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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 90234 SC

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 90234 SC
Partes
PAULO EDUARDO COSTA STEINBACH, ACÁCIO MARCEL MARÇAL SARDÁ, RELATOR DO HC Nº 90169 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Publicação
DJ 02/03/2007 PP-00047
Julgamento
22 de Fevereiro de 2007
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por ACÁCIO MARCEL MARÇAL SARDÁ, em favor de PAULO EDUARDO COSTA STEINBACH, em face de decisão monocrática proferida no HC no 90.169/SC, Rel. Min. Joaquim Barbosa , DJ de 07.12.2006.(STF) Eis o teor da decisão impugnada:"(...) Não merece conhecimento o presente habeas corpus.De acordo com o documento de fl. 105, trazido com a inicial, o relator do HC 71.165-SC do Superior Tribunal de Justiça indeferiu o pedido de liminar, fundado no entendimento de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar em outro writ impetrado perante Tribunal de segunda instância, sem que antes haja o julgamento pelo órgão colegiado. Deixou, no entanto, as questões suscitadas pelo writ para serem apreciadas pelo órgão colegiado competente daquela Corte.Além disso, levou a referida decisão em consideração a hipótese da ocorrência de eventual flagrante ilegalidade na apreciação daquele pedido - o que até poderia levar ao afastamento do óbice processual previsto pela Súmula 691 desta Corte -, tendo concluído que tal situação não se aplica ao presente caso, de modo que nada justificaria uma indesejável supressão de instância.Na mesma linha de entendimento, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido do não cabimento de ação constitucional desta natureza nas hipóteses em que o tribunal de origem não tenha ainda apreciado o mérito da impetração. Admitir o contrário equivaleria à validação de sucessivas supressões de instâncias, violando-se, assim, as regras de compet Na mesma linha de entendimento, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido do não cabimento de ação constitucional desta natureza nas hipóteses em que o tribunal de origem não tenha ainda apreciado o mérito da impetração. Admitir o contrário equivaleria à validação de sucessivas supressões de instâncias, violando-se, assim, as regras de competência. Precedentes: HC 88.603, rel. min. Celso de Mello, DJ 05.05.2006; HC 87.517, da minha relatoria, DJ 01.02.2006; HC 86.246, rel. min. Gilmar Mendes, DJ 05.09.2005.Assim, tendo em vista que no presente caso ainda não houve pronunciamento de dois órgãos jurisdicionais integrantes das instâncias inferiores do aparelho judiciário sobre o pedido deduzido perante o Supremo Tribunal Federal, com fundamento no art. 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento ao presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar"(HC no 90.169/SC, Rel. Min. Joaquim Barbosa, decisão monocrática, DJ de 07.12.2006).O paciente foi preso em flagrante, em 13 de novembro de 2006, e denunciado em 24 de novembro de 2006, pela suposta prática de homicídio qualificado, como incurso nos artigos 121, § 2o, inciso II e IV, combinado com o artigo 61, inciso II , alínea e, ambos do Código Penal.O pedido de liberdade provisória requerido pela defesa junto à 3a Vara Criminal da Comarca da Capital foi indeferido em 20 de novembro de 2006.Posteriormente, impetrou a defesa habeas corpus (HC no 06.044235-4) perante o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). O Relator, Desembargador Gaspar Rubik, indeferiu o pedido de medida liminar em 22.11.2006.Em 24.11.2006 a defesa impetrou habeas corpus, com pedido de medida liminar, junto ao STJ (HC no 71.165/SC). A liminar foi indeferida em 27.11.2006.Em face da referida decisão liminar do STJ, a defesa impetrou habeas corpus (HC n o 90.169/SC) nesta Corte, que, por entender se tratar de caso de aplicação da Súmula 691/STF, teve seu seguimento negado pelo Min. Joaquim Barbosa.Com relação à plausibilidade jurídica do pedido (fumus boni iuris), alega a defesa, nesta nova impetração, a existência de constrangimento ilegal, em virtude dos seguintes fatores:"7.1 - A primeira ilegalidade decorrente da falta de competência em razão da matéria do culto Juiz de Direito da 3 a Vara Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para homologar o auto de prisão em flagrante, bem como para processar e julgar o presente feito, face à distribuição, por direcionamento (fls. 08/10 e25), pois, no caso da suposta prática, em tese, de homicídio, crime doloso contra a vida, a competência é do Tribunal do Júri (1 a Vara Criminal da Comarca da Capital), por força do artigo 5 o , incisos XXXVIII, alínea d , e LIII, da Constituição da República, e do artigo 107, da Lei Estadual n o 5.624/79 - Código de Divisão e Organização Judiciário do Estado de Santa Catarina.