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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 208684 SP

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 208684 SP
Partes
ORESTES MARTINS DE OLIVEIRA CAMPOS NETO E OUTROS, ABRAHÃO JOSÉ KFOURI FILHO E OUTROS, ESTADO DE SÃO PAULO, PGE-SP - RENATO KENJI HIGA
Publicação
DJ 02/03/2007 PP-00102
Julgamento
9 de Fevereiro de 2007
Relator
Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

Trata-se de embargos de divergência opostos a decisão da colenda Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, que, proferida no julgamento do RE 208.684/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES, acha-se consubstanciada em acórdão assim do :"Adicional de insalubridade.(fls. 668) Artigo da Lei complementar nº 432/85 do Estado de São Paulo. Sua revogação pelo artigo , IV, da Constituição de 1988.O artigo , IV, da Constituição de 1988 dispõe que é vedada a vinculação do salário mínimo para qualquer fim. Essa norma tem, evidentemente, caráter de vedação absoluta, tendo em vista que sua finalidade foi, precipuamente, a de não permitir que, sendo ele utilizado como parâmetro indexador de obrigação de qualquer natureza, se criassem dificuldades para os aumentos efetivos do valor deste pela extensão de seu reflexo ocasionado por essa utilização.Por isso, esta Primeira Turma, ainda recentemente, ao julgar o RE 236396 relativo, no âmbito trabalhista, o adicional de insalubridade fixado em determinado percentual do salário mínimo, entendeu que foi contrariado o disposto no citado artigo , IV, da Constituição de 1988.Tem-se, pois, que, por incompatibilidade superveniente com esse dispositivo constitucional, foi o artigo da Lei complementar 432/85 do Estado de São Paulo revogado por ele.Recurso extraordinário conhecido e provido."Nos presentes embargos de divergência, invocou-se a ocorrência de dissen (grifei) so que existiria entre o acórdão ora embargado e diversas outras decisões colegiadas proferidas no âmbito desta Suprema Corte.Sendo esse o quadro processual, cabe-me examinar, para os fins a que se refere o art. 335,"caput", do RISTF, c/c o art. 546, parágrafo único, do CPC, na redação dada pela Lei nº 8.950/94, se se revelam admissíveis, ou não, os presentes embargos de divergência.Cumpre verificar, para esse efeito, se os acórdãos, invocados como referência paradigmática , podem, ou não, ser indicados como padrões de confronto em relação à de (todos eles proferidos no julgamento de agravos regimentais em sede de agravo de instrumento e de recursos extraordinários) cisão ora embargada.O Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se, a esse respeito, quer antes da promulgação da Constituição de 1988, quer depois de sua vigência, quer, ainda, após a edição da Lei nº 8.950/94 , firmou orientação jurisprudencial no sentido de que apenas as decisões ( RE 233.712-EDv/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO) emanadas desta Corte, que tenham sido proferidas no exame de recursos extraordinários, podem ser invocadas como padrões de confronto, desqualificando-se, para esse específico efeito, acórdãos resultantes do julgamento de outras espécies recursais .Na realidade, a decisão divergente - invocável, como padrão de confront (RTJ 103/643, Rel. Min. DJACI FALCÃO - RTJ 118/265, Rel. Min. RAFAEL MAYER - RTJ 125/637, Rel. Min. SYDNEY SANCHES - RTJ 129/1397, Rel. Min. CÉLIO BORJA - RTJ 134/1252, Rel. Min, SYDNEY SANCHES - RTJ 145/884, Rel. p/ o acórdão Min. MOREIRA ALVES - RTJ 162/1082, Rel. Min. CELSO DE MELLO - RTJ 186/715-716, Rel. Min. CELSO DE MELLO - RE 103.792-EDv/SP, Rel. Min. PAULO BROSSARD - RE 205.968-ED-EDv-AgR/SP, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Pleno, v.g.) o, para efeito de demonstração do dissídio jurisprudencial - somente pode ser aquela emanada de Turma ou do Plenário do Supremo Tribunal Federal, proferida em sede recursal compatível com a utilização dos embargos de divergência. Vale dizer, apenas o acórdão proferido no julgamento de recurso extraordinário é que poderá revestir-se de caráter paradigmático.Isso significa, portanto, na linha da orientação jurisprudencial predominante no Supremo Tribunal Federal, que, para demonstrar-se a divergência pretoriana, não se revela processualmente idônea a indicação de acórdãos proferidos no julgamento de outros recursos, que não o apelo extremo, deixando de assumir caráter paradigmático, desse modo, qualquer decisão, que, embora emanando desta Suprema Corte, tenha resultado, por exemplo, do exame de "agravos regimentais" ou de agravos de instrumento.Cabe referirCabe referir, por oportuno, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 112.146-EDv/RN, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, reafirmou esse entendimento, enfatizando, uma vez mais, que, se o acórdão de Turma, proferido em sede de agravo regimental, não permite que, contra ele, se deduzam embargos de divergência, em face do que se contém na Súmula 599/STF, também não pode, a decisão proferida em sede