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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 505556 SP

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 505556 SP
Partes
INDÚSTRIA AERONÁUTICA NEIVA LTDA, JOSÉ PAULO DE CASTRO EMSENHUBER E OUTRO(A/S), MARCOS SEIITI ABE, UNIÃO, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Publicação
DJ 09/04/2007 PP-00119 REPUBLICAÇÃO
Julgamento
28 de Dezembro de 2006
Relator
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
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Decisão

RE contra acórdão que julgou válidas a ampliação da base de cálculo do PIS/COFINS, a majoração da alíquota e o regime de compensação da COFINS, nos termos dos arts. 3o e 8o da Lei 9.718/98.Alega o RE, em síntese, violação dos arts. 145, § 1o; 150, II; e 195, I (red. original) e § 6º, da Constituição Federal.Decido.No julgamento dos RREE 346.084, Ilmar; 357.950, 358.273 e 390.840, M. Aurélio, Pleno, 09.11.2005, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 3o, § 1o, da Lei 9.718/98 por entender que a ampliação da base de cálculo do PIS/COFINS por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição, ainda vigente quando editada a lei ordinária.Este Tribunal, no que tange ao regime de compensação diferenciado da COFINS, no julgamento do RE 336.134, Ilmar, RTJ 185/352, entendeu que as alterações introduzidas pelo art. 8o da Lei 9.718/98 disciplinaram situações distintas, razão pela qual é legítima a diferenciação no regime de compensação.No tocante ao prazo nonagesimal, este se inicia na data de edição da medida provisória que primeiramente instituiu ou modificou a contribuição social, e não na data de reedição ou conversão em lei, ponto em que o acórdão recorrido se ajusta à jurisprudência deste Tribunal RE 232.896, 2.8.1999, Pleno, Velloso; e RE 237.705, 1.12.1998, 2ª T, Néri).Por fim, quanto à alteração da alíquota da COFINS, não procede o argumento de que, instituída por lei complr, não poderia ser alterada por lei ordinária. No julgamento da ADC 1, RTJ 156/721, o em. Relator, Ministro Moreira Alves, ressaltou em seu voto:"Sucede, porém, que a contribuição social em causa, incidente sobre o faturamento dos empregadores, é admitida expressamente pelo inciso I do artigo 195 da Carta Magna, não se podendo pretender, portanto, que a Lei Complementar nº 70/91 tenha criado outra fonte de renda destinada a garantir a manutenção ou a expansão da seguridade social.Por isso mesmo, essa contribuição poderia ser instituída por Lei ordinária. A circunstância de ter sido instituída por lei formalmente complementar - a Lei Complementar nº 70/91 - não lhe dá, evidentemente, a natureza de contribuição social nova, a que se aplicaria o disposto no § 4o do artigo 195 da Constituição, porquanto essa lei, com relação aos dispositivos concernentes á contribuição social por ela instituída - que são o objeto desta ação -, é materialmente ordinária, por não tratar, nesse particular, de matéria reservada, por texto expresso da Constituição, à lei complementar. A jurisprudência desta Corte, sob o império da Emenda Constitucional nº 1/69 - e a Constituição atual não alterou esse sistema -, se firmou no sentido de que só se exige lei complementar para as matérias para cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal exigência, e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Carta Magna exige essa modalidade legislativa, os dispositivos que tratam dela se têm como dispositivos de lei ordinária."Desse modo, não há falar em violação ao princípio da hierarquia das leis - rectius, da reserva constitucional de lei complementar - cujo respeito exige seja observado o âmbito material reservado às espécies normativas previstas na Constituição Federal.De aplicar-se no ponto, mutatis mutandis, a tese de recente decisão da Primeira Turma - RE 419.629, 23.05.06, Pertence, quando se entendeu válida a revogação, por lei ordinária - L. 9.430/96 - de isenção concedida por lei complementar: também, na espécie, a fixação de alíquotas é matéria de lei ordinária.Na linha dos precedentes, dou parcial provimento ao recurso extraordinário (art. 557, § 1o-A, do C.Pr.Civil) para reformar o acórdão recorrido na parte em que julgou válida a ampliação da base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos do artigo 3º, § 1º, L. 9.718/98.Determino sejam compensados e distribuídos, proporcionalmente, os ônus da sucumbência, sendo os honorários fixados em 15% (quinze por cento) do valor da causa.Brasília, 28 de novembro de 2006.Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE - Relato 1

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(TCR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14778363/recurso-extraordinario-re-505556-sp-stf

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