(...) 7.2 - A segunda ilegalidade decorre da falta de fundamentação da r. decisão de fls. 64/66 que indeferiu o pedido de liberdade provisória, uma vez que não se demonstrou a necessidade da prisão, por meio de elementos concretos e individualizados.(...) 7.3 - Por último, é trabalhador, primário, não registra antecedentes criminais, possui residência fixa e boa conduta social, sendo que a liberdade provisória é um direito seu, eis que ausentes os motivos que autorizam o decreto de prisão preventiva" (fls.05-07).Quanto à urgência da pretensão cautelar (periculum in mora), o impetrante alega que "a permanência na prisão enquanto persistirem as ilegalidades; a perda do emprego nos próximos dias, como bancário concursado no Banco do Brasil S/A e o desamparo de seus três dependentes, todos menores; o recesso forense que se aproxima; a violência no cárcere contra presos enquadrados na Lei Maria da Penha, ante a ausência de cela especial", são pressupostos para a concessão da presente liminar (fls. 07/08).Por fim, a inicial requer"a concessão de liminar para expedir alvará de soltura, a título precário, até o julgamento final desde writ", e"em definitivo, para relaxar a prisão em flagrante, porque homologada por juiz manifestamente incompetente, ou em última análise, conceder liberdade provisória, em virtude da falta de motivação da decisão que indeferiu, bem como de qualquer motivo autorizador da prisão preventiva no caso concreto, expedindo-se alvará de soltura."(fls. 07/08).Passo a decidir.O órgão apontado como coator neste writ é o Supremo Tribunal Federal, em virtude da decisão do Ministro Joaquim Barbosa, que denegou a ordem no HC no 90.169/SC.O não-cabimento de habeas corpus contra atos jurisdicionais do Supremo Tribunal Federal, referentes a outros habeas corpus impetrados perante esta mesma Corte é entendimento pacífico nesta Corte.Incabível, portanto, a pretensão deduzida no presente Incabível, portanto, a pretensão deduzida no presente habeas, que encontra óbice na jurisprudência deste Tribunal. Nesse sentido, arrolo os seguintes precedentes: HC no 87.391/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, decisão monocrática, DJ de 01.02.2006; HC no 85.468 (AgR), Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, maioria, DJ de 19.08.2005; HC no 82.010, Rel. Min. Mauricio Corrêa, decisão monocrática, DJ de 29.5.2002; HC no 81.078/SP (AgR), Rel. Min. Moreira Alves, decisão monocrática, DJ de 13.09.2001; e HC no 76.799, Rel. Min. Octávio Gallotti, decisão monocrática, DJ de 16.03.1998.Em virtude do exposto, nego seguimento a este pedido de habeas corpus por ser manifestamente incabível, nos termos do art. 21, § 1o, do RI/STF, ficando prejudicada, conseqüentemente, a apreciação da medida liminar.Publique-se.Intime-se.Arquive-se.Brasília, 22 de fevereiro de 2007.Ministro Gilmar Mendes Relator 1

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART-00005 INC-00038 LET-D INC-00053
  • DEL-002848 ANO-1940 ART-00061 INC-00002 LET-E ART-00121 PAR-00002 INC-00002 INC-00004
  • LEI-011340 ANO-2006 LEI MARIA DA PENHA
  • RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001
  • SUM-000691
  • LEI-005624 ANO-1979 ART-00107 CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO
  • CF ANO-1988 ART-00005 INC-00038 LET-D INC-00053
  • DEL-002848 ANO-1940 ART-00061 INC-00002 LET-E ART-00121 PAR-00002 INC-00002 INC-00004
  • LEI-011340 ANO-2006 LEI MARIA DA PENHA
  • RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001
  • SUM-000691
  • LEI-005624 ANO-1979 ART-00107 CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO

Observações

Legislação feita por:(TCR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14778027/habeas-corpus-hc-90234-sc-stf

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