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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3321 MG

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES, GUSTAVO ALEXANDRE MAGALHÃES, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Publicação

Julgamento

Relator

Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
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Decisão

A ANAMAGES - Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - propõe ação direta de inconstitucionalidade do artigo 116, caput, e do artigo 118, § 1º, I, a e § 5º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na redação conferida pela Resolução 420, de 1º de agosto de 2003, que cuidam do procedimento de promoção dos juízes estaduais pelo critério da antiguidade.Este o teor dos dispositivos impugnados:"Art. 116. As votações referidas neste capítulo serão feitas em escrutínio secreto, depois em parte também secreta da sessão, serem apresentados e discutidos os relatórios da comissão.(...) Art. 118. Não sendo suscitada questão prejudicial, ou sendo resolvidas as que forem apresentadas, proceder-se-á a votação:§ 1º A votação será:I - por meio de cédulas iguais, de papel, com espaço próprio para a respectiva assinalação, ou por meio de esferas de cores diferentes, com significação convencionada de resposta afirmativa ou negativa, quando se tratar de:a) indicação para promoção por Antigüidade;(...)§ 5º Quando se tratar de indicação para promoção por Antigüidade, se houver recusa do candidato mais antigo, em votação realizada por meio de esferas, o Presidente colherá os votos, orais e motivados, dos desembargadores." Sustenta a requerente, preliminarmente, sua legitimidade ativa ad causam, tendo em vista cuidar-se de causa que envolve "direitos subjetivos dos membros pertencentes à Entidade autora" (f. 3); citando como precedentes favoráveis a sua tese ações diretas de inconstitucionalidade propostas pela Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE (ADIn 2136, Gilmar) - e pela Associação Nacional dos Magistrados Trabalhistas - ANAMATRA (ADIn 3291, Ellen; ADIn 3308, Gilmar; ADIn 3250, M. Aurélio; ADIn 3172, Ellen; ADIn 2885, Ellen).No mérito, alega, em síntese, que a promoção por antiguidade de magistrados de entrância para entrância, ou de acesso a Tribunal, é processo administrativo sujeito ao princípio da motivação ;(art. 93, X, da CF) sendo, portanto, inconstitucionais os dispositivos questionados, já que permitem a votação por escrutínio secreto.Apliquei ao caso o art. 12 da L. 9868/99 (f. 158).Em suas informações, o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais noticiou que as normas impugnadas "não são mais utilizadas" no Tribunal, tendo em vista a edição da Resolução 495/2006, "que alterou toda a sistemática referente às promoções dos Juízes de Direito" (f. 172).O Advogado-Geral da União manifestou-se pela improcedência do pedido (f. 170).No mesmo sentido, o Procurador-Geral da República, exceto quanto ao art. 116 questionado, tendo em vista a extinção da ação no ponto. Esta a do parecer (f. 190):"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 116, 118, § 1º, I 'A' E § 5º, TODOS DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. MEDIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PARÂMETRO DE CONTROLE, NO QUE SE REFERE AO PEDIDO RELATIVO AO ART. 116, COMPATIBILIDADE ENTRE O DEVER CONSTITUCIONAL DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS E O DISPOSTO NO ART. 118 E SEUS §§. PARECER PELA EXTINÇÃO DA AÇÃO, QUANTO AO ATACADO ART. 116 E PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, NO QUE SE REFERE AOS DEMAIS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS."Decido.Assentou o Supremo Tribunal que associação representativa de mera fração de categoria funcional - como a dos magistrados - não possui legitimação ativa ad causam para a propositura de ação de controle concentrado de constitucionalidade, ante a conseqüente descaracterização da autora como entidade de classe de âmbito nacional.Nesse sentido, a ADIn 591-MC, Pleno, Moreira, RTJ 138/81; a ADIn 353-QO, Pleno, Celso, RTJ 147/401; a ADIn 2353, Pleno, Moreira, DJ 30.4.04; a ADIn 1788, Pleno, M. Aurélio, DJ 17.3.06; a ADIn 1431, Pleno, Sydney, DJ 12.9.03; e a ADIn 3617, desp., Peluso, DJ 9.12.05.Indiferente, para tanto, o alcance da norma questionada - se aplicável a toda a classe de magistrados ou apenas a determinada fração da categoria -, como ocorreu na ADIn 2082 , onde o relator, Ministro Celso de Mello, afirmou a ilegitimidade da Associação dos Juízes de Paz Brasileiros em ação direta que impugnava norma re (DJ 10.4.00) lativa à remuneração desses integrantes da magistratura nacional.Certo, na sessão de 17.2.05, ao apreciar a ADI (AJUPBRAS) n 2885, o Supremo Tribunal, acompanhando a relatora Ministra Ellen Gracie, reconheceu a legitimidade ad causam da ANAMATRA em ação direta de inconstitucionalidade contra Provimento do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região.Contudo, não se pode afirmar que a numerosa e remansosa jurisprudência - à qual me mantenho alinhado - fora superada apenas com esse precedente, quando nele não houve manifestaContudo, não se pode afirmar que a numerosa e remansosa jurisprudência - à qual me mantenho alinhado - fora superada apenas com esse precedente, quando nele não houve manifestação expressa a respeito. Tanto assim que o entendimento foi reafirmado por decisão singular posterior àquele julgamento (v.g. ADIn 3617, Peluso, em 1º.12.05).As demais ações diretas de inconstitucionalidade mencionadas pela proponente ainda pendem de julgamento, sendo que o mero processamento delas não significa a legitimidade de suas autoras: a questão ainda pode ser suscitada pelo respectivo relator ou por outro Ministro em Plenário.Não há, ainda, relação entre essa matéria e a ADIn 2136 - da autoria da Confederação Nacional do Comércio - referida na petição inicial.Assim, sendo a autora entidade que tem por finalidade defender os interesses apenas dos magistrados que integram a Justiça dos Estados , não há falar em entidade de c (Estatuto, art. 2º, a) lasse na acepção do inciso IX do art. 103 da Constituição Federal.Indefiro a inicial .Brasília, 05 de fevereiro de 2 (art. 4º da LADIn) 007.Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE - Relator 1

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART- 00093 INC-00010 ART- 00103 INC-00009
  • LEI- 009868 ANO-1999 ART- 00002 LET-A ART- 00004 ART- 00012
  • ETT ART-00002 LET-A ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS
  • RGI ART-00116 "CAPUT" ART-00118 PAR-00001 INC-00001 LET-a REDAÇÃO DADA PELA RES-420/2003 ART-00118 PAR-00005
  • RES-000420 ANO-2003
  • RES-000495 ANO-2006
  • CF ANO-1988 ART- 00093 INC-00010 ART- 00103 INC-00009
  • LEI- 009868 ANO-1999 ART- 00002 LET-A ART- 00004 ART- 00012
  • RGI ART-00116 "CAPUT" ART-00118 PAR-00001 INC-00001 LET-a REDAÇÃO DADA PELA RES-420/2003 ART-00118 PAR-00005
  • RES-000420 ANO-2003
  • RES-000495 ANO-2006

Observações

Legislação feita por:(LSC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14778235/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3321-mg-stf