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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 240785 MG

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 240785 MG
Partes
AUTO AMERICANO S/A DISTRIBUIDOR DE PEÇAS, ROQUE ANTONIO CARRAZZA, RAQUEL CRISTINA RIBEIRO NOVAIS E OUTROS, UNIÃO, PFN - ELYADIR FERREIRA BORGES
Publicação
DJ 06/03/2007 PP-00080
Julgamento
5 de Fevereiro de 2007
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

Petições/STF nºs 2.176/2007 e 3.115/2007 RECURSO EXTRAORDINÁRIO -CÓPIA DE PEÇAS DO PROCESSO E DE RELATÓRIO E VOTOS.1. Juntem.2. Eis as informações prestadas pelo Gabinete:O advogado Constante Frederico Ceneviva Júnior requer a extração de cópia da inicial, da sentença, das razões e do acórdão de apelação, das razões, das contra-razões, do parecer da Procuradoria Geral da República bem como do relatório e dos votos já proferidos no julgamento do recurso extraordinário acima identificado. Por fim, pleiteia ser informado, por meio do endereço eletrônico, do valor das custas para extração das referidas cópias e do porte de remessa pelo correio.Registro que o processo está com vista ao ministro Gilmar Mendes.3. A obtenção de cópia de peças está compreendida no gênero direito de petição. Defiro o pleito, devendo o requerente arcar com o ônus decorrente. Encaminhem cópia do relatório e do voto por mim confeccionados. Quanto aos demais votos, cumpre endereçar o pedido aos respectivos autores.4. Publiquem.Brasília, 5 de fevereiro de 2007.Ministro MARÇO AURÉLIO Relator 1

Observações

Sem legislação citada:(SFP).
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