de trabalho.1. Despedida arbitrária ou sem justa causa ( CF, art. 7o, I): viola a garantia constitucional o acórdão que, partindo de premissa derivada de interpretação conferida ao art. 453, caput, da CLT (redação alterada pela L. 6.204/75), decide que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário.2. A aposentadoria espontânea pode ou não ser acompanhada do afastamento do empregado de seu trabalho: só há readmissão quando o trabalhador aposentado tiver encerrado a relação de trabalho e posteriormente iniciado outra; caso haja continuidade do trabalho, mesmo após a aposentadoria espontânea, não se pode falar em extinção do contrato de trabalho e, portanto, em readmissão.3. Precedentes (ADin 1.721-MC, Ilmar Galvão, RTJ 186/3; Adin 1.770, Moreira Alves, RTJ 168/128)."Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido.Do exposto, com base no art. 544, § 3º e § 4º, do Código de Processo Civil, dou provimento ao agravo e o converto em recurso extraordinário, para, nos termos do art. 557, § 1º-A, do referido diploma legal, dele conhecendo, dar-lhe provimento, a fim de afastar a interpretação dada ao art 453 da CLT no sentido de que a aposentadoria espontânea necessariamente extingue o contrato de trabalho e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho, onde deverá ter prosseguimento o julgamento do recurso.Publique-se.Brasília, 19 de dezembro de 2006.Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator 1

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(SFP).
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