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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 7393 MG

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, COMPANHIA VALE DO RIO DOCE, NILTON CORREIA E OUTRO(A/S), FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE - VALIA, DENISE MARIA FREIRE REIS MUNDIM E OUTRO(A/S), JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA, GILSON VITOR CAMPOS E OUTRO(A/S)

Publicação

Julgamento

Relator

Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Trata-se de conflito negativo de competência, suscitado pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares/MG, em face do Tribunal Superior do Trabalho. Em síntese, a questão versada nos presentes autos cinge-se em saber a qual juízo compete - à Justiça Comum ou à Justiça do Trabalho - processar e julgar causas relativas à complção de aposentadoria a cargo de entidade de previdência privada, evocando, ainda, o debate se a vinculação seria decorrente ou não do contrato de trabalho.A ação foi originariamente proposta perante a Justiça do Trabalho. Em sede de recurso de revista, o Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a sua incompetência por entender que o pleito seria de natureza civil, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual.Este Tribunal, no julgamento do RE 175.673, 1ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 5.11.1999, decidiu a questão da competência para julgar causas envolvendo complementação de aposentadoria da seguinte forma:"EMENTA: - Recurso extraordinário. Competência.Desde o momento em que o acórdão ora recorrido assentou que o pedido de complementação de aposentadoria se dirigia apenas contra a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, concluiu corretamente que a Justiça competente para julgar a ação em causa é da Justiça comum, por não decorrer essa complementação pretendida de contrato de trabalho, o que, se ocorrente, daria margem à competência da Justiça do Trabalho em face do disposto no artigo 114 da Constituição. E é de notar-se que a parte do aresto recorrido, que tratou da questão da exclusão do Banco do Brasil S/A da lide por falta de 'causa de pedir (art. 295, I, parágrafo único, I, do C.P.C.) Desde o momento em que o acórdão ora recorrido assentou que o pedido de complementação de aposentadoria se dirigia apenas contra a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, concluiu corretamente que a Justiça competente para julgar a ação em causa é da Justiça comum, por não decorrer essa complementação pretendida de contrato de trabalho, o que, se ocorrente, daria margem à competência da Justiça do Trabalho em face do disposto no artigo 114 da Constituição. E é de notar-se que a parte do aresto recorrido, que tratou da questão da exclusão do Banco do Brasil S/A da lide por falta de 'causa de pedir (art. 295, I, parágrafo único, I, do C.P.C.)' (fls. 74), não foi atacada no recurso extraordinário.Recurso extraordinário não conhecido."Entretanto, essa decisão não pacificou a controvérsia, sendo possível verificar duas situações hipotéticas. A primeira seria a do segurado que não possui relação de emprego com o fundo de previdência, nem com o ex-empregador, enquanto garantidor da entidade pagadora das complementações. Nesta hipótese, a competência para julgar tais causas seria da Justiça Comum, consoante orientação firmada por esta Corte nos seguintes julgamentos: o AgRRE 333.308, 2ª T., Rel. Maurício Corrêa, DJ 2.8.2002; AgRRE 470.169, 2ª T., Rel. Ellen Gracie, DJ 5.5.2006; o AgRAI 591.875, 2ª T., Rel. Eros Grau, DJ 8.9.2006; AI 556.099, 2ª T., de minha relatoria, DJ 1.12.2006; AgRRE 465.282, 1ª T., Rel. Cármen Lúcia, DJ 7.12.2006; AgRAI 458.151, 2ª T., Rel. Eros Grau, DJ 19.12.2006.A segunda hipótese verificada se refere à aposentadoria paga por fundo de previdência fechado que possui um contrato de trabalho como causa remota e o ex-empregador é geralmente o garantidor da entidade previdenciária. Nesse sentido, este Supremo Tribunal Federal firmou a competência da Justiça do Trabalho nos seguintes julgados: o AgRRE 237.399, 1ª T., Rel. Sepúlveda Pertence, DJ 8.10.2004; AgRAI 545.088, 1ª T., Rel. Eros Grau, DJ 4.11.2005; AgRAI 524.869, 1ª T., Rel. Sepúlveda Pertence, DJ 11.3.2005; AgRAI 538.939, 2ª T., Rel. Carlos Velloso, DJ 23.9.2005; AgRAI 599.475, 1ª T., Rel Ricardo Lewandowski, DJ 4.8.2006; CC 7.387, Rel. Ricardo Lewandowski, DJ 6.12.2006.Sobre o caso ora em análise, assim se manifestou o Procurador-Geral da República (fls. 1.332-1.334),"5. Na presente hipótese, nos termos do respectivo Estatuto, a Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social 'tem como objeto a concessão de benefícios complementares ou assemelhados aos da previdência social através de planos para tal fim elaborados - aos empregados da instituidora, podendo os referidos planos estender-se aos empregados de sociedades subsidiárias integrais, controladas ou coligadas da instituidora, bem como aos pertencentes à própria entidade e a outras fundações ou entidades de natureza autônoma organizadas pela instituidora' - Companhia Vale do Rio Doce.6. Portanto, o benefício pretendido decorre de relação de trabalho mantida com a empresa patrocinadora (Companhia Vale do Rio Doce) da instituição de previdência privada (Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social).7. Consequentemente, na esteira da orientação jurisprudencial mencionada [RE nº 474.492/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 17.5.2006], é forçoso reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a ação de complementação de aposentadoria em causa". (fls. 1.333-1.334) No presente caso, tal como afirmado pelo Procurador-Geral da República, a concessão da aposentadoria e o eventual direito de complementação advêm da relação de trabalho mantida com a empresa patrocinadora (CVRD) da instituição de previdência privada (Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social), tratando-se, portanto, de competência da Justiça do Trabalho.Ante o exposto, conheço do conflito e determino a remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho.Comunique-se. Publique-se.Brasília, 1º de fevereiro de 2007.Ministro GILMAR MENDES Relator 1

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(LSC).
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