de agravo regimental, ser invocada como padrão de confronto, para efeito de demonstração do dissenso necessário ao cabimento dos embargos de divergência.Essa mesma orientação veio a ser reiterada pelo Plenário desta Corte, quando do julgamento do RE 247.416-ED-EDv-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO :"A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mesmo após a vigência da Lei nº 8.950/94, firmou-se no sentido de considerar incabível, para efe (RTJ 186/715-716) ito de interposição dos embargos de divergência, a invocação, como padrão de confronto, de decisão proferida, por esta Corte, no julgamento de agravo 'regimental', deduzido em sede de agravo de instrumento. Para esse específico efeito, somente o acórdão proferido em sede de recurso extraordinário poderá revestir-se de caráter paradigmático, viabilizando-se, processualmente, como padrão de confronto, apto a demonstrar a existência de dissídio jurisprudencial no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Precedentes."Com apoio Com apoio nessa diretriz jurisprudencial, deixo de considerar, como padrões de confronto, os acórdãos desta Corte proferidos em sede de"agravo regimental"em agravo de instrumento, tais como indicados, pela parte ora embargante, a fls. 674 (a e b).De outro lado, e mesmo que se pudesse superar o aspecto ora referido, também não se mostrariam cabíveis os presentes embargos de divergência, eis que a parte embargante deixou de cumprir o que determina o art. 331 do RISTF.Com efeito, a parte ora embargante, ao deduzir o presente recurso, descumpriu o preceito regimental mencionado, eis que não demonstrou, com a transcrição dos textos que o configurariam, o alegado dissídio jurisprudencial, abstendo-se, também, de mencionar as circunstâncias que identificariam ou assemelhariam os casos confrontados, mostrando-se inconsistentes, sob tal perspectiva, os fragmentos constantes de fls. 673/675, considerada a ausência, na espécie, do indispensável cotejo analítico a que se refere o art. 331 do RISTF, o que faz incidir, no caso, a advertência fundada no magistério jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (RTJ 157/975-976 - RTJ 186/715-716, v.g.):"A utilização dos embargos de divergência reclama, sob pena de liminar recusa de seu processamento, que o dissídio interpretativo seja demonstrado de forma clara, objetiva e analítica, mencionando-se as circunstâncias que identificam ou tornam assemelhados os casos em confronto. Não basta, para esse efeito, a mera transcrição das ementas dos julgados invocados como referência paradigmática. Ausência, no caso, do necessário cotejo analítico."(RTJ 157/980-981, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)"(...) A utilização adequada dos embargos de divergência impõe que se demonstre, de maneira clara, objetiva e analítica, o dissídio jurisprudencial invocado, devendo o recorrente, para esse efeito, reproduzir os trechos pertinentes e mencionar as circunstâncias que identifiquem ou tornem assemelhados os casos em confronto."(RTJ 159/296-297, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) Finalmente, e mesmo que fosse processualmente lícito conhecer dos presentes embargos de divergência - afastados, em conseqüência, os óbices de natureza formal anteriormente referidos -, ainda assim não se mostraria acolhível a pretensão recursal deduzida pela parte ora embargante, considerado o que dispõe o art. 332 do RISTF.É que a tese jurídica consagrada no acórdão ora embargado reflete orientação que prevalece na jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal, ao pronunciar-se sobre a inaplicabilidade da Lei Complementar paulista nº 432/85 (por ausência de recepção constitucional), veio a consolidar no exame da"quaestio juris"versada nesta sede recursal, o que torna incabíveis os presentes embargos de divergência, em face do que dispõe o art. 332 do RISTF.Com efeito, a colenda Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e os eminentes Ministros que a compõem, apreciando a controvérsia ora em análise, inclusive em decisões concernentes à própria Lei Complementar nº 432/85 do Estado de São Paulo ( AI 300.084/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO), têm acolhido o entendimento - ora contestado pela parte embargante - segundo o qual a fixação do adicional de insalubridade em determinado percentual do salário mínimo revela-se incompatível (tal como decidiu o acórdão ora embargado) com o texto da Constituição:"Adicional de insalubridade: vinculação ao salário mínimo, estabelecida pelas instâncias ordinárias, que contraria o disposto no art. , IV, da Constituição: precedentes." (RE 435.011-AgR/RS, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE)"Adicional de insalubridade. Vinculação ao salário mínimo. Impossibilidade, por ofensa ao art. , IV, da Constituição. Precedentes.Recurso extraordinário conhecido e provido."( RE 227.442/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE)"- Adicional de insalubridade.