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2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3413 RJ
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 3413 RJ
Partes
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS - ABIMAQ, NIVALDO ARY NOGUEIRA E OUTRO(A/S), GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
DJ 21/02/2007 PP-00019
Julgamento
5 de Fevereiro de 2007
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão
Petição/STF nº 4.314/2007 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PREFERÊNCIA - DEFERIMENTO.1. Eis as informações prestadas pela Assessoria: A Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos - ABIMAQ requer seja deferida a preferência no julgamento do processo acima citado, ante a iminência de realização dos Jogos Panamericanos no Rio de Janeiro, previsto para iniciar em 13 de julho de 2007. Afirma que se impugna na ação direta de inconstitucionalidade a Lei Fluminense nº 4.163/2003 e o respectivo Decreto, que reduz a zero a alíquota do ICMS incidente nas importações de equipamentos esportivos. Registro a conclusão do processo, devidamente instruído, a Vossa Excelência.2. Juntem.3. Defiro o pedido de preferência.4. Publiquem.Brasília, 5 de fevereiro de 2007.Ministro MARÇO AURÉLIO Relator 1
Referências Legislativas
Observações
Legislação feita por:(MGC).
