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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1659 UF

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1659 UF
Partes
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI, CARLOS ROBERTO MIGUEL E OUTROS, PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Publicação
DJ 15/02/2007 PP-00019
Julgamento
5 de Fevereiro de 2007
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA
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Decisão

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) contra os arts. 22, § 2º, e 28, § 9º, d e e, da Lei 8.212/1991, na redação que lhes deu a Medida Provisória 1.523-11/1997.Afirma o requerente que "o que fez a Medida Provisória aqui apontada como ofensiva à Constituição, nas mudanças que introduziu na Lei nº 8212/91, foi incluir, na base de cálculo sobre a qual é apurada a contribuição previdenciária dos empregados (com imediato reflexo na contribuição previdenciária patronal), parcelas que nada, absolutamente nada, têm de habituais" (fls. 14). A nova base de cálculo do tributo, desse modo, violaria o conceito de folha de salário, previsto no art. 195, I, da Constituição, antes da modificação pela Emenda Constitucional 20/1998.As informações foram prestadas pela Presidência da República (fls. 53-94).Por ocasião do julgamento da medida cautelar requerida, o Supremo Tribunal Federal prolatou acórdão cuja tem o seguinte teor:"Ação direta de inconstitucionalidade. Medida liminar.- Já se firmou a jurisprudência desta Corte (assim, nas ADIns 1204, 1370 e 1636) no sentido de que, quando Medida Provisória ainda pendente de apreciação pelo Congresso nacional é revogada por outra, fica suspensa a eficácia da que foi objeto de revogação até que haja pronunciamento do Poder Legislativo sobre a Medida Provisória revogadora, a qual, se convertida em lei, tornará definitiva a revogação; se não o for, retomará os seus efeitos a Medida Provisória revogada pelo período que ainda lhe restava para vigorar.- Relevância da fundamentação jurídica da argüição de inconstitucionalidade do § 2º do artigo 22 da Lei 8.212/91 na redação dada pela Medida Provisória 1.523-13 e mantida pela Medida Provisória 1.596-14. Ocorrência do requisito da conveniência da suspensão de sua eficácia. Suspensão do processo desta ação quanto às alíneas 'd' e 'e' do § 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91 na redação mantida pela Medida Provisória 1.523-13, de 23.10.97. Liminar deferida para suspender a eficácia 'ex nunc', do § 2º do artigo 22 da mesma Lei na redação dada pela Medida Provisória 1.596-14, de 10.11.97."A advocacia-geral da União apresentou defesa, sustentando inicialmente a perda de objeto do controle concentrado, pela revogação dos dispositivos impugnados, e, no mérito, a constitucionalidade das normas atacadas (fls. 201-207).A Procuradoria-Geral da República opina pela prejudicialidade da ação no que se refere ao art. 22, § 2º, da Lei 8.212/1991, na redação dada pela Medida Provisória 1.596-14/1997, porquanto o dispositivo teria sido vetado por ocasião da conversão da medida provisória na Lei 9.528/1997.O Ministério Público Federal opina pela prejudicialidade, ainda, quanto ao art. 28, § 9º, d e e, da Lei 8.212/1991, em relação ao qual o processamento desta ação foi suspenso, dado que a revogação da Medida Provisória 1.523-13 já teria sido apreciada pelo Congresso Nacional, com a publicação da Lei 9.528/1997.Por fim, afirma o procurador-geral da República que,"Por fim, afirma o procurador-geral da República que,"ainda que os referidos dispositivos estivessem em vigor, observa-se que, no curso da presente argüição de inconstitucionalidade, sobreveio, por meio da Emenda Constitucional nº 20/98, alteração substancial do texto do artigo 195, I, da Constituição Federal, parâmetro constitucional supostamente violado; razão pela qual, torna-se inviável o controle concentrado da norma impugnada relativamente a esse dispositivo constitucional"(fls. 239).É o breve relatório.Decido.Com a publicação da EC 20/1998, a competência constitucional para a instituição de contribuições destinadas ao custeio da seguridade social passou a permitir a tributação dos demais rendimentos do trabalho (art. 195, I, a), além da própria folha de salários.A alteração substancial do parâmetro de controle constitucional existente no momento da publicação dos dispositivos impugnados causa o prejuízo do prosseguimento do controle concentrado, como tem decidido a Corte (cf. ADI 1.691, rel. min. Moreira Alves, DJ 04.04.2003; ADI 1.143, rel. min. Moreira Alves, DJ 06.09.2001; ADI 188-QO, rel. min. Moreira Alves, DJ 22.02.2002; ADI 512, rel. min. Março Aurélio, DJ 18.06.1999, e ADI 1.907-QO, rel. min. Octavio Gallotti, DJ 26.03.1999, v.g.).Ademais, como bem observou o procurador-geral da República, o art. 22, I, § 2º, da Lei 8.212/1991, com a redação objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, foi vetado por ocasião da conversão da medida provisória em questão na Lei 9.528/1997, enquanto a redação dada ao art. 28, § 9º, d e e, também foi modificada.Portanto, configura-se a perda do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, nos termos da orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal (cf. ADI 953, rel. min. Joaquim Barbosa, DJ 29.04.2005; ADI 1.442-QO, rel. min. Celso de Mello, DJ 29.04.2005; ADI 2.157, rel. min. Moreira Alves, DJ 06.03.2003, e, em decisão monocrática, ADI 2.016, rel. min. Celso de Mello, DJ 22.03.2004, v.g.).Do exposto, Do exposto, julgo prejudicada a presente ação direta de inconstitucionalidade.Intime-se. Publique-se.Após o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os autos.Brasília, 05 de fevereiro de 2007.Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator 1

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART-00195 INC-00001 LET-A
  • EMC-000020 ANO-1998
  • LEI-008212 ANO-1991 ART-00022 INC-00001 PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA MPR-1523-11/1997, PELA MPR-1523-13/1997 E PELA MPR-1596-14/1997 ART-00028 PAR-00009 LET-D LET-E REDAÇÃO DADA PELA MPR-1523-11/1997
  • LEI-009528 ANO-1997
  • MPR-001523 ANO-1997 REEDIÇÃO Nº 11 REEDIÇÃO Nº 13
  • MPR-001596 ANO-1997 REEDIÇÃO Nº 14
  • CF ANO-1988 ART-00195 INC-00001 LET-A
  • LEI-008212 ANO-1991 ART-00022 INC-00001 PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA MPR-1523-11/1997, PELA MPR-1523-13/1997 E PELA MPR-1596-14/1997 ART-00028 PAR-00009 LET-D LET-E REDAÇÃO DADA PELA MPR-1523-11/1997
  • LEI-009528 ANO-1997

Observações

Legislação feita por:(MGC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14778231/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1659-uf-stf

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