jusbrasil.com.br
29 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO : Inq 1968 DF

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Inq 1968 DF
Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, REMY ABREU TRINTA, DIOMAR BEZERRA LIMA, MARIA JOSÉ ABREU TRINTA, DIOMAR BEZERRA LIMA, NILSON SANTOS GARCIA, DIOMAR BEZERRA LIMA
Publicação
DJ 26/02/2007 PP-00359
Julgamento
15 de Fevereiro de 2007
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Petição/STF nº 16.416/2007 COMPETÊNCIA - INQUÉRITO - EXTINÇÃO DE MANDATO - PRERROGATIVA DE FORO CESSADA - DECLINAÇÃO.1. Eis as informações prestadas pelo Gabinete:O Procurador-Geral da República esclarece que o indiciado Remy Abreu Trinta não foi reeleito ao cargo de deputado federal, cessando, assim, a respectiva prerrogativa de foro. Informa que os demais réus não detêm foro privilegiado. Requer, por fim, a remessa do processo à Seção Judiciária da Justiça Federal no Estado do Maranhão.Registro que o processo se encontra no gabinete do ministro Cezar Peluso, ante o pedido de vista formulado.2. Com a extinção do mandato de Deputado Federal do indiciado Remy Abreu Trinta, cessou a competência do Supremo para dirigir o inquérito.3. Declino da competência para a Justiça Federal no Estado do Maranhão.4. Remetam cópia desta decisão ao ministro Cezar Peluso e à Presidente da Corte, ministra Ellen Gracie, objetivando a retirada do processo da bancada do Pleno, no que iniciado o julgamento.5. Publiquem.Brasília, 15 de fevereiro de 2007.Ministro MARÇO AURÉLIO Relator

Observações

Sem legislação citada:(AAS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14778074/inquerito-inq-1968-df-stf

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0231526-97.2009.3.00.0000 MG 2009/0231526-6

Escola Brasileira de Direito, Professor
Artigoshá 4 anos

Quais são os vetores do princípio da insignificância?

Luiz Flávio Gomes, Político
Artigoshá 10 anos

Qual o rito legalmente adotado para o inquérito policial?