Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 26136 DF

A presente ação de mandado de segurança está prejudicada, pois os ora impetrantes não foram reeleitos.Tal circunstância assume indiscutível relevo jurídico, pois torna sem objeto - ante a ausência de titularidade atual de mandato legislativo - o próprio processo de cassação fundado no art. 55, § 2º, da Constituição da Republica.Com a não-reeleição dos litisconsortes ativos, cessou, "pleno jure", a jurisdição censória da Casa legislativa a que pertenciam, o que torna constitucionalmente inviável o prosseguimento, contra eles, do processo de cassação de um mandato que não mais titularizam.Sendo assim, e em face da situação de prejudicialidade ora registrada, julgo extinto este processo de mandado de segurança.Arquivem-se os presentes autos.Publique-se.Brasília, 1º de fevereiro de 2007.Ministro CELSO DE MELLO Relator

Sem legislação citada:(NRT).