jusbrasil.com.br
17 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 505816 SP

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 505816 SP
Partes
FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM-ESTAR DO MENOR - FEBEM/SP, NAZÁRIO CLEODON DE MEDEIROS E OUTRO(A/S), ESTADO DE SÃO PAULO, PGE-SP - MARCOS RIBEIRO DE BARROS, SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO À CRIANÇA AO ADOLESCENTE E À FAMÍLIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SITRAEMFA, CARLOS ALBERTO VIOLA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Publicação
DJ 08/02/2007 PP-00100
Julgamento
19 de Dezembro de 2006
Relator
Min. CARLOS BRITTO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Vistos, etc.A Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM/SP e o Estado de São Paulo manejam recursos extraordinários, ambos com fundamento na alínea a do inciso III do artigo 102 do Magno Texto, contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. Acórdão cuja é a seguinte (fls. 3.798):"DISSÍDIO DE GREVE. FUNDAÇÃO PÚBLICA - Em se tratando de servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, é competente a Justiça do Trabalho para decidir o conflito de greve e suas conseqüências, como decorre da interpretação do inciso II do art. 114 da Constituição Federal de 1988."2. Pois bem, os recorrentes apontam violação ao caput e ao inciso X do artigo 37, ao § 3o do artigo 39, ao artigo 41, ao inciso II e § 3o do artigo 114, ao inciso II do artigo 167 e ao § 1o e incisos I e II do artigo 169, todos da Lei Maior. Sustentam, em resumo, a impossibilidade de a pessoa jurídica de direito público figurar no pólo passivo de dissídio coletivo.3. A seu turno, a douta Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral Sandra Cureau, opina pelo desprovimento dos recursos.4. Tenho que os apelos não merecem acolhida.5. De início, ressalto a ausência de prequestionamento do 5. De início, ressalto a ausência de prequestionamento do caput e do inciso X do artigo 37, do artigo 41 e do inciso II do artigo 167, cuja alegada ofensa foi ventilada pela primeira vez nos embargos de declaração opostos ao aresto recorrido. Na verdade, o artigo 41 foi mencionado apenas nas razões recursais do Estado de São Paulo. Incidem, no ponto, as Súmulas 282 e 356 do STF, conforme entende esta colenda Corte: AI 502.659-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence; AI 336.690-AgR, Relator Ministro Celso de Mello; e RE 268.553, Relator Ministro Carlos Velloso.6. Quanto à preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, aplico a Súmula 283 do STF. É que o acórdão impugnado contém fundamento autônomo e suficiente, não enfrentado pelos recorrentes. Fundamento segundo o qual a legitimidade da FEBEM/SP para responder a dissídio coletivo de greve perante a Justiça do Trabalho reside no fato de que seus servidores são regidos pela consolidação das leis trabalhistas.7. A par da fundamentação deficiente dos extraordinários, anoto que o entendimento adotado pela Corte Superior trabalhista se amolda ao que decidiu este excelso Tribunal no julgamento da ADI 3.395-MC, Relator Ministro Cezar Peluso. Nessa oportunidade, o Plenário assentou que apenas as causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores estatutários estão excluídas da competência da Justiça do Trabalho, ampliada pela EC 45/2004. Daí também a impertinência, para o caso sob exame, do precedente invocado pelos recorrentes -- ADI 492, Relator Ministro Carlos Velloso --, o qual tratou exclusivamente de servidores submetidos ao regime dito estatutário.8. Finalmente, "a discussão a respeito da existência, ou não, de repercussão econômica das cláusulas relativas às medidas de segurança não se situa no âmbito constitucional, estando adstrita ao mundo fático, não pode ser objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal, na estreita via do recurso extraordinário" (manifestação do Parquet, fls. 3.920). Incide, pois, no aspecto, a Súmula 279 do STF.Pelo exposto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1o do art. 21 do RI/STF, nego seguimento aos recursos.Publique-se.Brasília, 19 de dezembro de 2006.Ministro CARLOS AYRES BRITTO Relator 1

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(ACR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14778390/recurso-extraordinario-re-505816-sp-stf