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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 322399 AP

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 322399 AP
Partes
ESTADO DO AMAPÁ, PGE-AP - ANA CÉLIA DOHO MARTINS E OUTROS, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ, LUIZ ESTEVES SANTOS ASSUNÇÃO E OUTRO
Publicação
DJ 15/03/2007 PP-00029
Julgamento
22 de Fevereiro de 2007
Relator
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
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Decisão

Agravo de instrumento de decisão que inadmitiu RE, a, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, assim do (f. 93):"CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - REPASSE DE DUODÉCIMOS - ART. 168 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 178 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - REPASSE DE VERBA DE UM PODER PARA O OUTRO A TÍTULO DE ADIANTAMENTO DE DUODÉCIMOS SEM PREVISÃO LEGAL - CRÉDITO SUPLEMENTAR - EXERCÍCIO FINANCEIRO - PREVISÃO LEGAL DE RECEITA E DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO - 1) Nos termos do artigo 168 da Constituição Federal e 178 da Constituição Estadual, o Poder Executivo está obrigado a repassar, em forma de duodécimos, até o dia 20 de cada mês, ao Legislativo, ao Judiciário e ao Ministério Público os recursos orçamentários, inclusive os correspondentes aos créditos suplementares e especiais que lhes são destinados, para lhes assegurar a autonomia constitucional e exercer de forma efetiva o poder de se auto governarem - 2) A insuficiência orçamentária de um Poder ou órgão só pode ser suprida através de crédito suplementar, nos termos da Lei nº 4.320/64, posto que qualquer outra forma fere o artigo 167, inciso V, da CF - 3) Se houve repasse de verbas, mesmo de forma irregular, para suprir deficiência financeira da Impetrante, em determinado exercício financeiro, não pode este valor ser debitado no exercício seguinte, posto que a lei orçamentária tem sua vigência anual e mesmo porque não seria lógico falar-se em adiantamento de duodécimos de ano seguinte para cobrir gastos anteriores, cujos duodécimos estão previstos para fazer frente a despesas a serem realizadas no exercício da sua competência - 4) Entrementes, se a Impetrante e o Impetrado firmaram acordo verbal para que o repasse de verba de um exercício fosse ressarcido no exercício seguinte, haveria obrigatoriedade de constar para este exercício a previsão de receita para a cobertura de tais despesas, uma vez que em um exercício financeiro a receita sempre será igual à despesa, de forma que, havendo déficit ou superávit, a Lei nº 4.320/64 normatiza o procedimento a ser adotado pelo gestor do dinheiro público - 5) Ordem concedida."Alega o RE, em suma, violação dos artigos 2º, 5º, II, LIV, LV, e LXIX, 93, IX, 165, § 9º, I, e II, e 168, da Constituição Federal.Decido.Não há falar em negativa de prestação jurisdicional ou violação dos artigos 5º, LIV, e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. A parte teve acesso aos recursos cabíveis na espécie e a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente, tendo o Tribunal a quo, como se observa do acórdão proferido, justificado suas razões de decidir.Quanto ao artigo 168 da Constituição, o acórdão recorrido se ajusta ao entendimento do Tribunal, v.g., MS 23.267, 03.04.2003, Pleno, Gilmar Mendes, cuja ementa possui o seguinte teor:"Mandado de segurança. 2. Ato omissivo de governador de Estado. 3. Atraso no repasse dos duodécimos correspondentes às dotações orçamentárias do Poder Judiciário. 4. Art. 168 da Constituição Federal. 5. Independência do Poder Judiciário. 6. Precedentes. 7. Deferimento da ordem."Com relação ao cabimento do mandado de segurança, à possibilidade de repasse de verbas para suprir deficiência financeira e à existência de acordo verbal entre as partes são questões que demandam o reexame da legislação infraconstitucional pertinente, bem como os fatos e provas dos autos, ao que não se presta o recurso extraordinário (incidem, mutatis mutandis, o princípio da Súmula 636, e a Súmula 279).Nego provimento ao agravo.Brasília, 22 de fevereiro de 2007.Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE - Relator 1

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(SFP).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14778020/agravo-de-instrumento-ai-322399-ap-stf

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