- Esta Primeira Turma, julgando casos análogos ao presente, tem decidido no sentido que assim está resumido na ementa do acórdão prolatado no RE 208.684:'Adicional de insalubridade. Artigo da Lei complementar n. 432/85 do Estado de São Paulo. Sua revogação pelo artigo , IV, da Constituição de 1988.O artigo , IV, da Constituição de 1988 dispõe que é vedada a vinculação do salário mínimo para qualquer fim. Essa norma tem, evidentemente, caráter de vedação absoluta, tendo em vista que sua finalidade foi, precipuamente, a de não permitir que, sendo ele utilizado como parâmetro indexador de obrigação de qualquer natureza, se criassem dificuldades para os aumentos efetivos do valor deste pela extensão de seu reflexo ocasionado por essa utilização.Por isso, esta Primeira Turma, ainda recentemente, ao julgar o RE 236.396 relativo, no âmbito trabalhista, a adicional de insalubridade fixado em determinado percentual do salário mínimo, entendeu que foi contrariado o disposto no citado artigo , IV, da Constituição de 1988.Tem-se, pois, que, por incompatibilidade superveniente com esse dispositivo constitucional foi o artigo da Lei complementar 432/85 do Estado de São Paulo revogado por ele.Recurso extraordinário conhecido e provido'.Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido.Recurso extraordinário conhecido e provido."É importante assinalar, neste ponto, considerada a própria finalidade a (RE 212.625/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES) que se destinam os embargos de divergência, que se qualificam como instrumento de uniformização da jurisprudência , que também a colenda Segunda Turma desta Corte e os ilustres Ministros (RTJ 162/1082, Rel. Min. CELSO DE MELLO) que a integram examinaram, em momento posterior ao do julgamento ora embargado, e na mesma linha por este consagrada, a pretensão recursal ora em análise, vindo, igualmente, a repeli-la, valendo referir - porque pertinentes à Lei Complementar paulista nº 432/85 - as decisões :"Adicional de Insalubridade .seguintes ( RE 219.352/SP, Rel. Min. NELSON JOBIM) Vinculação ao salário mínimo. Vedação constitucional (art. 7º, IV). Precedente do STF. Fundamento do agravado não afastado. Regimental não provido."(RE 271.752-AgR/SP, Rel. Min. NELSON JOBIM - grifei) Ve-seVê-se, desse modo, que a pretensão recursal ora deduzida pela parte embargante não tem o beneplácito de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, considerados, notadamente, específicos pronunciamentos desta Corte sobre a incompatibilidade, com a norma inscrita no art. , IV, da Constituição, da Lei Complementar nº 432/85 do Estado de São Paulo, o que se revela bastante para evidenciar a ausência, na espécie, da alegada situação de dissídio jurisprudencial.A inviabilidade dos presentes embargos de divergência, em decorrência das razões ora mencionadas, impõe uma observação adicional: no desempenho dos poderes processuais de que dispõe, assiste, ao Ministro-Relator, competência plena para exercer, monocraticamente, o controle das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal, legitimando-se, em conseqüência, os atos decisórios que, nessa condição, venha a praticar.Cumpre acentuar, neste ponto, que o Pleno do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inteira validade constitucional da norma legal que inclui, na esfera de atribuições do Relator, a competência para negar trânsito, em decisão monocrática, a recursos, pedidos ou ações, quando incabíveis, estranhos à competência desta Corte, intempestivos, sem objeto ou que veiculem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante do Tribunal (RTJ 139/53 - RTJ 168/174-175).Nem se alegue que esse preceito legal implicaria transgressão ao princípio da colegialidade, eis que o postulado em questão sempre restará preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados no âmbito do Supremo Tribunal Federal, consoante esta Corte tem reiteradamente proclamado (RTJ 181/1133-1134, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - AI 159.892-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO).Sendo assim, pelas razões expostas, não admito os presentes embargos de divergência, por reputá-los incabíveis ( CPC, art. 557,"caput").Publique-se.Brasília, 09 de fevereiro de 2007.Ministro CELSO DE MELLO Relator 1

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART- 00007 INC-00004
  • LEI- 005869 ANO-1973 ART-00546 PAR- ÚNICO REDAÇÃO DADA PELA LEI- 8950/1994 ART-00557 "CAPUT"
  • LEI- 008950 ANO-1994
  • RGI ANO-1980 ART-00331 ART-00332 ART-00335 "CAPUT"
  • SUM-000599
  • LCP-000432 ANO-1985 ART-00003
  • CF ANO-1988 ART- 00007 INC-00004
  • LEI- 005869 ANO-1973 ART-00546 PAR- ÚNICO REDAÇÃO DADA PELA LEI- 8950/1994 ART-00557 "CAPUT"
  • LEI- 008950 ANO-1994
  • RGI ANO-1980 ART-00331 ART-00332 ART-00335 "CAPUT"
  • SUM-000599
  • LCP-000432 ANO-1985 ART-00003

Observações

Legislação feita por:(TCR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14778144/embdivno-recurso-extraordinario-re-208684-sp-stf

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