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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 534856 PR

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 534856 PR
Partes
UNIÃO, PFN - LUIZ FERNANDO JUCÁ FILHO, ZAMBERLAN E CIA LTDA
Publicação
DJ 22/03/2007 PP-00092
Julgamento
26 de Fevereiro de 2007
Relator
Min. EROS GRAU
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Decisão

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região declarou a inconstitucionalidade do preceito veiculado pelo art. 46 da Lei n. 8.212/91, que estabelece o prazo decadencial de 10 anos para a constituição do crédito relativo às contribuições destinadas à seguridade social. Isso porque a disciplina dessa matéria deveria ter sido estabelecida mediante lei complr, nos termos do disposto no art. 146, III, b, da CB/88. Entendeu-se aplicável ao caso o prazo qüinqüenal --- artigo 173 do Código Tributário Nacional.3. Alega-se, no extraordinário, fundamentado no artigo 102, III, b, da Constituição, violação do disposto no artigo 146, III, b. Pleiteia-se ainda a declaração de constitucionalidade do disposto no artigo 46 da Lei n. 8.212/91.4. O acórdão recorrido está em sintonia com a decisão do Plenário do Supremo, segundo o qual se aplicam as normas gerais da lei complementar [Código Tributário Nacional] às contribuições, especialmente no tocante à disciplina de temas relativos à obrigação, ao lançamento, ao crédito, à prescrição e à decadência tributários, nos termos do disposto no artigo 146, III, b, da Constituição do Brasil [RREE ns. 138.284 e 396.266, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 28.8.92 e 27.2.04, respectivamente, e 146.733, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 6.11.92]. Nego seguimento ao recurso com fundamento no disposto no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 26 de fevereiro de 2007.Ministro Eros Grau- Relator -1

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(TCR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14777974/recurso-extraordinario-re-534856-pr-stf